responsabilidade profissional contador
-
Acordao N° 1749586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Preliminares. Ausência de interesse recursal quanto ao valor indenizatório. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Contradita de testemunha. Mérito. Inadimplemento de icms e iss. Inexistência de fraude ou omissão. Falta de adequação típica da conduta. Absolvição. Sentença reformada. 1. Ausente interesse recursal no
... profissional do contador da empresa não autoriza a contradita ... , faz com que recaia sobre ela a responsabilidade decorrente de ... eventuais delitos tributários ... -
Direitos da Personalidade
... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... dos que integram a categoria profissional dos trabalhadores na saúde, juntando à ini cial ... fossem preparados novos cálculos; o contador os elaborou, alcançando resultado claramente ...
-
Acórdão Nº 5011652-59.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PELA SISTEMÁTICA DO VALOR FIXO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 36/2009, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTO NO ARTIGO 9º, § 3º, DO...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... ou no local em que estão guardados (em contador) e não saíram da esfera de disponibilidade, ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... íquica, como nos casos de acidente de trabalho ou de doença profissional, que invariavelmente podem provocar deformações físicas ou estéticas ... ção falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Características do perito-contador: perspectiva segundo juízes da Justiça Federal, advogados da União e peritos-contadores no contexto goiano
O objetivo deste trabalho pautou-se pela identificação das qualidades e habilidades fundamentais e essenciais do perito contábil na opinião dos peritos-contadores e usuários da perícia contábil, sendo estes, juízes federais e advogados da União que atuam no contexto goiano. Para tanto, realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, cujos dados foram coletados pela aplicação de...
... , um bom trabalho pericial requer que seja desenvolvido por profissional capacitado e habilitado que auxilie o magistrado nas matérias ... , que aprova a NBC PP 01 – Perito Contábil, destaca a responsabilidade e o zelo profissional como fundamentais à conduta e à atuação do ... -
Processo nº 0015720-40.2012.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Em Virtude Da Cobrança de Diferença de Tributo Recolhido a Menor. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade. Sentença de Parcial Procedência. Primeiro Apelante que Suscita Preliminar de Perda Superveniente Do Objeto Da Ação Diante de Legislação Posterior que Permitiu a Remissão Integral de Créditos...
... RESPONSABILIDADE". ... QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO DO\xC2" ... Profissional ... que responsabiliza o contador" por atos praticados com ... culpa, neste\xC2" ... -
Acórdãos nº 2000894-15.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR CRITÉRIOS ESPECIFICADOS EM R. SENTENÇA E V. ACÓRDÃO. CÁLCULO DE BAIXA COMPLEXIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 524, §2.º, DO CPC. A discordância entre os litigantes diz respeito exclusivamente à
... DESNECESSIDADE. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 524, §2.º, DO ... profissional de confiança do juízo. Recurso provido ... -
Advocacia extrajudicial
... para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem ... 2.16 Responsabilidade do tabelião ... O tabelião poderá se negar a ... si, HERMES PRADO, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado nesta cidade, à rua ...
-
Direito do Trabalho
... sem o concurso do sindicato profissional correspondente, ainda que em caso de força maior ... , o que induz obrigatoriamente à responsabilidade solidária de ambas as sociedades empresárias ... de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... á a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao ... que o juiz se valha, quando dispuser, de contador dos quadros do próprio juízo ou de outras ...
-
Xique-xique - Vara cível
... É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da ... qualquer notificação ou cobrança do contador contrado ... Assevera que o Requerido deixou ... ção de culpa, por trata-se de profissional liberal, nos termos do art. 14 , § 4º do CPC ...
-
COVID. Legislação correlata
... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das ... 393 — CPC — contador — art. 149 — CPC — descrição dos bens de ...
-
Acórdão nº 50870172920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE IMPUGNANTE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO OU COAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE
... reunidas em documento assinado por profissional contador, que se sabe tem responsabilidade em ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou ...
-
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ao passo que a limitação dessa responsabilidade atua como importante estímulo ... O atual ... na medida em haja uma burocracia profissional e bem aparelhada, porém limitada por regras ... ? Os administradores da empresa e o contador diriam que sim, mas um economista iria discordar ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... Justamente por isso, é dever do profissional do Direito – notadamente o juiz – ao ... 2. Advogado, Consultor Jurídico e Contador. Especialista em Direito Tributário pelo ...
-
Direito processual civil
... na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Etapa 7. Indenização ... Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas ... :"Substituindo a antiga liquidação pelo contador, a liquidação por mero cálculo aritmético ...
-
Princípios da administração pública
... Banca: CESPE – Órgão: TEM – Prova: Contador ... Julgue o item a seguir acerca da ... básicos da administração, à responsabilidade da administração e à improbidade ... Conforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a moralidade da ...
-
Relatório e Voto com número 5218959-27.2019.8.09.0011 da 1ª Câmara Cível, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. RECOLHIMENTO ISS POR SOCIEDADE UNIPESSOAL DE CONTABILIDADE. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I ? Carece de interesse recursal o apelo no ponto atinente à tese de...
... responsabilidade de ... seu único sócio/contador, afigurando-se, ... da categoria profissional o qual está habilitado, de forma personalíssima ... -
Acórdão nº 50093974320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015, PARTICULARMENTE A ALEGADA OMISSÃO OU obscuridade, INVIABILIZAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.O ACÓRDÃO GUERREADO EXAMINOU...
... de informar e enviar os documentos ao contador. Requereram, por fim, o provimento do recurso, ... 932, III, NCPC). RESPONSABILIDADE" CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P\xC3" ... do contrato firmado com a nova profissional de contabilidade e comprovantes de pagamentos ... -
Acordao N° 1290672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Impugnação. Honorários periciais. Redução. Impossibilidade. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Valor proposto em consonância com a complexidade da demanda e o alto grau de responsabilidade na apuração do valor devido. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na liquidação por...
... ALTO GRAU DE RESPONSABILIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO ... pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do ... serviço e o tempo ... matéria a serem examinadas pelo perito contador restam evidenciadas não ... somente pela ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... : Atividade técnica realizada por profissional com qualificação específica, para averiguar e ... fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART) ... Ademais, profissionais ... LAUDO PERICIAL ELABORADO POR CONTADOR QUE SE MOSTRA INADEQUADA ... TAL COMO AS AÇÕES ...
-
Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... ÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO: ... Sobre o valor liquidado: 0,5% ...