Redução da gravidade de infração ou crime
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Processo nº 0082580-46.2015.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... crime ... redução da pena para abaixo do mínimo previsto ... em nenhuma outra infração". Não é razoável a sua ... aplicação \xC2" ... magna como de extrema gravidade, sendo ...
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Cibercriminalidade
... ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão “aldeia global” é ... ência; de outro lado, como a prova da infração penal pode estar localizada em algum país ... 133 ; não se nega a inerente gravidade de determinados cibercrimes, a exemplo do ... de quaisquer disposições relativas à redução de períodos de prisão ou do cumprimento ...
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Processo nº 0002381-48.2016.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ... redução" da reprimenda pela incidência das\xC2" ... ra a prática da infração" penal, sem que seja neces- ... sário o pr\xC3" ... maior gravidade ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... ameaça ou qualquer outra forma de redução da capacidade de resistência), e ainda, em ... resgate , porém, devido a sua maior gravidade e lesividade social, é considerado hediondo ... certas condutas, são eles: a) Se a infração anterior for uma contravenção penal não ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138999-32.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2020
APELAÇÃO. Artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g" e "l", ambos do Código Penal Militar (Apelantes Cristiano e Ricardo), e artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g", ambos do Código Penal Militar (Apelante Vinícius). Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Exclusão dos acusados das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. RECURSOS DEFENSIVOS. Absolvição, por ausência probatória.
... Redução do ... quantum de aumento pela incidência das ... culpados pelo crime ... 2. Tese do apelante Cristiano, de ... acolhe, haja vista as peculiaridades e gravidade concretas do ... caso em tela, que envolve o ... induvidosa que, os acusados praticaram infração gravíssima, ... porquanto agiram com abuso de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093739-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ CONCURSO MATERIAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ NULIDADE DO PROCESSO ¿ DENÚNCIA ¿ INÉPCIA NÃO RECONHECIDA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿...
... RECONHECIDA NO CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ... agentes para a prática de uma infração. O ônus da ... prova é do Ministério Público ... não autoriza a redução da pena para abaixo do ... mínimo previsto em ... carta magna como de extrema gravidade, sendo ... assemelhado aos hediondos. Desta ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS – ... ÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... , mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do ...
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Direito Processual Penal
... seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... redução à condição análoga à de escravo ... (2) ... ça pela autoridade judicial, dada a gravidade do crime ... (D) a fiança nos crimes ...
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Julgamento 0000069-82.2014.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2016
APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL (CPM, ART. 209). FORMAS CONSUMADA E TENTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. LESÃO LEVÍSSIMA. IMPROCEDÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO CRIME TENTADO. ERRO NA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Impossibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , que eu caracterizo como reificação, redução à coisa, ao “real”. LEVY, Pierre. O que é o ... MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DIFERENCIADA. AGENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE ... INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Realização e divulgação de ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... de relevante valor moral ou social, com redução da pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). 15 ... relacionado com o cometimento de infração penal. 56 Esta última, vale esclarecer, é ... pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica; e (3) o Estado de ...
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Relação das infrações
... Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer ... ções de trânsito apontadas, também o crime do artigo 309 ... Se o veículo for de ... à negativa ao exame a penalidade e a gravidade semelhante àquela prevista para infração ... o tráfego, mas sim como meio de redução de velocidade e canalização do trânsito de ...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... de presunção de ser ele o autor da infração ou os motivos de impossibilidade de fazê-lo: ... para a escolha da medida cautelar: (a) Gravidade do crime: É o critério objetivo a ser adotado ... Redução": Até o máximo de 2/3, tendo em vista a situaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... INQ 3989 ED / DF ... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... exterior dos produtos ou proveitos da infração penal ... 4. Tendo por elemento subjetivo do ... édito popular do Poder Judiciário, a redução dos ... controles sobre os governantes e o ... pôs, da gravidade do que seria isso, se tivesse ocorrido, o que, na ...
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Acórdão nº 50090126220188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. Condenação Revelando os elementos coligidos que o acusado, agindo em conjunto com adolescente, procedeu à subtração de automóvel de propriedade da vítima, mediante violência exercida com emprego de arma de fogo, tendo sido ela, no curso da ação criminosa, alvejada por disparo de...
... na data do fato, com ele praticando infração penal, qual seja, tentativa de latrocínio. Na ... Por fim, caso mantida a condenação pelo crime de latrocínio, requer o reconhecimento da ... negativas em quantum menos gravoso e a redução máxima pela natureza tentada da ... na sentença, mormente diante da gravidade das consequências do crime, que ensejaram não ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... ordem pública, prevenção e repressão ao crime. Seguridade vem do latim securitate(m) ... sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao ... sejam reconhecidas como de extrema gravidade, não bastam meras alegações. É necessária a ... ário público, se tiver praticado a infração penal prevalecendo-se do cargo, a pena será ...
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Acórdão nº 0300703-70.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... PARA A INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... PODER JUDICIÁRIO DO ... -29, em atestar, por si só, a prática do crime pelo réu ... No passo seguinte, seja atribuída ... Pleito rejeitado ... 2.REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA EM DESFAVOR DO ... APELANTE ... concretas do feito em epígrafe – gravidade abstrata do ... crime, modus operandi do réu e ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O ingresso em domicÃlio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da...
... certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras ... armas apreendidas. Assim, a gravidade" concreta crime como ... fundamento para a decreta\xC3" ... FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA ... REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... infração penal ... (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao ... ística atinente à frequência, à gravidade e ao custo dos acidentes de trabalho que ... ída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se ... arguindo potencial cometimento de crime, especialmente, sobre a honra ... Portanto, o ...
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Acórdão nº 50041231120198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... Subsidiariamente, a redução do quantum de aumento da pena pela agravante da ... 306 do CTB era crime de perigo concreto, na medida em que não bastava ... II deverão ser descritos no auto de infração" ou em termo específico que contenha as informaç\xC3" ... em concreto que muito transcendem a gravidade inerente à conduta delitiva prevista pelo art ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009437-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO AR-TIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DEFE-SA TÉCNICA PUGNA PELA DESCLASSIFICA-ÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ARTI-GO 155, DO CP; PELO RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA, COM A APLICA-ÇÃO DO REDUTOR DA PENA, EM SEU PATA-MAR MÁXIMO; PELA REDUÇÃO DA PENA BA-SE AO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA EXAS-PERADA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PREQUESTIONAMENTO DE...
... DO CP; PELO RECONHECIMENTO DO CRIME ... NA FORMA TENTADA, COM A APLICAÇÃO DO ... MO; PELA REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNI- ... MO LEGAL OU QUE SEJA ... na posse tranquila do autor da infração" penal ... A matéria restou pacificada com a edi\xC3" ... se aproximou da vítima, que, diante da gravidade da ... ameaça, ficou atemorizada e atendeu as ... -
Acórdão nº 50336878820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... ção do acusado, apenas em relação ao crime de embriaguez ao volante. Subsidiariamente, reu a redução do prazo de suspensão da habilitação para ... do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ... 306 do CTB. Infração penal que, quanto ao resultado jurídico ou ...
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Processo nº 0000309-69.2012.8.19.0204 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... regulamentar, tendo o crime" sido praticado com emprego ... de \xC2" ... de fragilidade probatória. Redução das penas- ... restaram condenados por infração" aos artigos ... 35 c/c 40, IV, \xC2" ... especial a gravidade do crime em questão impõe uma maior ...
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Decisao Nº 0577477-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES E REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO TÍPICA CORRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO...
... APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ... REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE ... indispensável à comprovação da infração penal e de sua autoria, não assiste razão para ... Dessa forma, diante da gravidade concreta do delito, torna-se inviável permitir ... -
Improbidade administrativa
... , caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou ... Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de ... , mas graduadas de acordo com a gravidade do fato ... 4031) (2016) Banca: VUNESP – ... Além disso, a medida ensejou a redução de gastos para o ente federado, tendo em vista ...