remuneração do trabalho do preso
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... essenciais a qualidade e quantidade de trabalho, a auto-suficiência a iniciativa, o tirocínio, ... , porém, a acumulação de qualquer remuneração ou vantagem ... Art. 355. Salvo o caso de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 29. Ao preso serão contados em dobro os prazos para a defesa ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... , ou deixarem de arbitrar a remuneração dos liquidantes ou a vintena dos testamenteiros; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097785-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0097785-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: GUILHERME FAGUNDES DE MELO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVO DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMIÇÃO DA PENA E TRABALHO...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... - o empregado remunerado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na Consolidaç\xC3" ... , aqueles que deixaram de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que possuam ... IX – esteja preso em regime fechado; ... X – tenha menos de ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... voluntário, que labuta sem esperar remuneração. A partir da EC n. 45/04, todos esses ... (184) ... 5.6.2.6 Trabalho do preso ... Muito embora o art. 28 da Lei de ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTANTE PRESO. CIRCUNSTÂNCIA QUENÃO INFLUENCIA NO DIREITO FUNDAMENTAL À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS.PECULIARIDADE A SER APRECIADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.POSSIBILIDADE DE O INTERNO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questõesre
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038701-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0038701-87.2021.8.19.0002 Recorrentes: MARCO ANTONIO JOAQUIM DA SILVA e THIAGO PORTO FOGOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMIÇÃO DA PENA E TRABALHO VOLUNTÁRIO QUE NÃO
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... O objetivo deste estudo é analisar o trabalho como meio eicaz para reinserção social do preso ... 2.7.4 Da Baixa Remuneração ... Segundo os dados trazidos pelo ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... - o empregado remunerado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na Consolidaç\xC3" ... , aqueles que deixaram de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que possuam ... X – esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... das Fôrças Armadas e percebem remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024123-22.2021.8.19.0002 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0024123-22.2021.8.19.0002 Recorrente: Franklin Delano Roosevelt Maia Junior Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293238-72.2009.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRABALHO EXERCIDO POR CUSTODIADO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ART. 28 E SEGUINTES DA LEP (LEI 7210/84). REMUNERAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO DO PRESO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REMUNERAR O AUTOR PELO TRABALHO REALIZADO POR ELE NA UNIDADE PRISIONAL, POR CADA MÊS DE SERVIÇO PRESTADO, NO
... APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRABALHO EXERCIDO POR ... CUSTODIADO NO PERÍODO DE ... REMUNERAÇÃO QUE ... CONSTITUI DIREITO DO PRESO. SENTENÇA DE ... -
Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... IX – esteja preso em regime fechado; ... X – tenha menos de ... empregados remunerados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis ... empregados que deixaram de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que possuam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242602-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado 0242602-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Everaldino Pereira Borges Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Everaldino Pereira Borges em face da...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, ... , o depositário da penhora sobre faturamento da empresa pode ser preso, caso não preste contas ao juízo do faturamento da empresa. Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37600-41.2011.5.17.0141) 11-04-2018
... , e não de agente penitenciário, e recebendo a mesma remuneração do reclamante; a Corte regional também disse que houve inovação nos ... LIMPEZA EM LOCAL DE VISITA ÍNTIMA DE PRESO E CONTATO COM PRESOS EM ISOLAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE LUVAS DE LÁTEX E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 720-73.2015.5.12.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO NÃO COMISSIONISTA.
... relativamente à parcela variável da remuneração do obreiro, deve incidir apenas o ... adicional de horas extras, ... permanência no local, amarrado e preso, até a chegada do seu supervisor". Dessa forma, ... como a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038565-90.2021.8.19.0002 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0038565-90.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Sena da Silva RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... preso" político do regime fascista de Mussolini e, no c\xC3" ... ção do empregador, de entregar uma remuneração certa. O caráter contratual da relação de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135397-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal de Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135397-91.2021.8.19.0001 Recorrente: MESSIAS FLORENTINO ALVES DA PAIXÃO DA SILVA VICENTE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) na Reserva Remunerada, percebendo remuneração dos Territórios Federais e sujeitos à ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ... , tenha precedência hierárquica sobre o preso; ... IV - Julgamento nos crimes militares, em ...
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Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... respeito à integridade física e moral do preso, proibidas as penas cruéis. Constatada a ... II - atribuição de trabalho e sua remuneração; ... III - previdência social; ... IV - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023552-20.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2023
Recurso Inominado nº 0023552-20.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: D. DA S. B. Recorrido: V. B. Recorrido: J.R. S. DE O. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 129200-66.2007.5.01.0065) 14-03-2018
... ção de função servia apenas para complementar a baixa remuneração do empregado. Nesses termos, a reforma pretendida encontra óbice na ... as provas colacionadas, ficou demonstrado que o reclamante foi preso", em sua residência, na frente de seus familiares, durante o período de f\xC3" ...