resolução 563 80
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 46 da Constituição Federal a Resolução nº 20.103 do Tribunal Superior Eleitoral, que ... urnas apenas 987 eleitores, dos quais 563 (57,04%) anularam seus votos e 413 (41,84%) ... desprezam os votos nulos e os votos em branco 80 , e só se anula eleição por vícios ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... e iii) a lei delegada, que depende de resolução do Congresso, o qual lhe fixará o conteúdo e os ... GONÇALVES, José Artur Lima. Op. cit., p. 80 ... 47. XAVIER, Alberto. Tipicidade da ... 563, convertida na Lei n. 12.715/2012, introduzindo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 563-65.2019.5.08.0103)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PERÍODO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
... com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015). ( ... )" ... O juízo a quo, ... alude o art. 80 ... -
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... da harmonização dos direitos na resolução os conflitos. I.3.2 Transcendência da ciência ... , com exceção da NEDN e seus seguidores 80 , não deram a devida atenção ao exame mais ou ... tomo I. Buenos Aires: La Ley, 2012, p. 563 ss ... 217 Art. III incisos 5º, 6º, 8º e ...
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O Crédito Tributário
... Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 22.9.80), entretanto, estabelece que desde o despacho do ... constitucionalidade do dispositivo (Súmula 563) ... São extraconcursais os créditos ... 543-C do CPC e da Resolução ...
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Acórdão nº 1.0175.14.001477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REAJUSTE ANUAL DE REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - FÉRIAS - GOZO - COMPROVAÇÃO. 1 - O...
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Dissolução parcial da sociedade por exclusão de sócio e a contribuição dos negócios jurídicos processuais
O artigo insere-se no contexto dos litígios societários sobre dissolução parcial por exclusão de sócios. Objetiva-se estudar como os negócios jurídicos processuais podem auxiliar nas decisões judiciais sobre pedidos de dissolução parcial, por exclusão de sócio. A hipótese se refere aos negócios jurídicos processuais como auxiliares na formação da decisão judicial dissolutória, enquanto opção ao...
... sociais, visando eficiência na resolução de demandas ... PALAVRAS-CHAVE: Contrato de ... :177.125.100.71/acordao/20190335663 563 ... um mesmo objeto que satisfaça uma necessidade 80 ... Desse modo, a ilegitimidade passiva não ... -
Acórdão nº 1.0175.14.000488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. DIREITO RECONHECIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM IRDR (1.0332.14.001772-1/002). PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REAJUSTE ANUAL. DIREITOS NÃO RECONHECIDOS.- Como se depreende do art. 40 e ss. da Lei Municipal nº. 563/2012, tem-se que a concessão da...
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Sistema financeiro nacional
... legítima nas ações fundadas na Resolução n. 1154, de 1986. Data: 19/03/1991 ... Em 1986, ... 6.840/80 (Cédula de Crédito Comercial e Produto Rural).1 ... 563 ... Cf., sobre o tema, RAMOS, André Luiz ...
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Ações possessórias
... á a extinção do processo sem a resolução do mérito, por manifesta ausência do interesse ... de manutenção ou de reintegração (artigo 563 do CPC) ... Concedido ou não o mandado ... I Jornada de Direito Civil, editou o Enunciado 80 ...
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Efeitos da posse e outros
... á a extinção do processo sem a resolução do mérito, por manifesta ausência do interesse ... de manutenção ou de reintegração (artigo 563 do CPC) ... Concedido ou não o mandado ... I Jornada de Direito Civil, editou o Enunciado 80 nos seguintes termos: “Art. 1.212: É ...
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Faca, peixeira, canivete: uma análise da lei do feminicídio no Brasil
... ção de pessoas, tal como preconiza a Resolução n. 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que ... 5,40 5,32 5,18 5,20 5,06 4,80 5,07 5,38 5,28 5,34 5,46 ... 2 64 53 441 8924 ... 4 0 2 0 0 11 563 29 498 ... 54 4344 0 80 ... 4 51 141 22 18 54 ...
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Acórdão nº 1.0175.14.000494-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - SERVIDOR PÚBLICO - LEIS N. 420/2001 E 563/2012 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - PROMOÇÃO - CONCURSO INTERNO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - REAJUSTE GERAL ANUAL - INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL...
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Legislação Complementar
... (não publicada nesta obra) — v.Resolução n. 761, do Conselho Curador do ... Fundo de ... — v. Resolução n. 563, de 6 de maio de 2008 (DOU 11.6.08), do Conselho ... até ser atingido o valor limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do ...
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Ação anulatória de débito fiscal e o CPC/2015
... 7. Lei de Execução Fiscal n° 6830/80 ... 8. Artigo 5°, inciso XXXV da ... sem resolução do mérito, desta última ... Cumpre ao juízo ...
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Direito Tributário
... pela atual CF, revogando a Súmula 563/STF – ver ADPF 357; C: correta, conforme ... atualizar dentro do prazo exigido em Resolução do Secretário do Estado de Fazenda certos dados ... da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), garantir o juízo, sob pena de rejeição da ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... A resolução que regia os delegados da Convenção não ... L. REV. 475, 562 (1995) ... 42 Idem, p. 563 ... 16º Edição - RED|UnB | 21 ... , entre os quais os direitos de propriedade; 80 e o partido Congresso Nacional Africano defendia ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1931 , de 24 de setembro de 2009. Aprova ... As wrongful actions ... • 563 ... de responsável pelo procedimento que ... ção da responsabilidade civil de médico 80 ... Importante destacar que não apenas ... -
A problemática do meio ambiente do trabalho
... 563 ... A propósito, Fábio de Assis F ... novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos ... , cit ., p. 61) ... V. Resolução ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... 2030: Decretos e Resoluções: Resolução" Conjunta Casa Civil/Secretaria de Meio ... Tipo N\xC3" ... Cultura 10.295.952,86 80 2.130.307,00 22 5.387.131,31 31 17.813.391,17 133 ... Seguem a ... página do IEA: 563 no Instagram e 302 no Facebook. Nessa mesma data, ...
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Decisão monocrática Nº 233545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... 44, incisos I e VI, da LC nº 80/94.” ... É o relatório. DECIDO ... pas de nullité san grief, previsto no artigo 563 do CPP. Precedentes. 10. Agravo regimental ... que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006164-19.2014.8.19.0023 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS ATRIBUÍDOS AOS DEMANDADOS, CONSISTENTES NA OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E NO EMPREGO DE MATERIAL INDEVIDO DE ¿PÓ DE PEDRA¿ EM VIAS PÚBLICAS DE ACESSO AO ENTÃO CHAMADO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO ¿ COMPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO...
... Agravo de instrumento interposto às fls.527/563 ... Devidamente citada, a PETROBRAS apresentou a ... 38°, n° 4, 59° e segs. ou 80° e ... segs.; e na Constituição brasileira, os ... estabelecidos pela Resolução CONAMA n°003, de 28 de junho ... de 1990, que ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 26.6.2007 “ DJ 17.8.2007 “ p. 80) ... Segundo o STF, “mostra-se conflitante ... 129, § 3º, CF) ... A Resolução n. 11, de 31.1.2006, do CNJ regulamenta o ... Ob. cit., p. 563 ... “O motivo ou causa é a situação de ...
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Decisão monocrática Nº 237055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... 80, inciso I, da Consolidação Normativa Notarial e ... que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC ... ção do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não podendo essa ...