resolução 563 80
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Os efeitos da pandemia da COVID-19 no Tribunal de Justiça do Ceará: repercussões sobre a tempestividade processual nas câmaras criminais
O estudo procura responder ao seguinte problema de pesquisa: o Tribunal de Justiça do Ceará tem realizado medidas adequadas para garantir a produtividade e a prestação jurisdicional efetiva das Câmaras Criminais em tempos da Pandemia do Covid-19? A pesquisa possui abordagem qualitativa, exploratória e bibliográfica; além de suporte quantitativo com dados secundários, correspondentes à...
... ão Extraordinário, estabelecido pela Resolução n° 313, de 19 de março de 2020, do Conselho ... colegiada, o TJCE editou a Portaria nº 563/2020, regulamentando a realização de julgamento ... resultados desses aspectos ficaram acima dos 80% de concordância positiva para esses critérios ... -
Enunciados
... enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 11) ... (Grupo: Procedimentos Especiais) 80. 80. (arts. 919, § 1º, 969) A tutela ... 563. (art. 1.026; art. 339 do RISTF). Os embargos ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... público, o próprio TJ editou resolução que suspendia retroativamente os prazos até a ... 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, ... 07 ... Avena 80 tem também a mesma posição: ... Neste ...
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A dogmática judicial do STJ
... 80, de 12/1/1994 dispôs, em seu art. 4º, XVI, ser ... 2, que atualizou a Resolução CNJ n. 125/2010. Da nova legislação, é ... Ademais, o art. 563 do CPP determina que “Nenhum ato será ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... com maior profundidade a partir do artigo 563, do mesmo Código de Processo Penal ... consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ... a lição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho: 80" “As informações que se podem obter do Poder P\xC3" ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... dispositivo expresso que exclui a resolução dos contratos bilaterais da eficácia da ... 80 ... @459. Competência ... A competência para ... Milano: A. Giuffrè, 1939, n. 326 e 344, p. 563-564 e 594 ... CARVALHO MANGE, Roger de. A ...
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Magistratura TJBA 2019
... O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando (A) acolher a alegação de ... 80. Observados os requisitos legais, o SIMPLES ... 563 do CPP. A ampla defesa desdobra-se na defesa ...
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Os pressupostos objetivos
... Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 80, n. 667, p. 07-16, mai. 1991, p. 07. 8. A ... Milano: Giuffrè, 2014, p. 562-563. Igualmente assinalando esta bipartição, não ... de oportunidade 76 acerca da resolução destas situações, associadas que são à ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Por esse motivo o art. 8.º da Resolução 35 do CNJ já determinava mesmo antes dessa ... 14. Para as verbas previstas na Lei 6.858/80, é também admissível a escritura pública de ... de juízos sucessórios (Informativo 563 de 2015), ao formar entendimento que mesmo o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... complexidade do tema e a sua difícil resolução ... Semelhante ao que ocorria sob a ordem ... , importaram a adição de parágrafo (§14 563 ) ao art. 457 da CLT que está agora a permitir ... Lei n. 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... artigos 563 e 566, do Código de Processo Penal, e na forma ... vulgo "TH", MONALIZA, ADERITO, vulgo "LORO"80 e os ... denunciados JOÃO FIRME, vulgo "COROA", ... ância das recomendações contidas na Resolução n ... 59/2008 do CNJ configura mera ... -
Direito Processual Penal
... vez que já contava com previsão na Resolução 181/2017, editada pelo CNMP, posteriormente ... 563 do Código de Processo Penal, em se tratando de ... por força da Lei 13.257/2016): maior de 80 anos; extremamente debilitado por motivo de ...
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Prescrição e decadência
... do litígio, a fim de evitar que a resolução da lide pusesse fim a outros direitos seus, bem ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 563 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 563 ... ), a cédula de crédito comer-cial (Lei 6.840/80), a cédula de crédito industrial (Decreto-lei ...
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Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... ística de que o erro humano é a causa de 70 a 80% do quantitativo geral de colisões e, ... , o Parlamento Europeu aprovou uma Resolução (“Disposições de Direito Civil sobre ... 103, p. 513-563, 2015, p. 555. O autor comenta: “Foreseeability ...
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Do procedimento comum
... 6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa ... á a extinção do processo sem resolução do mérito da causa (CPC, art. 485, IV), ... cit., p. 563). os atos jurídicos provenientes de atividade ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 12.403, de 2011) ... 42 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade ... 263, de 23.2.1948) ... Art. 80, CPP. Será facultativa a separação dos ... da Quarta Região (Instituído pela Resolução n. 112, de 20 de dezembro de 2010). Disponível ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... dos limites de interpretação do artigo 563, do Código de Processo Penal, que reza não ser ... in funzione d’antagonista della prima” 80" ... Note-se que o renomado autor italiano lan\xC3" ... Turma deliberou pela extinção sem resolução de mérito daquela ação constitucional, ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 80. A estrutura de funcionamento do Conanda é ... — v. Resolução n. 563, de 6 de maio de 2008 (DOU 11.6.08), do Conselho ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 80, n ... 666, p. 52, abr. 1991. Para os comentários ... e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 561-563. Para completar a análise do art. 47 do CDC, sob ... , e receber uma confirmação sobre a resolução do contrato. Se o consumidor não receber as ...
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Remédios constitucionais
... com maior profundidade a partir do artigo 563, do mesmo Código de Processo Penal ... consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ... a lição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho: 80" “As informações que se podem obter do Poder P\xC3" ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Supremo Tribunal Federal. 2.ª Turma. HC n. 80.511-MG. Rel. Min. Celso de Mello. ISTF 238 ... 176 (1935); casos em que a resolução de uma questão constitucional federal puder ser ... Octavio Gallotti. DJ 1 de 30/4/1993, p. 7.563 ...
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Direito Processual Penal
... vez que já contava com previsão na Resolução 181/2017, editada pelo CNMP, posteriormente ... 128, inc. XI, da LC nº 80/94), deve juntar procuração sempre que a lei ... 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF” ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 26.6.2007 “ DJ 17.8.2007 “ p. 80) ... Segundo o STF, “mostra-se conflitante ... 129, § 3º, CF) ... A Resolução n. 11, de 31.1.2006, do CNJ regulamenta o ... Ob. cit., p. 563 ... “O motivo ou causa é a situação de ...
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Decisão da Presidência nº 177423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... FACULDADE DO JUIZ (CPP, ART. 80) ... DESMEMBRAMENTO DE AÇÕES POR FATOS ... ção do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não podendo essa ... 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 ...
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Decisões Monocráticas nº 177423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... FACULDADE DO JUIZ (CPP, ART. 80) ... DESMEMBRAMENTO DE AÇÕES POR FATOS ... ção do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não podendo essa ... 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 ...