remuneração do trabalho do preso
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal ... III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou ... da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito ... Art. 50. Só por ...
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Decisão Nº 08104085620198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 23-06-2020
... REMUNERAÇÃO DE TRABALHO DO APENADO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR ... O PRESO" PODE SER PARTE. TRABALHO EFETUADO. DIREITO AO DEP\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5009029-43.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... dos valores que recebe a título de trabalho exercido com a empresa conveniada com o estado.Em ... ão se confunde com toda e qualquer remuneração: vencimentos e salários são denominações ... 2º, da LEP, não se aplicam ao trabalho do preso. Logo, a remuneração do trabalho exercido pelo ...
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DECISÕES
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da reserva remunerada, percebendo remuneração do Distrito Federal e sujeitos à prestação de ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ... tenha precedência hierárquica sobre o preso; e ... IV - julgamento, em foro especial, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... salário, inclusive informou que a remuneração girava em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... Explicou que nunca foi preso ou processado e tem mais de 70 anos e não foi ... -
Acórdão Nº 5009029-43.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... dos valores que recebe a título de trabalho exercido em empresa conveniada com o ... ão se confunde com toda e qualquer remuneração: vencimentos e salários são denominações ... º, da LEP, não se aplicam ao trabalho do preso. Logo, a remuneração do trabalho exercido ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Administração Vinculada - Fundação Santa Cabrini - Diretor-Presidente
... dispõe sobre a remuneração do trabalho do preso e suas aplicações ... - o ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil
... dispõe sobre a remuneração do trabalho do preso e suas aplicações ... - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... da reserva remunerada, percebendo remuneração do Distrito Federal e sujeitos à prestação de ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... tenha precedência hierárquica sobre o preso; e ... d) julgamento em foro especial, dos crimes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... ários infimos, arbitrar-se-á a remuneração compatível com o trabalho ... § 2º No caso em ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
... Voltar ao topo ... PLANO ESTADUAL PELO TRABALHO E RENDA NO ÂMBITO DO ... SISTEMA PRISIONAL ... aptidões, limites e habilidades do preso, sendo necessário o consentimento formal destes ... c)Remuneração/gratificação adicional para os gestores ou ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
... dispõe sobre a remuneração do trabalho do preso e suas aplicações ... - o ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... e normas regulares do Ministério do Trabalho, ... para atender as necessidades do Centro ... dispõe sobre a remuneração do trabalho do preso e suas aplicações ... - o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do ... de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... o caso, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação ... I - produção: avaliação do trabalho" respeitante à quantidade e à qualidade de servi\xC3" ... VII - for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... § 3º A remuneração de que trata a alínea c , do inciso I, do § 1º ... por notificação aos contribuintes, com o preso" de 10 dias, para pagamento das dívidas ... § 2\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056056-47.2020.8.19.0002 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0056056-47.2020.8.19.0002 Recorrente: STEVAN AUGUSTUS LEIRIAS BRAGA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165428-94.2021.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0165428-94.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO ALVES COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. Leonardo Cardoso e Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de cada empresa do grupo, cujo objetivo principal é a remuneração dos capitais aplicados com possibilidade de lucro razoável. A autonomia ... situação é pior do que o caso daquela empregada que tem o marido preso, pois, nesse caso, recebe o auxílio-reclusão (art. 80, da Lei n ...