remuneração do trabalho do preso
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Acórdão nº 71009908922 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE PECÚLIO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR DO PECÚLIO. ARTS. 28 A 30 DA LEP. COMPROVAÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO PARA REMISSÃO DE PENA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SALDO DE VALOR APÓS O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS PELA LEP PARA SEREM POR ELE CUSTEADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2301-47.2014.5.10.0802) 26-06-2018
... , fixou o cinto de segurança de forma inadequada e o cinto ficou preso no eixo do motor, que não possuía proteção, ressaindo a culpa ... pensão devido aos dependentes, equivale a 2/3 do valor da remuneração percebida pelo de cujus , até o limite de 25 anos de idade dos filhos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... ou espancado, o direito de não ser preso, o direito de não ser processado ... 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... EXEMPLO DIDÁTICO ... Caio foi preso em flagrante e, denunciado, não tendo sua ... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3 ... – atribuição de trabalho e sua remuneração; ... III – previdência social; ... IV – ...
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Acordao N° 1426811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo em execução. Proposta de trabalho externo voluntário. Excepcionalidade. Não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convívio em sociedade, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Assim, na análise da proposta de trabalho, cabe ao magistrado avaliar a particularidade de...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROPOSTA DE TRABALHO ... EXTERNO VOLUNTÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ... Amparo ao Preso Trabalhador - FUNAP com uma entidade pública ou ... contraprestação (remuneração), em que ambas as partes exigem, mutuamente, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005941-85.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0005941-85.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRINEU MOREIRA DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO PARA A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Alimentos
... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se ... do CC/2002), não podendo ser civilmente preso pelo descumprimento de seus deveres, mas sim ... verbas que não façam parte da sua remuneração habitual. Com efeito, na fixação dos alimentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261917-33.2020.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Recurso Inominado nº 0261917-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDVAN ARAÚJO DA COSTA JÚNIOR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO PARA A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. ...
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Direitos individuais e coletivos
... da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura ... critérios legais de fixação da remuneração, sendo possível reduzir as parcelas que compõem ... ; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem ...
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Ética profissional
... ou a sociedade de advogados cujo trabalho ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no ... em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de ...
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Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... autos dão conta de que o mesmo encontra-se preso desde 05/02/1999. Recurso provido para anular o ... funções opinativas, cargo sem remuneração e impedimento apenas no que é pertinente aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128243-90.2019.8.19.0001 (Cível), 29-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0128243-90.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: GUILHERME ALMEIDA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRABALHO REALIZADO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008097-52.2021.8.19.0000 (Cível), 05-10-2021
Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de remuneração pelo período em que o Agravante trabalhou enquanto preso. Sentença de procedência. Discussão acerca do período trabalhado. Documentação acostada à inicial, e referida expressamente na sentença, com indicação do período, comprobatória do trabalho...
... do Rio de Janeiro ao pagamento de remuneração ... pelo período em que o Agravante trabalhou quanto ... preso. Sentença de procedência. Discussão acerca do ... período, comprobatória do trabalho entre abril de 2018 ... e abril de 2019. Recurso ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... era executado com preciso, o que exigia trabalho adicional de resgate do entorpecente, por vezes ... resolveu se esconder, com receio de ser preso na sequncia, em virtude das aes por ele e GLAUCO ...
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Terceirização
... lucro com o menor dispêndio de valor ao trabalho humano ... Somente a partir da realidade ... , as condições de trabalho e a remuneração são inferiores às verificadas nas atividades ... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... depois de haver cuidado de outros aspectos da vida laboral: remuneração, duração da jornada etc ... Quando a Revolução Industrial e o ... , médio e anular), quando foi retirar o referido cabo que ficara preso a um bloco de granito. Correta, portanto, a decisão recorrida em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284127-10.2022.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2023
Recurso Inominado nº 0284127-10.2022.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC Recorridos: ALEX SANTOS SILVA e MAYKON MARTINELLI MOISÉS RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO AO PRESO PELO TRABALHO REALIZADO EM UNIDADE PRISIONAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. EXTINÇÃO...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ... , a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Para tanto, recebiam remuneração periódica. 6. A presente ação penal tem por ... OPERAÇÃO 'LAVA JATO'. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007686-73.2019.8.19.0066 (Cível), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. TRABALHO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO QUE
... PEDIDO DE COBRANÇA ... REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO DURANTE O ... CUMPRIMENTO ... REMUNERAÇÃO QUE É DIREITO DO PRESO, CONFORME ... ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0109461-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0109461-30.2022.8.19.0001 Recorrente: ELCIONE DA SILVA NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da competência do juízo da execuçã
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Direito Processual Penal
... ódia”, cujo propósito é assegurar ao preso o direito de ser apresentado, de forma rápida, a ... trabalho obrigatório do preso, parte da disciplina do ... A remuneração não serve de critério para diferenciar peritos ...
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Acórdão Nº 5003571-82.2023.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... de pecúlio, bem como de 25% da remuneração percebida em razão de "trabalho exercido com a ... , o que não se confunde com o trabalho do preso; b) não há previsão, no art. 50, § 1º, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... , juntamente com o outro réu (VALDIR), fora preso em flagrante quando se encontrava no interior de ... éu Valdir lhe convidou para fazer um trabalho de motorista, dirigindo o veículo dele de ... Custas pelo Réu, considerando a remuneração mensal relatada em audiência ... Atente-se ... -
Processo nº 0443502-91.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Octubre de 2017
... DO TRABALHO ... RECORRENTE ... : ANGELA FANZERES CERQUEIRA ...