remuneração do trabalho do preso
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... , ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso ... § 1º A mulher e ... a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva ... § 1º ... ção, suportando despesas e pagando remuneração adequada (art. 34, caput e § 1º, da LEP) ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... QUESTIONAMENTO ... ESPECÍFICO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ... REMUNERADOS ... CONHECIMENTO ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... “Art. 13. Constranger o preso" ou o detento, mediante ... violência, grave amea\xC3" ... -
Decisao Nº 0500905-16.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO INDEPENDENTEMENTE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO- MÉRITO: EXTIRPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRIMAZIA DO...
... ção do direito à ampla defesa do réu preso e desassistido, sem a qual não é, sequer, ... determinantes para a fixação da remuneração" ... De outro giro, quanto ao pedido subsidi\xC3" ... remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, devendo ... -
Acordao N° 1412653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Execução penal. Regime semiaberto de cumprimento de pena. Pedido de autorização para realização de trabalho externo. Negado. Impossibilidade administrativa do estado de proceder com a adequada fiscalização do serviço extramuros. Recurso conhecido. Negado provimento. Decisão mantida. O trabalho é o mecanismo mais poderoso que pode ser utilizado na ?missão? dada pelo legislador, no sentido de...
... AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. NEGADO ... IMPOSSIBILIDADE ... Legislador, no sentido de reinserir o preso na sociedade. Isso porque, possibilita a prática ... condenados; o recebimento de remuneração condigna e apropriada; o desligamento do ócio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251750-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
PROCESSO Nº 0251750-25.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BERNARDO SILVA SOEIRO DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: PRISÃO INDEVIDA REALIZADA APÓS CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE R$40.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA MAJORAR A VERBA...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... , enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ... , o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho ... § ...
- Legislação Complementar
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO SUBMETIDA AO ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ...
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... ões da Lei nº 12.433/2011 , e constitui como direito facultativo ao preso em remir, através do estudo e/ou do trabalho, sua pena, antecipando, com ... seu artigo 41, inciso II, a atribuição de trabalho e sua remuneração constituem, entre outros, direitos dos presos. Não apenas presente na ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0316284-41.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0316284-41.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Helber Henrique da Costa VOTO Cuida-se de ação em que o autor pretende a condenação do réu ao pagamento da remuneração do trabalho prestado enquanto se...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... remuneração que lhe era paga etc.? ... Evidentemente, que ... feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005941-85.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0005941-85.2021.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: IRINEU MOREIRA DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Direito Penal
... do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a ... de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê ... , altera as informações sobre a remuneração dos funcionários da Fundação no sistema, ...
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Leis
... A remuneração do repouso obrigatório, neste caso, consistirá ... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... I - de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; ...
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Introdução
... sobre a ideia de ressocialização do preso, pois se a ele é garantido o direito de ser ... Trabalho no Ambiente Prisional ... As diversas rebeliões ... , além de garantir uma pequena remuneração e o desconto de dias de pena. Lado outro, a ...
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Trabalho dos Presos entre o Direito e o Dever
... Muitas são as questões que envolvem o trabalho do preso, e assim o tem o presente trabalho apresentar, ainda que de forma tímida, ... do preso constitui um de seus direitos, bem como sua remuneração. E conforme o art. 29, essa será mediante prévia tabela, não podendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012065-21.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado 0012065-21.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Alexsandro Lopes de Lima RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGANDO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... IV — a remuneração pactuada ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O prazo ... I — de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; ...
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Questões comentadas
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... descontá-las da respectiva remuneração. Gabarito ... do segurado de baixa renda que for preso. Questões Comentadas de Direito ...
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Responsabilidade civil do estado
... : FCC – Órgão: TST – Prova: Juiz do Trabalho Substituto ... Em matéria de responsabilidade ... ão superiores à vigésima parte da remuneração ... B) no caso de ato comissivo, desde que ... Ex.: o preso é morto na cadeia por outro detento; criança ...
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Direito Processual Penal
... nova realidade, se o acusado permanecer preso durante toda a instrução, a manutenção dessa ... Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, ... prévia tabela, não podendo sua remuneração ser inferior a um salário mínimo ... A: ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ômicas extras, mas somente a sua remuneração, com eventuais adicionais legais. É-lhe vedado, ... não pode enriquecer-se à custa do trabalho de outrem, mesmo que a contratação seja ilegal ... na espécie a LIA, caso esse sujeito seja preso ... Acreditar que o inc. VII pudesse ...
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Sistemas produtivos, direito do trabalho e contratação de pessoas via plataformas digitais: análise de momentos de afirmação e de negação do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a contratação de trabalho nos principais sistemas produtivos desenvolvidos desde o início do século XX até os dias atuais e como essa pactuação se relaciona com o Direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a contratação de pessoas via plataformas na Economia da Tecnologia Digital representa ou nã
... Mesmo o operário industrial no sistema toyotista não está preso à linha, mas desenvolve seu trabalho em ilhas, em equipes. Não ... Ao invés de um salário fixo atrativo, remuneração variável conforme produção ... O discurso do patrão é muitas vezes ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” ... Consideramos que ... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ... sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada (§ 1º). O § 2º, por sua vez, ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... O Recorrente foi preso cautelarmente e, posteriormente, condenado à ... com os vizinhos e gastava toda sua remuneração em álcool e drogas não contribuindo com o ... agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale ...