Registro de estrangeiros no Brasil e suas alterações
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... condições em que estariam disponíveis às suas próprias autoridades policiais, judiciais ou do ... d) o registro em questão é original ou uma cópia do ... de Documentos Públicos Estrangeiros ... Eu, ... Alterações ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua evolução ... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ção do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ... , averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo” ... 51 ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: ... a) na ... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... , nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; ... III - ... VIII - execução das atividades de registro do comércio; ... IX - formulação da ... Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... genéricos contra o novo coronavírus e suas atuais e futuras variantes” ... ), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... monopólio (o qual se contaria do registro"), como sugerem os discursos dos defensores do par\xC3" ... de lei para a formalização das alterações propostas e recolheu manifestações favoráveis ... por parte de sujeitos de direito estrangeiros"), a cada dia em que o prazo do domínio público \xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos e da Outras Providencias.
... DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL ... Art. 4º Para os ingressantes nos cursos de ... III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no ... Médicos para o Brasil será expedido registro provisório pelos Conselhos Regionais de ... e da ajuda de custo a serem concedidas e suas condições de pagamento serão definidos em ato ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 2o ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE RESIDENTES NO BRASIL ... LEGITIMIDADE DESSE TRATAMENTO, QUE SE ... Registro que, em juízo de estrita delibação, deferi o ... em referência, que a expulsão de estrangeiros e o ato de sua revogação constituem expressivas ... , valendo reproduzir, ante a pertinência de suas observações, o seguinte fragmento de seu douto ... Impende salientar, entre as diversas alterações promovidas com a entrada em vigor desse ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais ... Art ... Art. 2º As alterações e atualizações que se mostrarem necessárias ... DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os ... Constituição da República Federativa do Brasil; ... II – Constituição do Estado; ... Aquisições de Imóveis Rurais por Estrangeiros; ... VIII – Livro de indisponibilidade de ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... condições plenas para o exercício de suas competências; ... V - promover a qualificação ... ça Pública instituir mecanismos de registro, acompanhamento e avaliação, em âmbito ... fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ... III - entrada e saída de estrangeiros; ... IV - pessoas desaparecidas; ... V - ... alterações quanto às suas áreas de atuação, a que se ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... Esse é um registro que merece destaque, pois é a chave para a ... ção de capitais nacionais e estrangeiros. A historiadora enumera cinco grupos de ... O poder executivo não sofreu alterações significativas, mantendo-se a sanção régia, ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... os correspondentes certificados de registro ... Art. 7º Constituem recursos do INDESP: ... desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos; e ... IV - ... residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, e pessoas naturais ou jurídicas residentes, ... ção de atletas, brasileiros ou estrangeiros, sujeitam-se à cobertura cambial na forma da ... em vigor os atuais Códigos, com as alterações constantes da Lei nº 9.615, de 1998, e deste ...
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Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... As alterações operadas em 2017 na CLT trouxeram um triste ... contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à ... deslocalizações e os investimentos estrangeiros diretos nos países terceiros , (A4-0392/1997), ... é dada pelo país de sua matrícula ou registro. É o comando que emerge da Convenção de Paris ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... expuseram também os técnicos da Empraba as suas esperanças de que a nova técnica pode ... quando os alimentos sofrerem alterações ... Quando forem obtidas patentes, uma ... Tem registro em mais de 100 países para mais de uma centena ... ência dos cientistas nacionais e estrangeiros, porque em matéria de biossegurança os países ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... expuseram também os técnicos da Empraba as suas esperanças de que a nova técnica pode ... quando os alimentos sofrerem alterações ... Quando forem obtidas patentes, uma ... Tem registro em mais de 100 países para mais de uma centena ... ência dos cientistas nacionais e estrangeiros, porque em matéria de biossegurança os países ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , não vincula, por exemplo, nem o Brasil nem Portugal. De resto, se pensarmos igualmente ... e até, eventualmente, na concentração nas suas mãos de um surpreendente cocktail de poderes, ... dos regimes materiais sucessórios estrangeiros constitui uma das principais dificuldades ... BOSA, “Verso l’introduzione del registro europeo dei testamenti: questioni e ... Código de Processo Civil de 1997 (alterações ao regime anterior)”, Aspectos do novo ...
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O Brasil e sua federação
... a serem exercidas nos domínios internos de suas respectivas jurisdições (é o caso, por ... Federal), determinou o cancelamento do registro de terras efetuados em nome do Estado de Roraima ... sobre matéria similar e anulou as alterações de registro de glebas realizadas pelo Estado de ... ção de relações com Estados estrangeiros à emissão de moeda e da manutenção do ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , COLOMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAY, HAITI, REPUBLICA ... da União Panamericana manterá um registro das datas de deposito das ratificações e ... Regras geraes Art. 1 o Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados ... de outro modo, nos seus estatutos, nas suas clausulas basicas ou no direito em vigor ... , de 13 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-lei n. 20, de 14 de setembro de 1966, ...
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Direito processual civil
... ência a causa em que figurar a União, suas" autarquias ou empresa pública federal na condiç\xC3" ... segurança ou referindo-se a demanda ao registro de diploma perante o órgão público competente ... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As sociedades de ... ATENÇÃO : Tendo em vista as alterações" promovidas pelo novo CPC, sugerimos uma reformula\xC3" ... públicas) ou externo (ex.: Estados estrangeiros, ONU, MERCOSUL) ... Os entes federativos ...
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Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cada espécie de bem, em condições ... às condições de depreciação das suas máquinas, equipamentos e instrumentos ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeito ... Art.1º ... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da ... cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação. Produção de ...
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Ordem social
... como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem ... ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos ... prescrito; e iii) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... ência social sofreu relevantes alterações pela Emenda Constitucional 103, de 2019, ...
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Contratos com características específicas
@3.1. Contratação de Estrangeiros ... @@3.1.1. Exercício de Atividade Remunerada - ... a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no ... , de 13 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-lei n. 20, de 14 de setembro de 1966, ... ítico, ao refugiado e ao estrangeiro com registro provisório na forma do Decreto n. 2.771/98, ... deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... COMENTÁRIOS ... O novo CPC incorpora em suas regras, ainda que com outras palavras, aquilo que ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... ção legislativa que promova alterações" ou supressões nos órgãos jurisdicionais e tamb\xC3" ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... O surgimento do futebol e a criação de suas regras ... A origem histórica do futebol é ... florentinos, assim como as alterações políticas, ocorridas em meados do século XVIII, ... mais antigo campo de futebol que se tem registro". O Sheffield foi o pioneiro no processo de criaç\xC3" ... @1.2. Futebol no Brasil — Origens ... A origem do futebol no Brasil tem ... tempo percebeu-se que não havia estrangeiros suficientes para formar dois times e isso, é ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3" ... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... No Brasil, ( ... ) a palavra documento circunscreve um ... escritos dos seus direitos e deveres, das suas capacidades profissionais, de sua credibilidade ... 1.800-DF teve como objeto as alterações trazidas pela Lei n. 9.534/97, notadamente a ... • Dos migrantes (estrangeiros) são comunicados os óbitos à Polícia Federal, ...
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Direito Constitucional
... ído aos Estados e ao DF, para organizar suas Constituições Estaduais e a Lei Orgânica do DF ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... novo regime constitucional e as suas alterações; D: incorreta. Alternativa polêmica, pois ... ções entre os preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado país ... de admissão de pessoal para fins de registro ... (C) a vinculação entre as ...