remuneração do trabalho do preso
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... jurídicas relativas ao tratamento do preso e ao modo de execução da pena privativa de ... O trabalho da comissão revisora foi apresentado em 1982 ao ... e o cumprimento das obrigações de remuneração e previdência social aos condenados que ...
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Acórdão Nº 0002170-76.2017.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
... DE REMUNERAO DO DEFENSOR PELO TRABALHO DESEMPENHADO NESTA INSTNCIA. APELO CONHECIDO E ... DO INGRESSO NA RESIDNCIA, E POSTERIORMENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE RES FURTIVA, ADMITINDO ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de ... 786 — assistência ao advogado preso — art. 5º, LXIII — CF — assistência ...
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Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... SUBSÍDIO. DESCONTO DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO. ARTIGO 64, III, DA LEI COMPLEMENTAR 04/90 ... ção de vencimentos de servidor público preso preventivamente implica em violação aos ... o que o obstáculo ao comparecimento ao trabalho pelo servidor assim recolhido provisoriamente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000194-06.2021.8.19.0213 (Cível), 20-04-2023
Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Santa Cabrini. Controvérsia acerca do valor devido ao autor em razão das atividades laborativas prestadas no âmbito do sistema prisional. O art. 29 da LEP dispõe que "O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo". Ademais, a remuneração...
... O art. 29 da LEP dispõe que “O trabalho do preso será ... remunerado, mediante prévia ... salário mínimo”. Ademais, a remuneração recebida pelo apenado deve ser ... distribuída ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203779-39.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
Recurso Inominado nº 0203779-39.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC Recorrido: LUIS CLAUDIO BRANDÃO COSTA RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO AO PRESO PELO TRABALHO REALIZADO EM UNIDADE PRISIONAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0143996-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2024
Recurso Inominado nº 0143996-82.2022.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC Recorrido: MARCIO JORGE DO AMARAL RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO AO PRESO PELO TRABALHO REALIZADO EM UNIDADE PRISIONAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0262114-51.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2023
Recurso Inominado nº 0262114-51.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC Recorrido: WASHINGTON LUIZ DE ALMEIDA PINTO RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO AO PRESO PELO TRABALHO REALIZADO EM UNIDADE PRISIONAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0864499-83.2022.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0864499-83.2022.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC Recorrido: CARLOS ROGERIO BARROS CALADO RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO AO PRESO PELO TRABALHO REALIZADO EM UNIDADE PRISIONAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E...
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Acordao N° 1340000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito constitucional e administrativo - mandado de segurança - apelação - lei 4. 848/1965 e decreto distrital 59. 310/1966 - prisão preventiva de policial preso - presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos - ec 20/1998 - suspensão da remuneração - legalidade e moralidade administrativas - auxílio-reclusão - direito previdenciário - reflexos distintos - absolvição posterior -...
... PREVENTIVA DE POLICIAL PRESO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ... REMUNERAÇÃO – LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS – ... , especialmente no tocante à jornada de trabalho, tenha redução salarial de forma ... -
Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... período global, pelo menos a sua remuneração média ou normal (incluindo-se a quantia ... V — inscrição do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no ... Desvio de parte da remuneração de assessores. Se a peça acusatória descreve ... é do próprio Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da ...
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Sanção Penal
... Pode suceder de o réu, preso ad custodiam (prisão anterior à condenação ... ção dos serviços e obras públicas, o trabalho externo do preso é vedado no regime fechado ... ão defendem também o pagamento da remuneração igualmente prevista na lei, o que seria lógico ...
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A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a ... , no próprio presídio ou em ambiente externo, com remuneração e direitos equiparados ao das pessoas livres, ... 37 A Necessidade de ... -
Do Contrato de Trabalho
... 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade ... Na hipótese de o atleta profissional cometer um crime e ser preso, poderá o clube empregado, com base na disposição legal ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0100204-49.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-02-2021
SEGUNDATURMA DE FAZENDAPÚBLICA Processo nº: 0100204-49.2020.8.19.0001 Recorrente: Nilton de Oliveira Recorrido: ESTADO?DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta?por Nilton de Oliveira em face do?ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que cumpriu pena em regime fechado nos anos de 2016 a 2017 e, apesar de ter desempenhado regularmente suas funções, não recebeu a...
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Exercícios prácticos
... do fato chamaram a Polícia, sendo José preso em flagrante, mas posteriormente liberado pelo ... No primeiro mês de trabalho, Carlos Alberto foi informado de que sua função ... carente e recebia, antes dos fatos, remuneração de meio salário mínimo pela prestação de ...
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Direito processual penal
... já decidiu o STF, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais ... Crime de Facilitação de fuga de preso cometido por policial militar. Etapa 5. Civil ... segurado e seus dados pessoais, a remuneração", a vigência do contrato de trabalho ou de presta\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... , manter e executar a inspeção do trabalho; além de estabelecer as áreas e as condições ... , inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e ... ao parlamentar a prerrogativa de não ser preso, salvo em caso de flagrante delito de crime ...
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Acórdão nº 1.0439.15.007161-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PAGAMENTO DE FIANÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. MANUTENÇÃO ILEGAL DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO...
... entre o pagamento da fiana e a colocao do preso em liberdade transpe qualquer margem de ... natureza e a importncia da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... -
Acórdão nº 1.0439.15.007161-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PAGAMENTO DE FIANÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. MANUTENÇÃO ILEGAL DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO...
... entre o pagamento da fiana e a colocao do preso em liberdade transpe qualquer margem de ... natureza e a importncia da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... Preso a um formalismo injustificável (e à ... individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comportar, que lhe arbitre módica remuneração, ouvidos o síndico e o representante de ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da ... conhecido por headphone , que contém microfone e fone, icando preso à cabeça ... 179. É inconstitucional o art. 22 da Lei n. 5.107, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141371-75.2022.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0141371-75.2022.8.19.0001 Recorrente: ELCIONE DA SILVA NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da competência do juízo da execuçã