regulamento cemiterio
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001877-75.2018.8.19.0054 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE TÍTULO DE CARNEIRO PERPÉTUO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.904/2014. - Ilegitimidade passiva do Município que deve ser reconhecida. Nos termos do Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do...
... Nos ... termos do Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de ... Janeiro (Decreto ... Cemitério" São Francisco Xavier, objetivando a condenação do ... \fDÉCIMA QUINTA C\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293367-91.2020.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a legitimidade passiva se afere in status assertionis, ou seja, deve ser realizada à luz da teoria da asserção segundo a...
... A autora alega que adquiriu o jazigo perpétuo no Cemitério São João ... Batista em 06/05/2013, pelo valor histórico de R$ ... Batista. Argumenta que nos termos do Regulamento Cemiterial e Funerário do ... Município do Rio de Janeiro (Decreto ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... 153 BRASIL ... No RE 578.692-9/BA , caso São Jorge e Cemitério Britânico x Município de Salvador, concluiu-se que os cemitérios são ...
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Capital - 15� vara de rela��es de consumo
... : Jacqueline Brito Dos Santos (OAB:BA55293) Interessado: Cemitério Parque De Salvador Ltda Na Pessoa De Seu Representante Legal Advogado: ... O regulamento geral do cemitério demandado (ID´s 260172315/260172318), o qual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038783-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Recurso Inominado nº 0038783-92.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Rodrigo de Oliveira Machado RECURSO INOMINADO. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.892/08 QUE PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218638-65.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-08-2019
Recurso Inominado nº 0218638-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Rodrigo Barreto Goulart Nunes RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.892/08 QUE PREVÊ QUE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104775-34.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Recurso Inominado nº 0104775-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcella Souza Teixeira RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM LOGRADOURO CONSIDERADO COMO PERIGOSO. LEI MUNICIPAL Nº 4.892/08 QUE PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ UTILIZAR OS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE AFERIÇÃO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
Recurso Inominado nº 0147241-43.2018.8.19.0001 Recorrente1: Município do Rio de Janeiro Recorrente2: Detran-RJ Recorrido: Marize Cordeiro Paiva RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.89
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0108634-58.2018.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0108634-58.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETRAN- RJ VOTO Trata-se de ação proposta por MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO em face do MUNICÍPIO...
- Sentença Nº 0801057-09.2015.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 12-04-2017
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Acordao N° 1607017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Reexame necessário. Constitucional. Traslado e sepultamento de corpo. Domícilio diverso do falecido. Possibilidade. Causa mortis. Covid-19. Protocolo de segurança observado. Cabível. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 15 do decreto nº 40. 569, de 27 de março de 2020, que trata da prestação de serviços de cemitério no distrito federal, em regra o sepultamento ocorre no domicílio do falecido.
... serviços de cemitério no Distrito Federal, em regra o sepultamento ocorre no domicílio do ... neste Regulamento ... § 1° A autoridade policial ou judicial poderá determinar o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...
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DECRETO Nº 2243, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
... Superiores, Intermediários, Subalternos e Praças Especiais, forma a pé, descoberta, armada de sabre e ladeia o féretro do portão do cemitério ao túmulo ... Art. 136. A Escolta Fúnebre é constituída: ... I - para o Presidente da República - por tropa a cavalo ou motorizada do efetivo ...
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Direito do Trabalho
... de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade, o que fez diretamente pelo regime celetista, sem a ... Ambos possuem plano de saúde empresarial, previsto no regulamento interno e custeado integralmente pelo empregador, com direito a uma ampla ...
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Tanatologia forense
... cemitério, desde que haja autorização do órgão competente do Município, do ... ANEXO I – REGULAMENTO TÉCNICO PARA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS ...
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O curso de operações especiais
... , há que se destacar dois símbolos importantes: o sino e o cemitério ... O sino, quando batido pelo candidato, é a sinalização da ... O que é esse listel no seu braço? Isso é contra o regulamento de uniformes da Polícia Militar ... - É o brevê que me deram na ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Uma, a do cemitério em si mesmo, estando este fora do comércio jurídico, pois consubstancia ... , havidas por ocupação primária e registradas segundo o Regulamento que baixou com o Decreto nº 1318, de 30 de janeiro de 1854, que se ... -
Direito Tributário
... são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética ... 153, § 2º, I, da CF e art. 14, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 9.580/2018); B: incorreta, pois o ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... cemitério, desde que haja autorização do órgão competente do Município, do ... ÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) ANEXO I – REGULAMENTO TÉCNICO PARA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS ...
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Acórdãos nº 1502375-74.2018.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2018
... pela prestação de serviços relacionados como cemitério, segundo as condições e formas previstas em ...
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Acórdãos nº 1500970-03.2018.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2018
... pela prestação de serviços relacionados como cemitério, segundo as condições e formas previstas em ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ções comuns; o artigo 12, que trata das alterações do regulamento interno; o artigo 13, que dispõe sobre os órgãos de administração do ... dessa natureza, como a multipropriedade, o shopping center , o cemitério privado, os condomínios de fato ... Apesar da existência dessas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-50.2018.5.06.0145), 18-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois,...
... o total das vendas dos jazigos, cremações e ossuários do cemitério. Alegou, no entanto, que a reclamada não calculava o valor das comissões ... , conforme determinação da Lei 8.036/90, bem como de seu regulamento, o Decreto 99.684/90". Quando da rescisão fez jus a uma multa 40% ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022778-58.2020.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JAZIGOS PERPÉTUOS DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. COBRANÇAS DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE TÚMULOS. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- A questão sob análise cinge-se em saber se a atual delegatária dos serviços funerários do Cemitério São João Batista pode cobrar tarifa cemiterial de titulares de jazigos perpétuos...
... INDENIZATÓRIA. JAZIGOS PERPÉTUOS DO ... CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. COBRANÇAS ... DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE TÚMULOS ... o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro ... pode dispor de ...