Reforma da PAC
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Lei nº 13.080 de 02/01/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, locação ou arrendamento de ...
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Desenvolvimento, instrumentalização do saber e governamentalidade
O objetivo deste trabalho de orientação teórico empírica é demonstrar a manutenção de uma agenda pró-desenvolvimento que reedita a ‘velha’ agenda do passado. A despeito das descontinuidades históricas e políticas que separam as décadas de 1940 e a primeira década do século XXI, a instrumentalização do saber é o elo que reúne o presente e o passado recente. A trajetória da jovem cidade de Volta...
... ção da CSN, num enclave eminente rural como aquele, era o símbolo da proposta de desenvolvimento construída nas décadas que marcaram a reforma burocrática do Estado. O Brasil deveria abandonar sua vocação rural e ingressar numa nova era, a da industrialização, entendida como único ... - A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
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O excessivo crescimento da burocracia é ou não inibidor de reais políticas sociais?
... O programa prevê mais investimentos para construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), além de novas vagas de graduação, e residência médica para qualificar a formação desses ...
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Acórdão Nº 0020439-93.2019.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
PAC'S LIGHT CONGELADOS INTELIGENTES. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Caso em que não foi oportunizada ao sócio executado a produção de prova oral postulada na defesa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ocasionando prejuízo ao exercício do direito de defesa. Nulidade processual declarada. Agravo de petição a que se confere parcial...
... Em suas razões (ID. c47d0aa), argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma da decisão com relação a prescrição, exaurimento da execução em face da executada e de seus sócios atuais e quotas ... Com contraminuta da ... -
Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo
... ão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária; a Lei nº 12.833/13, à modernização, construção, ampliação ou reforma" de aeródromos públicos; a Lei nº 12.873/13, às contratações pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), de todas as ações concernentes \xC3" ...
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Acórdão nº 71010394666 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPE-SAÚDE. PLANO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR - PAC. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR - PAMES. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÕES 002/2018 E 003/2018. NO CASO CONCRETO, O SEGURADO RESTOU INADIMPLENTE QUANTO A UMA MENSALIDADE, MAS SEGUIU QUITANDO AS FATURAS...
... Portanto, não observado o disposto no §1º do art. 9º da Resolução 3/2018, mostra-se ilegal o cancelamento do Plano, impondo-se a reforma da sentença e a procedência do pedido. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009516998, Segunda Turma Recursal da Fazenda ... -
Jornada evolutiva histórica
... As suas marcas mais profundas estão no Renascimento, com o seu humanismo, e na Reforma Protestante, enquanto oposição ao pensar da Idade Média. Eram ambos fundamentalistas, no sentido de reviver (e até mesmo de rivalizar com) os ...
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O Arm's Length e os Preços de Transferência
... Diante desse entrave, uma p arcela dos juristas defende que a me- lhor estratégia pa ra a reforma e modernização das r egras de pre- ços de transferê n cia no Brasil dever ia envo lver a introdução das diretr izes da OCDE, preservando-se os ...
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A aristocracia operária e a previdência complementar
Este artigo enfatiza o processo de constituição da aristocracia operária na Inglaterra e sua formação no desenvolvimento do tardio capitalismo brasileiro, denotando o desempenho essencial dessa fração da classe operária para subordinar o conjunto da classe trabalhadora aos propósitos do capital. Mostra que a aristocracia operária desloca o desiderato de enfrentamento do capital para posição de...
... 1 A reforma encetada por FHC propiciou a primeira alteração substancial no processo de acesso à aposentadoria, ao estabelecer a distinção entre o processo ... - Programa Avançar injetará R$ 2 bi no Rio até 2018
- Programa Avançar injetará R$ 2 bi no Rio até 2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 386300-27.2006.5.02.0089)
... Não obstante o inconformismo do agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos ... Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.
... Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, locação ou arrendamento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 706-95.2012.5.05.0034) 25-04-2018
... 41 do Regulamento da PETROS. Logo, neste ponto a sentença não merece qualquer reforma ... Acrescente-se, ainda, que os reajustas previstos no ACT de 2007/2009 e seu termo aditivo de 2009/2011 são meros desdobramentos do ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... Nesse contexto, a reforma da infraestrutura é colocada como a modiicação dos mecanismos de intervenção estatal na indústria, de forma a assegurar o funcionamento ...
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Consequências do neodesenvolvimentismo brasileiro para as políticas públicas de crianças e adolescentes: reflexões a partir da implantação da
O artigo objetiva analisar o processo vivenciado na cidade de Altamira, estado do Pará, antes a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, voltando-se para a problematização de como as políticas públicas para crianças e adolescentes são afetadas pelos problemas decorrentes desta grande obra. Através da análise de dados estatísticos comprova a precarização acelerada de índices sociais ligados
... No caso da UHE Belo Monte, estas políticas compensatórias envolvem, a título de exemplificação: ... Construção, reforma e ampliação, pelo empreendedor, da rede de serviços de saúde dos municípios da Área de Influência Direta (AID) para o Programa Saúde da ... -
Súmula, PUBLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo Administrativo n° 21/0587-0004091-5, por ordem da Sra. Diretora
... do sistema de abastecimento de água incluindo a barragem de nível do Rio do Mel e reforma da captação e elevatória de água ... bruta no município de Iraí/RS; Objeto do Apostilamento: Prorrogação dos prazos de execução e vigência ...
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Reflexão sobre meio ambiente, saúde, educação e pesquisa
... No Brasil, em 1986, foi realizada a VIII Conferência Nacional de Saúde, que apresentou as ideias do movimento da Reforma Sanitária que impulsionaram mudanças nos paradigmas das práticas de saúde, com a ampliação do conceito de saúde, considerando-a resultante das ...
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Grandes obras públicas no Brasil: situação e implicações na governança brasileira / Great public constructions in Brazil: situation and implications in brazilian governance
... (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012) ... VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 630, de 2013) ... VI - das obras e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000680-90.2013.5.06.0016), 11-10-2017
... o pedido de pagamento de diferen ç as salariais, at é setembro/2010, com os reflexos pretendidos ( ... )" A decis ã o n ã o comporta reforma. Em princ í pio, a situa ç ã o f á tica apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acr é scimo remunerat ó rio por desvio de fun ç ã o ...
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Decisão da Presidência nº 151348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... públicos, inclusive da União Federal, na gestão de despesas em obras importantes de construção civil no Estado do Rio de Janeiro (como a reforma do Maracanã, o Arco Metropolitano e o PAC Favelas) e serviços essenciais como no transporte público do Estado, para os quais, ainda, seria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0149200-95.2008.5.06.0006 (01492-2008-006-06-00-1)), 13-09-2017
... 575. Nas raz õ es de fls. 605/608, postula o agravante a reforma da decis ã o proferida pelo Ju í zo a quo , que determinou o bloqueio mensal de 15% dos seus vencimentos l í quidos ... Argumenta ser pac í fico ...
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Análise da planificação da política nacional de saneamento básico no município de Pelotas ? RS / Analysis of the planning of the national basic sanitation policy in the municipality of Pelotas ? RS
O artigo objetiva analisar a planificação da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) no município de Pelotas-RS, problematizando uma possível mudança de paradigma político desenvolvido através de novas retóricas que camuflaram a perpetuação do desenvolvimento de velhas políticas no Brasil. Para tanto, se busca compreender o modelo de Estado de Bem-Estar Social que se desenvolveu no país e a
... 2017. _____Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Brasília, DF, 1967. _____Lei nº 4.380 de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos ... -
Decisões Monocráticas nº 151348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... públicos, inclusive da União Federal, na gestão de despesas em obras importantes de construção civil no Estado do Rio de Janeiro (como a reforma do Maracanã, o Arco Metropolitano e o PAC Favelas) e serviços essenciais como no transporte público do Estado, para os quais, ainda, seria ...