remuneração do trabalho do preso
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... ão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio ... , educacional, social e à saúde do preso, internado ou egresso, conforme disposto nos ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0041378-33.2021.8.19.0021 (Cível), 03-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO AUTOR REALIZADO EM UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE DESCABIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL COM FUNDAMENTO NA FALTA DE REPASSE FINANCEIRO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA À FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.
... CABRINI. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO ... AUTOR REALIZADO EM UNIDADE ... REMUNERAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO DO ... PRESO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 3/4 ... (TRÊS ... -
Acórdão nº 2012/0013959-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRABALHO DE PRESO SEM REMUNERAÇÃO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizat&
... CIVIL DO ESTADO. TRABALHO" DE ... REMUNERAÇÃO. ... ARBITRADO A \xC2" ... -
Processo nº 0222925-76.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 2 de Junio de 2017
... Trabalho ... Trabalhistas (CLT). Remuneração que deve observar o artigo ... alegação de que se encontra preso ...
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A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
... , merecem interpretação conforme a Constituição, a exemplo dos limites semanais de tempo de prestação de serviços e o labor sem remuneração para remição da pena ... Portanto, o presente artigo se desenvolverá com a apresentação inicial das legislações nacionais e internacionais ...
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Acórdão Nº 5023310-66.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
... em sua totalidade, tratando-se de executado preso e revel, encaminhem-se os autos Defensoria ... financeiros por meio da remunerao pelo trabalho enquanto estiver no crcere ou at mesmo aps a ...
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Acórdão Nº 5120447-48.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... Após a citação do réu (preso), o transcurso in albis do prazo para ... çar meios financeiros por meio da remuneração pelo trabalho enquanto estiver no cárcere ou ...
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Decisão Monocrática nº 51527475020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRABALHO EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO ENCONTRA SUBSTRATO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ARTIGO 29 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. O trabalho prestado pelo apenado no estabelecimento prisional deve servir para o pagamento de despesas previstas em lei e somente o excedente formará direito a pecúlio que, futuramente
... TRABALHO" EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL. REMUNERAÇÃO. COBRAN\xC3" ... Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não ... -
Acórdão nº 2007/0308719-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... - MS SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO" DE DOURADOS - MS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE CONDENADO ... as relações decorrentes do trabalho do preso à apreciação do Juízo Trabalhista, por se ...
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Acórdão nº 2007/0308723-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... - MS SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO" DE DOURADOS - MS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE CONDENADO ... as relações decorrentes do trabalho do preso à apreciação do Juízo Trabalhista, por se ...
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Acórdão Nº 5023575-68.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
... DECISO DE ORIGEM QUE NEGOU A REALIZAO DO TRABALHO EXTERNO. INSURGNCIA DA DEFESA.LIMINAR ... de eventual remunerao do trabalho do preso, consoante se sabe,a regra geral ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... X – esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no ... empregados remunerados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis ... empregados que deixaram de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que possuam ...
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Acórdão Nº 5120597-29.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... , todavia, o executado ainda se encontra preso em pleno resgate da pena corporal, o que não ... çar meios financeiros por meio da remuneração pelo trabalho enquanto estiver no cárcere ou ...
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Acórdão Nº 5023318-43.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022
... a omisso do Estado na implementao do trabalho remunerado do preso. Por seu recurso, em suma, o ...
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Acórdão Nº 5064910-67.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
... (ii): (iii.a)Em se tratando de executado preso, e, os autos devero ser remetidos Defensoria ... financeiros por meio da remunerao pelo trabalho enquanto estiver no crcere ou at mesmo aps a ...
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Acórdão Nº 5134041-32.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE OFERTA DE TRABALHO REMUNERADO AOS PRESOS. ANÁLISE DE ... , todavia, o executado ainda se encontra preso em pleno resgate da pena corporal, o que não ... çar meios financeiros por meio da remuneração pelo trabalho enquanto estiver no cárcere ou ...
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Acórdão Nº 5001642-05.2023.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... , todavia, o executado ainda se encontra preso em pleno resgate da pena corporal, o que não ... çar meios financeiros por meio da remuneração pelo trabalho enquanto estiver no cárcere ou ...
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Decisão Monocrática Nº 5064908-97.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 23-02-2023
... por se tratar de verba decorrente do trabalho de pessoa presa; 4. A compensação da multa ... na oferta de trabalho ao(a) condenado(a) preso(a); 5. O excesso da penhora, porquanto o ... çar meios financeiros por meio da remuneração pelo trabalho enquanto estiver no cárcere ou ...
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Acórdão Nº 5025678-14.2023.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 06-07-2023
... Execução, "o executado ainda se encontra preso em pleno resgate da pena corporal, o que não ... çar meios financeiros por meio da remuneração pelo trabalho enquanto estiver no cárcere ou ...
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Acórdão Nº 5023368-69.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... , acrescentando que, por se tratar de ru preso, deveria ter-lhe sido nomeado curador especial ... financeiros por meio da remunerao pelo trabalho enquanto estiver no crcere ou at mesmo aps a ...
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Acórdão Nº 5122821-37.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... , todavia, o executado ainda se encontra preso em pleno resgate da pena corporal, o que não ... çar meios financeiros por meio da remuneração pelo trabalho enquanto estiver no cárcere ou ...
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Acórdão Nº 5004002-10.2023.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 20-04-2023
... , todavia, o executado ainda se encontra preso em pleno resgate da pena corporal, o que não ... çar meios financeiros por meio da remuneração pelo trabalho enquanto estiver no cárcere ou ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do ... de associação de classe, e sem remuneração; ... III - manifestar, por qualquer meio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal ... III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em ...