remuneração do trabalho do preso
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Direito Constitucional
... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato ... editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Charta “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e ... de expressão, de religião, direito ao trabalho, à propriedade, dentre outros direitos que foram ... que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268174-74.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268174-74.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALLACE RODRIGUES ROCHA D AGUILA RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS. SENTENÇA PROCEDENCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUE DEVE SER ACOLHIDA, RECURSO...
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Acórdão nº 1011263-57.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - RESULTADO ÚTIL DO TRABALHO DO CORRETOR – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços, ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou...
... COMPROVADA - RESULTADO ÚTIL DO TRABALHO DO CORRETOR – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA ... paga, diante do fato, do comprador ter sido preso, a mediação para conclusão da venda de imóvel restou demonstrada, sendo devida a remuneração do corretor, evitando-se, dessa forma, o ... -
Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... O trabalho deve ter uma ligação com a ocupação exercida pelo preso antes da sua segregação. Brant (1994, p. 139) ... 271 homens recebem algum tipo de remuneração. Já em relação às mulheres, apenas 12 tem o ...
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Acordao N° 1369444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Processual civil. Cobrança. Direito do preso. Trabalho desenvolvido no presídio. Remuneração. Devida após o cumprimento da pena e descontos legais. Pressupostos processuais. Ausência de interesse. Prescrição. Inocorrência. Sentença cassada. Hipótese de extinção sem resolução do mérito. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento (cobrança
... PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DIREITO DO PRESO". TRABALHO ... DESENVOLVIDO NO PRESÍDIO. REMUNERA\xC3" ... da LEP, in fine, que o produto da remuneração pelo trabalho prestado ... durante o cumprimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0229340-31.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-12-2023
Recurso Inominado nº 0229340-31.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI Recorrido: CLAUDEVALDO CAVALCANTE DA SILVA RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DE PRESO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... 74 Não há mais dúvida de que nem todo preso deve ser submetido ao mesmo programa de ... 76 Já ... em 1975, o Grupo de Trabalho presidido pelo professor A. B. Cotrim Neto, ... penal ou fora dele, com remuneração equitativa e equiparado ao das pessoas livres no ...
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Acórdãos nº 1006083-31.2015.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... que, condenado em processo-crime e preso em 2010, recebeu a remuneração no ... no cárcere, até retornar ao trabalho em abril de 2013. Ação ajuizada ...
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Direito constitucional
... de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei ... – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as ... LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005326-08.2020.8.19.0204 (Fazendária), 27-10-2023
Processo nº 0005326-08.2020.8.19.0204 Apelante/Apelado: DOUGLAS PAULINO DA SILVA Apelado/Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: Recurso de Apelação. Desacato. Desobediência. Resistência. Prática no interior de presídio. Impossibilidade. Somente o particular estranho à Administração Pública pode ser sujeito ativo de referidos delitos. A prisão vincula o detento à
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0871647-48.2022.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0871647-48.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI Recorrido: ALAN AUGUSTO MARTINS e VANDERLEI RIBEIRO DE MENDONÇA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... , incentivos velados ao trabalho, remuneração por tarefa e punição, com o descredenciamento ... menos para o empregado, o qual fica ainda preso às “amarras” empresariais ... 3.3.2 ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ção de emprego, o Tribunal Superior do Trabalho admite o devido processo legal na relação ... 462, § 1º) e perda da remuneração do repouso semanal (art. 6º da Lei n. 605/1949) ... sujeito aos poderes do College, e acabou preso. O caso foi levado ao Court of Common Pleas e o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... remuneração que lhe era paga etc.? ... Evidentemente, que ... feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo ...
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Acordao Nº 163268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRABALHO PRESTADO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – DIREITO À REMUNERAÇÃO – FORMAÇÃO DE PECÚLIO – UTILIZAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO PARA FINS DE REMIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO TRABALHADO PARA OBTENÇÃO DE MAIS DE UM BENEFÍCIO. 1) O art. 29 da Lei de Execução Penal determina que o trabalho do preso será remunerado, não prevendo qualquer tipo de condicionante
... em favor do apenado.Alega que realizou trabalho interno no estabelecimento prisional, fazendo jus ... 29. O trabalho do preso ser remunerado, mediante prvia tabela, no podendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0100079-81.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Recurso Inominado Nº 0100079-81.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO OLIVEIRA ROCHA, LEANDRO MARCIO SILVA DOS SANTOS e MATHEUS DE JESUS DUQUE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS. SENTENÇA IMPROCEDENCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUE DEVE SER ACOLHIDA, RECURSO PREJUDICADO RECONHECECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ... Ministro Sério Moro, mas fora fruto do trabalho da comissão de juristas encabeçada pelo ... , ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0155105-93.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2023
PROCESSO: 0155105-93.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Cobrança de remuneração ¿ Trabalho de apenado RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÂO STA CABRINI RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA SALDANHA e outros Ementa: Recurso Inominado ¿Remuneração devida pelo trabalho comprovado em unidade prisional -Aplicação do artigo 29 da LEP - Sentença que se mantém ¿ Recurso conhecido e
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... Ademais, essas utilidades não repercutem sobre a remuneração do empregado (art. 75-D, parágrafo único) ... Esse quadro deve estar ... preso ao objeto-amado, nega a pulsão que o agarra à vida, permanecendo ...
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Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... período global, pelo menos a sua remuneração média ou normal (incluindo-se a quantia ... V — inscrição do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232267-09.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0232267-09.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Yan Ruilong VOTO Cuida-se de ação em que o autor pretende a condenação do réu ao pagamento da remuneração do trabalho prestado enquanto se encontra...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... período global, pelo menos a sua remuneração média ou normal (incluindo-se a quantia ... V — inscrição do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado ...
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Prestações previdenciárias
... -doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ... indenização, equivalente a uma remuneração por ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) ... do falecimento de segurado recluso (preso) que exercia atividade remunerada, o valor da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028788-84.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2021
RELATÓRIO 1. Trata-se, em breve síntese, de demanda em que o autor afirma ter trabalhado quando esteve cumprindo pena privativa de liberdade, nos anos de 2018 a 2020. Requereu, portanto, a condenação do réu, Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento do equivalente a ¿ do salário mínimo por mês de serviços prestados, com correção monetária e juros legais. Com a inicial o recorrido trouxe aos autos