resumo da lei execução penal
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... e/ou irreversível, a continuidade da execução de ... políticas públicas ou a prestação de ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... RESUMO PRÁTICO ... Todos os conceitos dos renomados ... para momento posterior à execução do crime. Nesse caso, não é necessário que o ...
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Direito Penal
... Ocorre que, no curso da execução do crime que almejava praticar (lesão corporal), quando já atingira seu ... Neste caso, a pena prevista no caput será aplicada em dobro. Em resumo, com a entrada em vigor do pacote anticrime, temos o seguinte: ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... apenas determinado a suspensão da execução dessa pena, subordinando a eficácia ... do ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... iguais, farei o resumo, se Vossa Excelência me permite, inclusive ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃODOS AUTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 105, III, DACF. UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. HIPÓTESE QUE NÃORETIRA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIADE...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... Engenheiro Civil responsável pela execução prática das obras, sendo da responsabilidade dos ... Nesse sentido: ... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... , o Ministério Público Federal aduziu, em resumo, que: o réu H.B.M.D, então na condição de ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do ... Em resumo, não é o recebimento da guia de recolhimento que confere a competência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... penal, onde já foram apurados bastantes elementos que ... realizadas pelo município, a execução dos contratos era por vezes repassada a ... Esses são, em resumo, os indícios de autoria e materialidade ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... 506 RESUMO PRÁTICO ... Culpabilidade é um juízo de ... ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior ... 13.5. A ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção) possui as seguintes finalidades básicas: garantir a execução administrativa e o cumprimento dos padrões administrativos, bem como a ... Desse modo, em resumo, na figura acumulativa o foco está nas ações de um grande número de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 15. O resumo da sentença declaratória da falência será, ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Acórdão nº 70083784249 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... que a autoridade policial confeccionou resumo do respectivo conteúdo, tendo ainda colacionado ... ência do artigo 563 do Código de Processo Penal. Preliminar afastada ... MÉRITO. 1º fato ... automóvel de origem espúria para a execução e posterior fuga do local onde praticado o crime ...
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Acórdão nº 0000073-85.2014.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Febrero de 2017
... Assunto : DIREITO PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE ... IMPUTA ... PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL ... READEQUAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME ... um resumo das partes essenciais. Inteligência do art ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... 10 Em resumo", em muitos casos, crianças e adolescentes são v\xC3" ... , na maior parte das vezes, depois da execução ou consumação dos crimes contra crianças e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ...
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Teoria Geral do Direito
... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... casos, verifica-se qual é o lugar da execução principal do serviço 86 ... A questão ... 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O ... auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas (§ 2º) ... 76 ...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 337-E DO ... CÓDIGO PENAL ... 1. Inexistência de abolitio criminis da ... denúncia, em resumo: ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... pela execução dos ajustes ... As contratações seguiram o ...
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Decisao Nº 0510866-94.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, LEI Nº 11.343/06. APELANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO
... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... 3. Da prefacial, em breve resumo, no dia de 02 de outubro de 2020, por volta das ... Execução, haja vista ser na fase de execução da pena ... -
Processo nº 0050944-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... PENAL ... seus recursos, em resumo, ... execução, os motivos determinantes, as ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ...