regime de bens da união estável
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... I - a bens culturais em formato acessível; ... II - a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens ... § 2º O disposto neste artigo não ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
- Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
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Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO" ... ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA.\xC2" ...
- Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
- A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... DO REGIME ... parcial de bens ...
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Acórdão nº 2014/0234862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANULATÓRIA DE UNIÃO" ESTÁVEL. PARTILHA ... 1 - RECURSO \xC2" ... QUE OS BENS EM DEBATE FORAM ADQUIRIDOS COM ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
- A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ... CASAMENTOS. ... REGIME ... 1. O regime de bens ...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO" ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL\xC2" ... validade da alienação de bens ... estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0069407-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INVENTARIADO QUE ADVÉM DE LEGÍTIMA DA EX-MULHER. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
... EX-MULHER. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO ... ARCIAL DE BENS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS ... CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE ... a assertiva de que na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, pelo qual há ...
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Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ... mais é do que a atribuição dos bens a cada um ... 1.725 do Código Civil estabelece o regime de comunhão parcial de bens ... na constância da união estável que se ...
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Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS ...
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Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ... ESTÁVEL, VIGENTE O REGIME DA COMUNHÃO ... determinar a partilha dos bens adquiridos na constância ...