reserva usufruto
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202494-31.2009.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOADORA DISPÔS DE 63,94% DO SEU PATRIMÔNIO - DESRESPEITO AO ARTIGO 1846 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO. Apelação. Autora que pretende a anulação de escritura de doação feita em 2004 por sua genitora, Eneida, a seu irmão, sem a anuência dos demais descendentes. A sentença reconheceu a...
... ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA ... DE USUFRUTO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO ... SENTIDO DE QUE A ... -
Decisão Monocrática N° 07160838020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSUSCETIVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.
... DOAO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALCIO. DECLARAO DE NULIDADE DE NEGCIO JURDICO. INSUSCETIVEL ... -
Acórdão Nº 0301275-70.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... adquiriu de Joana Lopes Lapolli o imvel em questo, reservando como reserva de usufruto vitalcio ao autor da herana"; b) "muito embora o casamento ...
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Acórdão Nº 0004278-86.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2024
... LAVRATURA ... E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA ... DE USUFRUTO. TAXA DO FUNREJUS PARA CADA INSTITUTO ... INSURGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5014742-56.2021.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... EMENTARECURSO INOMINADO -TRIBUTRIO -ITCMD -DOAO COM RESERVA DEUSUFRUTO -OPERAO TRIBUTADA-SENTENA DE PROCEDNCIA - IRRESIGNAO ESTATAL - ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0090570-10.2012.8.19.0001 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ¿ IPTU E TAXAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE DEZEMBRO DE 2009 E EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA DE PLANO. Revisão do lançamento se deu porque constatado que desde 1997, o imóvel nã
... inciso XI, do CTN. Doação do referido imóvel com reserva de ... usufruto em favor da viúva foi realizada através do registro no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0272040-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0272040-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE CANAVARRO FERREIRA SÚMULA Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas ante a isenção legal do ente público Estadual....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198495-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0198495-50.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ REINALDO LUTTI DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não...
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Acórdão nº0064178-23.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 18-01-2024
... da cobrana do ICD, defendendo a existncia de fato gerador quanto a reserva de usufruto em favor do Apelado/Executado. Ao final, requer o provimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180730-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0180730-66.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sônia Pioli Honorato Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Acórdãos nº 4001301-13.2013.8.26.0533 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... DISCUSSÃO SOBRE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO DO USUFRUTO DIREITO DA DONATÁRIA RECONHECIDO SENTENÇA MANTIDA ... pais das Apelantes, força aceitar que a reserva de usufruto destinava-se aos doadores (seus genitores) ...
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Acórdão Nº 0002744-60.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... IMPROCEDÊNCIA. GRAVAMES INSTITUÍDOS EM DOAÇÃO COM RESERVA" ... DE USUFRUTO VITALÍCIO. FALECIMENTO DE APENAS UM DOS ... DOADORES. REN\xC3" ...
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Acordao N° 1410422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Rejeição. Cobrança de itcmd (itcd) em virtude da extinção de usufruto (morte de usufrutuária). Exação integral quando da instituição. Comprovação. Novo lançamento. Impossibilidade. Sentença mantida. 1 - nos termos dos artigos 183 e 230 do código de processo civil, a contagem dos...
... COBRANÇA ... DE ITCMD (ITCD) EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO (MORTE DE ... USUFRUTUÁRIA). EXAÇÃO INTEGRAL QUANDO DA INSTITUIÇÃO ... doação com reserva de usufruto. Dessa maneira, uma vez comprovado que, quando da celebração ... -
Acórdão nº 50179878520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... O aludido imóvel foi objeto de doação com reserva de usufruto realizada em 19/12/2019. Com a morte do usufrutuário, ...
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Acordao N° 1404791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Inventário. Arrolamento comum. Competência. Isenção. Itcd. Decisão surpresa. Supressão de instância. Inexistência. Preliminar rejeitada. Doação em vida. Reserva de usufruto. Morte do co-usufrutuário. Direito de acrescer. Previsão expressa. Cc/02 art. 1. 041. Hipótese de incidência. Fato gerador. Inexistência. 1. A primeira seção do superior tribunal...
... INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO EM VIDA. RESERVA DE ... USUFRUTO. MORTE DO CO-USUFRUTUÁRIO. DIREITO DE ACRESCER. PREVISÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07194975720188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. REGISTRO NO...
... VCIO DE FUNDAMENTAO. REJEIO.ESCRITURA PBLICA DE DOAO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALCIO. REGISTRO NO CARTRIO DE IMVEIS. AUSNCIA. DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295220-67.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0295220-67.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NÉLIA BASTOS LACERDA, JOSÉ CLEMENTE BASTOS LACERDA e JOACER BASTOS LACERDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I
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Acórdãos nº 1003106-61.2017.8.26.0129 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... AUTOR QUE ALEGA TER DIREITO À PARCELA DO USUFRUTO DO IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE ... OBJETO DE PROMESSA DE DOAÇÃO À FILHA COM RESERVA DE USUFRUTO EM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0005190-49.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL ... COM RESERVA DE USUFRUTO. DONATÁRIA QUE SUPOSTAMENTE ... NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DA ...
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Acórdão Nº 0002236-86.2011.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... Alberti Simionatto, os quais reservaram o seu direito real de usufruto sobre a totalidade dos bens objeto da sobredita matrcula.Por conta disso, ... AXIOMA BALDADO.ANTIGOS PROPRIETRIOS DO IMVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO, INCLUDOS NA CONDIO DE LITISCONSORTES ATIVOS NECESSRIOS, EM ...
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Acórdãos nº 1000997-37.2017.8.26.0400 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... promitentes vendedores réus a título de doação com reserva de usufruto. Ausência de prova da quitação do preço por ...
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Acórdão Nº 0309419-74.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. LUCROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA PERTENCENTE À GENITORADOS AUTORES, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. AUTORES PROPRIETÁRIOS DE PERCENTUAL MÍNIMO DE QUOTAS. DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS, REGISTRADA EM ATA, QUANTO À DIVISÃO DOS LUCROS. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO...
... EMPRESA PERTENCENTE GENITORA DOS AUTORES, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALCIO. AUTORES PROPRIETRIOS DE PERCENTUAL MNIMO DE QUOTAS ... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... VI - constituição de reservas ou usufruto ... § 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de ... reserva" legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; ... #Redaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0070096-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-03-2023
... COMPANHEIRA DO EXECUTADO COM RESERVA DE ... USUFRUTO. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ... RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdãos nº 2068984-41.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... EXTRAJUDICIAL Penhora de bem imóvel com averbação de reserva de usufruto e decretação de indisponibilidade dos bens de um dos ...