Regime da separação de bens
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Acórdão nº 1.0188.17.014602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE - CONSORTES CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA-REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR SATISFEITOS. 1. O deferimento da liminar...
... ambos a composse do mesmo, independente do regime matrimonial adotado. [ ... ] Deve ser aplicado ao ... casado em regime de separao total de bens, no tem legitimidade para defender a tese objeto ... -
Acórdão nº 50264528320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO RELATIVO A DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMUNICABILIDADE. EM SE TRATANDO DE CRÉDITO RELATIVO A PRECATÓRIO CONCERNENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS, A AGRAVANTE, EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO, NÃO FAZ JUS À METADE DO SEU VALOR, EIS QUE VIGORAVA ENTRE O CASAL O REGIME...
... ão proferida nos autos do inventário dos bens deixados por SÉRGIO E. DOS S., proferida nos ... no evento 1, ESCRITURA8 era regida pelo regime da separação convencional de bens que não ... -
Acórdão nº 50010654620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... ção de união estável c/c partilha de bens, ajuizada por CLAUDIO S., julgou procedentes os ... -APELAÇÃO1-1ºG), a apelante aduziu que o regime de comunhão universal de bens é incompatível ... , há a adoção do regime de separação de bens. Asseverou que o regime de bens que ...
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Acórdão nº 0301765-92.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... finda em 26/02/2014, pelo regime da separação obrigatória ... de bens, com ...
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Acordao N° 1281588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil e civil. Direito de família. Pressupostos recursais. Ausência de interesse recursal. Apelo parcialmente admitido. Divórcio. Casamento. Causa suspensiva. Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377 do stf. Modulação do stj. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Cabimento. Esforço comum. Comprovação. Julgamento extra petita. Decote do excesso....
... DIVÓRCIO. CASAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA. REGIME DA SEPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA ... -
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... regime da comunhão parcial de bens – 5. O regime da comunhão universal – 6. A participação final nos aquestos – 7. O regime da separação de bens; 7.1 A possibilidade de afastar o verbete 377 da Súmula do ...
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Decisão Monocrática nº 50059447220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME ... as partes se casaram pelo regime da separação obrigatória de bens em 16/03/2001 (documento 7 ...
- Acórdão nº 747100 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Decisão Monocrática nº 50348770220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
... DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ... ESCRITO EM QUE AS PARTES ESTABELECERAM O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, PRESUME-SE A ...
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Processo nº 0023825-75.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... porque casada no regime ... “no regime de separação ... dos bens ...
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Acórdão Nº 0003943-17.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DE CASAMENTO. REGIME DE BENS. FALECIDO QUE ... CONTAVA COM MAIS DE ... SEPARAÇÃO DE BENS. ERRO NO ASSENTO AO CONSIGNAR ... O ...
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Processo nº 0020905-94.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... novas núpcias sob o regime da ... separação ... obrigatória ... bens. ...
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Acórdão Nº 0071142-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
... SUCESSÃO DOS BENS DEIXADOS PELO ... INSURGÊNCIA DA ... COMPANHEIRA ... QUANDO CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ... BENS. ART. 1.641, II DO CC ... DESCENDENTES. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS QUE ...
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Processo nº 0434454-45.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
... REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE ... BENS ...
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Acórdão nº 1.0105.06.199007-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - IPSEMG - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - NÃO CONHECIMENTO - VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PECÚLIO E SEGURO COLETIVO -CÔNJUGE SOBREVIVENTE - INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA - PROCEDÊNCIA.- Reputa-se incabível o conhecimento da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação de pagar de...
... que a apelada casou com o servidor em regime de separao total de bens. Quanto aos ... -
Acordao N° 1601391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inovação recursal. Matéria não conhecida. Questão de ordem suscitada em sustentação oral prescrição. Afastada. Preliminar violação ampla defesa e contraditório. Rechaçada. Data de início e término da convivência. Matrimônio contraído sob o regime da separação legal de bens. Imóveis...
... MATRIMÔNIO CONTRAÍDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS ... IMÓVEIS ... -
Processo nº 0052844-29.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo. Inventário. União Estável. Regime de Bens. Insurge-se a Inventariante Contra a Decisão que Indeferiu O Arrolamento de Bens que Se Encontram Em Nome Da Companheira Do Inventariante. a Agravada Já Tinha 50 Anos Quando Teve Início a Sua União Estável Com O Inventariado Na Vigência Do Código Civil de 1916, Cujo Art. 258, Par. Único, Ii, Dispunha que Era Obrigatório O Regime Da Separaçã
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Processo nº 0052580-12.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil Em Fase de Cumprimento de Sentença. Penhora Do Imóvel que Serve de Residência À Devedora. Alegação de Necessidade de Citação de Seu Companheiro. Rejeição. Imóvel Pertencente Unicamente À Agravante, que Elegeu O Regime Da Separação de Bens para a União Estável. Aplicação Do Art. 842 Do Cpc/73 (atual Art. 655, § 2º, Do Cpc/2015). Alegação
... QUE ELEGEU O REGIME" DA SEPARAÇÃO DE BENS PARA ... A UNI\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0331266-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BEM. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. REEXAME DE PROVAS. 1. Rever a conclusão da Corte de origem quanto à ocorrência de esforço comum para a aquisição do bem demanda a revisão...
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Acórdão nº 1.0317.16.001408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE BENS IMÓVEIS - CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO CONDICIDIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMÓVEL URBANO - AUSÊNCIA DE PROVA...
... autos da "ao de arrolamento e partilha de bens" proposta em desfavor de M.R.J.M., por meio da ... Ferreira de Meireles e a requerida, sob o regime da separao obrigatria de bens. Aps a detida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015478720214058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801547-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABEL CHRISTINA FORTES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Vivianne Patricia Pielak Assis APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES....
... , sob o fundamento de que ela era casada em regime de separação obrigatória de bens; estando ... -
Decisão Monocrática nº 51614049620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE 50% DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO VARÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CRÉDITO ADQUIRIDO NO CURSO DO CASAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA....
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. pedido de bloqueio de 50% ... -
Acórdão nº 1.0024.09.753015-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO - REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - DOAÇÃO - VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO - REGIME DA RAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - DOAÇÃO - VEÍCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126932820214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812693-28.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO JACQUES MIRANDA e outro ADVOGADO: Alessandra Caldas Bezerra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM...
... fundamento de que a primeira era casada em regime de separação obrigatória de bens; estando ... -
Acordao N° 1280562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Viúva. Pretensão à meação. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial sobre a incomunicabilidade absoluta dos aquestos. Estipulação de afastamento da súmula n. 377 do stf. Validade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Constata-se que a agravante (viúva) e o de cujus regularam a situação patrimonial
... PRETENSÃO À MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA DE BENS. PACTO ...