resolução 563 80
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 563) ... Portanto, entendemos inteiramente ... domiciliar quando o agente for: a) maior de 80 (oitenta) anos; b) extremamente debilitado por ... no Brasil em conformidade com a resolução nº 213 do CNJ considerando a decisão nos autos ...
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Da instituição sindical
... 310 do TST (cancelada pela Resolução n. 119/03) confirmava plenamente essa tese. A ... 31.613, apud ob. Cit., p. 563). TRT 10ª R., RO 306/2008-021-10-00.8, 2ª T., ... TST, RODC 80 ...
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Acórdão Nº 237055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... HC 237055 ED / AL ... termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a ... 80, inciso I, da ... Consolidação Normativa ... que o processo deve ser extinto sem resolução de ... mérito, por inadequação da via eleita ...
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Execução
... 6.830/80, que trata da Execução Fiscal (art. 889 da ... É o que consta, por exemplo, da Resolução n. 2/12 do CADE, que define como grupo econômico ... do Trabalho • Teoria e Prática 563 ... Com efeito, uma vez admitida a aplicação ...
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Legislação
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 80. O Conanda se reunirá em caráter ordinário ... Resolução n. 563, de 6 de maio de 2008 ... (DOU 11.6.08), do ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... instituída pela Resolução" nº 098/2021 – SECC; ... Art. 2º Esta Resoluç\xC3" ... de 2007, e, subsidiariamente, nos artigos 78 a 80 da Lei Federal ... n.º 8.666, de 21 de junho de ... 4430/2009, de 21/12/2009 e o Parecer n.º 563/2009 – CEE/PR, reconheceram o ... ensino citado ...
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Acórdão Nº 225127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a ... extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC ...
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Direitos da Criança
... Artigo 9 o Resolução amigável 1 – O Comité disponibilizará os ... Relevantes ao Direito do Trabalho 563 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ...
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Dano moral coletivo
... GUTEMBERT_DANO MORAL.indb 80 19/10/2016 10:51:42 ... DANO MORAL COLETIVO: ... São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 563 ... 91 SARLET, Ingo Wolfgang. A eicácia dos ... Ações coletivas e meios de resolução coletiva de conlitos no direito comparado e ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... civil e a lei penal no império (1822-1871) 563 ... se resultava de contrabando – e no ... 80, § 4º ... 57 Ele não poderia, entretanto, ... Por isso, a resolução ficou para a campanha abolicionista, pois o ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... do Estado do Paraná ... RESOLUÇÃO Nº 1941 ... O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... Constitucional nº 80/2014, bem como o teor da decisão judicial ... - SUED/SEED e o Parecer nº 563/2016, do DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ... Art. 1º ...
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Magistratura TJGO 2021
... ância acarreta sua extinção sem resolução do mérito ... (B) a competência em razão ... 80. Relativamente aos impostos lançados de ... E: Incorreta. De acordo com a Súmula 563 do STJ: “O CDC é aplicável às entidades ...
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Acórdão nº 1.0175.14.001493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL - NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LC Nº 563/2012 - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - MAJORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO -...
... de vencimento, com base na Lei Municipal n 563/12, e ao pagamento das diferenas retroativas; c) ... Exige ainda que o servidor alcance 80% de mdia nas trs ltimas avaliaes de desempenho, ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL - NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LC Nº 563/2012 - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - MAJORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO -...
... de vencimento, com base na Lei Municipal n 563/12, e ao pagamento das diferenas retroativas; c) ... Exige ainda que o servidor alcance 80% de mdia nas trs ltimas avaliaes de desempenho, ... -
DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOS
Proteger a saúde pública e melhorar os indicadores individuais de saúde envolve cada vez mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações internacionais voltadas para a saúde (Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde), nota-se no cenário global um incremento de outros atores que dispõem de normas e regulamentos próprios e que...
... Bull World Health Organ, v. 80, n. 12, p. 1-5, Jan. 2012. Disponível em: ... 550-563, 2010. Disponível em: ... 39 Reconhecendo o ... Geral adotou de forma unânime a Resolução sobre a Saúde Global e Política Externa. UNITED ... -
Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... da Carta da ONU, os quais tratam da resolução pacíica dos conlitos e divergências e das ... Un outil de participation, p. 80 e 90. Sobre essa temática, ver também: ARNAUD, ... Droit et société. n. 94, p. 547-563, 2016 ... ______. L’ordre juridique comme ... -
Introdução
... 138); n. 80 — revisão dos artigos finais de 1946; n. 81 ... territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT ... 31.613, apud ob. Cit., p. 563 ...
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Tecnologias disruptivas e seus impactos para a América Latina
As tecnologias desruptivas são responsáveis pelas evoluções mais importantes na humanidade desde tempo imemoriais. As principais revoluções desenvolvimentistas foram todas atreladas às tecnologias desruptivas de suas épocas. Com base numa das tecnologias desruptivas mais relevantes, hoje presentes em nosso dia a dia " a Internet " discute-se novas tecnologias que venham a criar impactos, maiores...
... 563 Genoma - ... 564 Dr. Feng Zhang – MIT- ... de big data e sistemas de resolução na tecnologia Blockchain. Também aqui outro ... íses aderiu à Internet de imediato, nos anos 80, recebendo de John Postel578seu código de país ... -
Ministério Público Do Estado Do Paraná
... 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº ... 1.132, de 28 de julho de 2017, ... 5.088,80 - TRANS ALPINA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ... -54 - 03332124-4 - ICMS - GIA 12/2020 - 1.563,46 - ... MARIA SIMONE DOCHVAT - 057978199-29 - ...
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Acórdão nº 1.0175.14.001492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÃO NA CARREIRA - REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N.583/2012 - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - INDEFERIMENTO. PROMOÇÃO E REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI VIABILIZANDO SEU PAGAMENTO E DE PROVAS ACERCA DO TRABALHO...
... A Lei Municipal n. 563/2012, dispe sobre o Plano de Cargos, Carreira e ... requisitos: I - alcanar, no mnimo, uma mdia de 80% (oitenta por cento) do total de pontos ... -
Secretaria da Educação e do Esporte
... 99244/2019 ... RESOLUÇÃO Nº 3747/2019 - SEED ... A Chefia do DEPARTAMENTO ... prazo foi concedido pela Resolução nº 563/2014, de 03/02/2014 e ... Parecer nº 115/2013 ... $5,$'((67$'2'$-867,&$75$%$/+2(',5(,726+80 ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... resolução dos contratos sinalagmáticos. Tese de ... 5. ed. Coimbra: Almedina, 2012, p. 563-568 ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ... t. II. Madrid: Editorial Reus S/A, 1934, §80, ... IV, 4. 460. Windscheid, Bernardo ...
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Artigos 770 a 790-B
... para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema ... Além disso, com as novas ... (Vide Leis ns. 409, de 1943 e 6.563, de 1978) ... Há termos que devem ser assinados ... 14 da Lei Complementar n. 80/2014, a defensoria pública não atua na Justiça ...
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Secretaria da Educação
... Secretaria da Educação ... RESOLUÇÃO Nº 1688/2016 - SEED ... A SUPERINTENDENTE DA ... TONET DA SILVA 108815663PR 4896 06900022D010 80 28/04/2016 2016 ... DOUGLAS FABIANO DE SOUZA ... 41266/2016 ... RESOLUÇÃO Nº 563 ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... Gerais, foi editada inicialmente a resolução n. 641/2010, pela Corte Superior do Tribunal de ... REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A 80% DA INICIAL DA CATEGORIA E CÔMPUTO DO PERÍODO ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 563 ... ART. 2º ... esteira do §6º do artigo ...