Rendas públicas - emprego irregular
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007483-51.2020.8.19.0010 (Cível), 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, COM DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA E HIPERTENSÃO, O QUE OCASIONA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PARA O TRABALHO E COLOCA EM RISCO SUA SUBSISTÊNCIA. ALEGA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO...
... políticas públicas. Não se pode negar, também, a relevância do ... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular ... de verbas ou rendas públicas a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010400-89.2017.8.19.0061 (Cível), 04-07-2019
Ação de conhecimento movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis objetivando compeli-los a procederem a transferência, internação, realização dos exames prévios, e do procedimento cirúrgico recomendado ao Autor, sob pena de multa. Sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido, para condenar os Réus, solidariamente, a promover a...
... crime de emprego" irregular de verbas ou rendas públicas a utiliza\xC3" ... -
Acórdão nº 0007639-13.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INÉPCIA E NULIDADE DE PROVAS. AFASTADAS. PERDÃO JUDICIAL. DELAÇÃO PREMIADA. LIMITES DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. MÉRITO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. DESVIO (ART. 312 CP). DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Quanto ao recurso
... ou que em razão da conduta irregular, ... tenha auferido qualquer vantagem, seja ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS ... OU RENDAS PÚBLICAS ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. As autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que ... , que aumentou com o aporte de quaisquer rendas familiares recolhidas durante a contingência, ... ço lhes assegurem a estabilidade no seu emprego e os tornem independentes de qualquer mudança de ... ser considerado em situação ilegal ou irregular pela simples perda do seu emprego, a qual, por si ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002439-83.2017.8.19.0001 (Cível), 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE CONDENAR O MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL PRIVADO ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL PÚBLICO OU ALTA HOSPITALAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE...
... risco ao equilíbrio das finanças públicas, ao acarretar excessiva onerosidade em ... emprego" irregular de verbas ou rendas públicas a utiliza\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O ... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ...
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Introdução
... , transformam-se em liberdades públicas” ... Os dois autores fazem subtil ... depois de longa experiência social no emprego de certas fórmulas (usos e costumes) para compor ... e, concomitantemente, a dissolução irregular da sociedade, decorrente de o sócio afastar-se ... a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031730-80.2018.8.19.0038 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 80 DO TJRJ E SÚMULA 421 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cuida-se de ação pela qual alegou o autor...
... tipificando como crime de emprego irregular de verbas ou ... rendas públicas a ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000559-49.2023.8.19.0000 (Cível), 16-03-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Direito à Saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar denominado home care. Postulante idosa "portadora de déficits neurológicos, respiratórios e motores após ter adquirido COVID-19 (CID 10B34.2), com estado de abasia avançado, sendo ainda portadora de DPOC (CID 10J44.0)", estando "acamada totalmente incapacitada...
... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular de ... verbas ou rendas públicas a ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... impossivel a defesa do ofendido; e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou ... irregular de conhecimento de depósito ou warrant ... Art ... documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... em Geral > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ...
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Ilhéus - 2ª vara crime
... dos Funcionários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Itabuna - 2ª vara crime
... 2020.8.05.0113 - Relaxamento de Prisão - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... (“desvio ou aplicação ... indevida de rendas ou verbas públicas” ou “emprego ... de contratação irregular de agentes comunitários ... de saúde ... Das ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , transformam-se em liberdades públicas" ... Os dois autores fazem subtil distinção ... depois de longa experiência social no emprego de certas fórmulas (usos e costumes) para compor ... e, concomitantemente, a dissolução irregular da sociedade, decorrente de o sócio afastar-se ... a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito ...
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Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
... acusado apenas excedeu-se culposamente no emprego da excludente de ilicitude, prevista no ... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: ... “Art. 315 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 1973 foi necessária para coibir o emprego de línguas alienígenas na linguagem forense, ... irregular", parece-nos apropositado fazer uma pequena incurs\xC3" ... Em ações civis públicas, por exemplo, tem sido frequente o juiz do ... rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ...
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Acórdãos nº 0025202-51.2009.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016
... de credores em situação irregular. Isto porque, em algumas oportunidades, ... sustentar e não podia perder seu emprego, razão pela qual atendia aos pedidos ... rendas públicas em proveito próprio ou alheio ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , apesar da carência de Universidades Públicas estabelecidas em nossas terras, ao contrário da ... Emprego do fraseado “entidade familiar” como ... 385 do STJ ... Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe ... ções maiores, como se deixou de auferir rendas, se é abastado ou se já desfruta do ócio ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na ... ídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios ... perante o Ministério do Trabalho e Emprego, depois de realizado o competente registro para ... parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (iv) apliquem integralmente ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... próprios à realização: a) do pleno emprego e da elevação do nível de vida; b) do ... de 18 anos em empresas industriais públicas" ou privadas, ou em suas dependências, com exceç\xC3" ... Os espaços pequenos ou de forma irregular, que não aumentem o espaço disponível para ... ” visa quaisquer prestações, pensões , rendas e inclusive quaisquer suplementos ou majorações ...
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Direito Constitucional
... públicas, ao lado de outras organizações da sociedade; e ... a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, ... bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de ... seu não oferecimento ou o oferecimento irregular pode ensejar, inclusive, a responsabilização do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018326-32.2017.8.19.0026 (Cível), 06-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E PROCEDIMENTO MÉDICO. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, HIPERTENSÃO E DIABETES. LAUDO MÉDICO E PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
... da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição, ... conforme o ... emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código ... -
Acórdãos nº 0025179-08.2009.8.26.0361 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 18 de Octubre de 2016
... 315 (emprego irregular de verbas ou rendas públicas) ...
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Das penas
... que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes ... É consabido que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, ... regime fechado, em serviços ou obras públicas ... · Vide arts. 36, 37 e 126 a 129, Lei ... ção econômica do réu (patrimônio, rendas, nível de gastos etc.), pois só assim se ...