Regime dos bens no casamento
89636 resultados para Regime dos bens no casamento
-
Acórdão Nº 0002592-14.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... pelo instituto da comunhão parcial de bens, e, assim sendo possui direito a metade 50% ... No regime de comunhão parcial de bens (regime de bens ... que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em ...
-
Casamento
... por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, mas ainda permanecendo o vínculo do ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001945-89.2011.8.19.0209 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Partilha de Bens posterior ao Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens, ao fundamento de que foram adquiridos exclusivamente com recursos próprios e em sub-rogação a bens recebidos por herança. É certo que diante do regime de bens adotado pelo ex-casal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do...
... Apelados: OS MESMOS ... Partilha de Bens - Divórcio ... Relator Desembargador PEDRO ... É ... certo que diante do regime de bens adotado pelo ex- ... casal, comunicam-se os bens adquiridos na ... constância do casamento, independentemente da ... comprovação da ... -
Acórdão nº 0538489-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Assunto : Regime de Bens Entre os Cônjuges ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. REGIME DE ... BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ...
-
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... Regime De Bens Jurisdição: Lauro De Freitas ... CASAMENTO. EFICÁCIA EX TUNC. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ...
-
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... ÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO : [Casamento, Dissolução] ... REQUERENTE: LUCIANO DA SILVA ... Regime De Bens Jurisdição: Lauro De Freitas ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... , comparativamente às dificuldades do regime normal: o juiz declarará a fraude, ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
-
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... Regime De Bens Jurisdição: Lauro De Freitas ... CASAMENTO. EFICÁCIA EX TUNC. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.139741-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 50% DOS BENS DO CONJUGE DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - AUSENCIA PROVA ACERCA DO REGIME DE CASAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser indeferido o pedido de penhora de metade dos bens de titularidade do cônjuge do executado quando não prova nos autos do regime de casamento, a fim de se averiguar se os bens...
... , consistente na penhora de metade dos bens pertencentes a cnjuge do executado, ora agravado ... , no caso de este ser casado sob o regime da comunho parcial ou total de bens. Ademais, ... , no h comprovao acerca do regime de casamento do devedor, tendo sido a constrio requerida pelo ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DÉBITO EXECUTADO DECORRENTE DE ICMS NÃO PAGO A REVELAR A CONDIÇÃO DE COMERCIANTE DO EXECUTADO NOUTRA CIDADE QUE NÃO A QUE SE LOCALIZA A Ã
-
Acórdão nº 1.0000.21.171660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS - NÃO DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O regime da separação de bens pode...
... , julgou improcedente o pedido de partilha de bens e de condenao ao pagamento de indenizao formulado ... embora tenha se casado com o apelado sob o regime de separao total de bens, durante toda a vida em ... labor prestado durante a constncia do casamento. Cinge-se a controvrsia recursal, portanto, ... -
Acórdão Nº 0020157-48.2020.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
... MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do ... ória principal vigido na constância do casamento, há presunção de que o esposo da sócia ...
-
Macaúbas - Editais
... uma AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO (DE COMUNHÃO PARCIAL PARA ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.087044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.- A sentença objeto de liquidação, proferida nos autos de...
... momento no houve acordo quanto partilha de bens, "por desinteresse das advogadas", que optaram ... adquiridos pelas partes na constncia do casamento, eis que os demais pedidos formulados na inicial ... -se em conta a regra estabelecida pelo regime de bens adotados pelos consortes. Quanto aos ... -
Acordao Nº 115161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1) Caracterizada a união estável, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e patrimonial; 2) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a...
... ) para cada uma das partes, dos seguintes bens mveis e imveis. bem como as dvidas que lhe so ... e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e ... Civil fala que unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como ... -
Acordao Nº 115161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1) Caracterizada a união estável, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e patrimonial; 2) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a...
... ) para cada uma das partes, dos seguintes bens mveis e imveis. bem como as dvidas que lhe so ... e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e ... Civil fala que unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como ... -
Acordao Nº 115161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1) Caracterizada a união estável, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e patrimonial; 2) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a...
... ) para cada uma das partes, dos seguintes bens mveis e imveis. bem como as dvidas que lhe so ... e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e ... Civil fala que unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como ... -
Acordao Nº 115161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1) Caracterizada a união estável, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e patrimonial; 2) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a...
... ) para cada uma das partes, dos seguintes bens mveis e imveis. bem como as dvidas que lhe so ... e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e ... Civil fala que unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como ... -
Acordao Nº 115161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1) Caracterizada a união estável, nascem direitos e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e patrimonial; 2) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a...
... ) para cada uma das partes, dos seguintes bens mveis e imveis. bem como as dvidas que lhe so ... e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e ... Civil fala que unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como ... -
Acórdão Nº 0044100-40.1997.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... os executados, e que na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que ... 1.658 e 1.664 do CC), assim como que em regime de comunhão parcial de bens, o que segundo o ...
-
Acórdão Nº 0706309-67.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-03-2017
... que excluiu a apelante da partilha de bens deixados por Francisco Braz Jucá ... partilha, ao argumento de que seu casamento com o de cujus adotou o regime de ... separação ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... do processo impõe para o procedimento um regime misto entre o chamado princípio da sequência ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.041489-5/019, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE ESBOÇO DE PARTILHA CONTEMPLANDO A MEAÇÃO DA VÍUVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO.
... do artigo 653 do CPC e incluindo a viva nos bens adquiridos na constncia do casamento, no prazo de ... na constncia do casamento celebrado sob o regime de separao obrigatria de bens, autorizada pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.10.041489-5/019, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE ESBOÇO DE PARTILHA CONTEMPLANDO A MEAÇÃO DA VÍUVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO.
... do artigo 653 do CPC e incluindo a viva nos bens adquiridos na constncia do casamento, no prazo de ... na constncia do casamento celebrado sob o regime de separao obrigatria de bens, autorizada pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM.- No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos moldes do art. 1.658, do Código Civil.- Deve ser mantida a tutela de urgência
... , no mbito de ao de divrcio c/c partilha de bens proposta por J.A.P.S. em seu desfavor, deferiu a ... pelo autor no ano de 2012, antes do casamento das partes, a casa foi construda na constncia do ... Por certo, no regime de comunho parcial, comunicam-se os bens que ...