responsabilidade penal das pessoas juridicas
-
Direito Penal
... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , ninguém pode ser punido se não ... ínseca e objetiva, sendo que as normas jurídicas aparecem determinadas por valores prévios e que ... -se no sentido de que as condições pessoas desfavoráveis do agente não constituem óbice ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de riscos à saúde e à integridade das pessoas, notadamente de trabalhadores, ainda remanesce ... , que extrapole as limitações jurídicas e venha a lesar direito de outrem, ... acarreta, ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Rychardson de Macedo Bernardo ( art. 312, c/c ... licitações para contratar pessoas jurídicas (dentre elas, oficina mecânica pertencente a ... jurídico para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução ... -
O whistleblowing como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro
O canal de denúncias anônimas (whistleblowing) é um mecanismo essencial para garantir o sucesso de um programa de cumprimento normativo (compliance), sendo utilizado com bastante frequência nos Estados Unidos e na Espanha e recomendado por entidades como a Transparência Internacional. Questiona-se como provas obtidas por meio de informações advindas de denúncias anônimas podem ser utilizadas a...
... ção a assistência dos whistleblowers , pessoas que tenham presenciado ou que tenham conhecimento ... deram maior protagonismo à responsabilidade ... 2 GARCÍA MORENO, Beatriz. Whistleblowing ... e Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas ... Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018, p. 260 ... -
Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. Rio de Janeiro: Editora ... ção em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná ... CAMPOS, ... CAPELLI, Sílvia. Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental: ... 520 FERREIRA FILHO, Edward. As pessoas jurídicas como sujeito ativo de crime na Lei ...
-
Prefácio
... sua aplicação efetiva no cotidiano das pessoas, dos agentes econômicos e do próprio Estado ... e reparação do dano ambiental; tutela penal do Bioma Cerrado; indenização por poluição sual; responsabilidade propter rem e danos morais coletivos no âmbito ... a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crime ambiental ... Na esteira do modelo ...
-
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ou acôrdo entre emprêsas, ou entre pessoas vinculadas a tais emprêsas ou interessadas no ... , os diretores e gerentes das pessoas jurídicas que possuam emprêsas serão civil e ... ômico ficarão sujeitos, além da sanção penal, à destituição do cargo ou função, a qual ... Art. 20. Independentemente da responsabilidade de que trata o artigo anterior, poderá a parte ...
-
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... Além disso, a extensão da responsabilidade criminal às pessoas jurídicas também altera o quadro anterior, deixando cada vez mais claro ...
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a ... “Art. 127. Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal"); ... d) (revogada); ... e) ter a habilitação t\xC3" ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... hipóteses abrangidas e as relações jurídicas às quais o ato se aplica ... § 2º O ato ... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... ções devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas? ... 15.7. Quais ... ários da norma, em particular as pessoas naturais, as microempresas e as empresas de ...
- Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... - autonomia, definido pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ...
-
Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... A organização da convivência entre pessoas, que pressupõe regras, para delimitar o raio de ... Estado Brasileiro atual a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, um limite claro e coercitivo ao ... ção do poder de produzir normas jurídicas a poderes e órgãos inferiores. (Bobbio, 1999, ... foi a admissão da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, que tanta polêmica tem ...
-
Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... com o meio empresarial a responsabilidade pelo combate desse verdadeiro mal que assola a ... desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do ... jurídica, na medida em que o “Direito Penal não oferece mecanismos efetivos ou céleres para ...
-
A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... Assim, partindo da mudança de orientação referente à responsabilidade criminal das empresas devem-se observar os aspectos jurídicos dos casos envolvendo mineradoras e ocorridos entre 2015 e 2019, nas cidades mineiras ... -
Decisão da Presidência nº 1249656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS: MULTA E RESTRITIVAS DE DIREITOS ... APLICAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, DO CÓDIGO PENAL ... ART. 79, DA LEI Nº 9.605/98 ... REGRA ... I - O reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica para crime ambiental se ...
-
Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... previstas no inciso III, com programao de pessoas jurdicas no afiliadas ou no coligadas operadora ... A operadora de TV a Cabo no ter responsabilidade alguma sobre o contedo da programao veiculada nos ... ARTIGO 35 ... Constitui ilcito penal a interceptao ou a recepo no autorizada dos ...
-
Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
... ém das sanções cabíveis na legislação penal vigente. Após a análise normativa, passaremos a ... espanhol em 2010, introduziram a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por meio da Ley ...
-
Capítulo I
... de afirmar-se que a responsabilidade civil objetiva pela prática de infrações que ... , explicitada no artigo 29 do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40), 24 este ... Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... ão de Bibliotecário, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público e privado, é ... , em todos os documentos de responsabilidade profissional ... § 2º VETADO ... a lei defina como crime ou contravenção penal; ... III - não cumprir, no prazo ...
-
Pessoa jurídica na berlinda
... Projeto do novo Código Penal amplia a responsabilidade da PJ ante os crimes ... – responsabiliza[f.smcp]ão criminal de pessoas [f_iacute] sicas e jurídicas por danos contra os ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... Urbana - Reurb, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à ... Art. 14. As pessoas físicas de baixa renda que, por qualquer ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ...
-
O Desafio da Redução de Passivo Ambiental e o Uso de Energias Renováveis
Em pleno século XXI, a preocupação em torno do meio ambiente vem aumentando cada vez mais, em todas as regiões do planeta. Muito se discute acerca do conceito de sustentabilidade e quais os principais e emergentes desafios para se alcançar o melhor desenvolvimento. Essa pesquisa tem por intuito verificar o passivo ambiental agroindustrial no Brasil: os resíduos e rejeitos. Justifica-se a temática
... /98 – onde se passa a admitir a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... -se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo ... Especialmente no que toca às pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade civil é ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
A lei de parcelamento do solo urbano e a responsabilização de pessoas jurídicas
A lei de parcelamento do solo e a responsabilização de pessoas jurídicas
... à coletividade, inovou o sistema de responsabilização penal até então existente em nosso país e possibilitou a responsabilização ... 19, parágrafo 2º, que dispôs pioneiramente sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas em nosso país, tratando da proteção ao ...