Regime de comunhão universal
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Acórdão Nº 5052085-29.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... 1.667 do CC: "O regime de comunhão universal importa a comunicação de ...
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Acórdão nº 1.0582.14.000195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - TESTADOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PARTILHA NO INVENTÁRIO DA ESPOSA PRÉ-MORTA - IMPOSSIBILIDADE DE TESTAR A TOTALIDADE DOS BENS - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL DO TESTAMENTO EM RELAÇÃO A METADE DA PARTE LEGADA - ART. 1.914 DO CÓDIGO CIVIL.- O regime de comunhã
... que o testador era casado, sob o regime de comunho universal de bens - regime legal poca ... -
Acórdão nº 1.0702.96.002398-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTA CONJUNTA - CO-TITULARES SÃO CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de conta conjunta, o co-titular detém apenas solidariedade ativa dos créditos perante a...
... , insta ressaltar que tratando-se de regime de comunho universal de bens, o cnjuge somente no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.294588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA CONTRAÍDA EM DECORRÊNCIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA DE FAVOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA FOI REVERTIDA EM PROVEITO DO CASAL - MEAÇÃO - OBSERVÂNCIA. Independente de se tratar de regime de comunhão universal pode a mulher ou marido defender a integralidade dos bens que se encontrem apreendidos judicialmente, já...
... este nus sendo fato incontroverso que o regime de casamento da embargante e do executado o de omunho universal de bens. Informa que o artigo Art ... -
Decisão Monocrática nº 50012958020198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO. A pretensão de partilha de bens decorrente de casamento, matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens, tratando-se de eventuais direitos de natureza meramente patrimonial, prescreve no prazo previsto no art. 177 do CC/16,
... de casamento, matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens, tratando-se de ... -
Acórdão nº 1019571-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS DE CÔNJUGE – CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 26 ANOS – IMPORTÂNCIA DO COTEJO ENTRE A DATA EM QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA E SE FOI ANTES OU DEPOIS DO CASAMENTO – INDEFERIMENTO INDEVIDO – DEMONSTRAÇÃO DE...
... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119011820214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811901-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARLINDO MATHIAS NETO ADVOGADO: Caio Anderson Esmeraldo Tavares e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A
... , em decorrência do casamento pelo regime de comunhão universal de bens com Marta Maria ... -
Acordao N° 1327645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Sistemas renajud e sisbajud. Possibilidade. Infojud. Medida excepcional. Eridf. Necessidade de pagamento dos emolumentos. Parte não beneficiária da gratuidade de justiça. O regime da comunhão universal é caracterizado pela integração total do...
... CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. SISTEMAS ... -
Acordao N° 1235000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Imóvel doado pelo distrito federal na constância do casamento. Regime aplicável. Comunhão universal de bens. Partilha devida. Aos casamentos anteriores a 26/12/1977, salvo escritura antenupcial, aplicava-se o regime da comunhão universal de bens (ou comunhão de bens), regime legal supletivo que restou
... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME APLICÁVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS ... -
Acórdão nº 52353036420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... agravante, em síntese, que é casada sob regime de comunhão universal de bens com Vitalino ...
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Acórdão Nº 0008717-79.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... foi contrada na constncia do casamento, em regime de comunho universal de bens,em perodo no quala ...
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Acórdão nº 1.0209.14.001844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS DEIXADOS PELO "DE CUJUS". CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE SALDO. LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PELA VIÚVA MEEIRA. IDOSA COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. PRÉVIA LEGALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE.
... com o falecido desde 19/09/1953, pelo regime de comunho universal de bens, razo pela qual tem ... -
Decisão Monocrática nº 51174361620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELO VARÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO SOMADA À DISCORDÂNCIA DA VIRAGO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... regime" da comunhão universal de bens. pedido de ocupaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300214-81.2014.8.24.0001 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... /recorrida, sendo que foram casados sob o regime da comunhão universal de bens.A controvérsia, ...
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Acórdão Nº 4023442-54.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... CÔNJUGE DE UMA DAS EXECUTADAS, CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, EM SOCIEDADE ...
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Acórdão Nº 0303676-81.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... , percebe-se que a apelante é casada pelo regime da comunhão universal de bens com o executado ...
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Acórdão nº 50010654620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... -APELAÇÃO1-1ºG), a apelante aduziu que o regime de comunhão universal de bens é incompatível ...
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Acórdão Nº 5018510-67.2023.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... 5000570-02.2017.8.24.0020, em razão do regime de comunhão universal de bens, o valor de ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TESEFIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 444.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal,ajuizada pela União, contra Fornecedora Bambino de CombustíveisLtda. e redirecionada à embargante
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Acórdão nº 1.0394.11.000022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BEM VENDIDO A TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.Não há que se falar em ilegitimidade ativa do ex-cônjuge virago para propor ação em que pleiteia o...
... dos imveis o casal estava unido sob o regime da comunho universal de bens e que o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO O ESPÓLIO - CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL - ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VIÚVA DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVADO - PRELIMINAR ACOLHIDA.Uma vez que à parte agravante não foi oportunizada a produção de provas na impugnação do cumprimento de...
... Argui que, em razo da comunho universal de bens, a agravante no herdeira do falecido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO O ESPÓLIO - CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL - ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VIÚVA DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVADO - PRELIMINAR ACOLHIDA.Uma vez que à parte agravante não foi oportunizada a produção de provas na impugnação do cumprimento de...
... Argui que, em razo da comunho universal de bens, a agravante no herdeira do falecido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO O ESPÓLIO - CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL - ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VIÚVA DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVADO - PRELIMINAR ACOLHIDA.Uma vez que à parte agravante não foi oportunizada a produção de provas na impugnação do cumprimento de...
... Argui que, em razo da comunho universal de bens, a agravante no herdeira do falecido ... -
Acórdão Nº 0633827-42.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. UNIVERSALIDADE DOS BENS DO CASAL. PESQUISAS QUANTO A EXISTÊNCIA DE BENS E VALORES EM NOME DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CABIMENTO. DESPESAS DE IPTU DE IMÓVEL OBJETO DA HERANÇA. DÉBITOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR AO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE USA O BEM DE FORMA EXCLUSIVA. BEM NÃO UTILIZADO PELO
... INVENTÁRIO ... CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS ... -
Decisão Monocrática nº 50489576820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022
... meação decorrente da adoção do regime da comunhão universal de bens. pretensão do ...