resumo procedimento cautelar

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE IMPOSIÇÃO, À PARTE DEMANDADA, DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE IMPOSIÇÃO, À PARTE DEMANDADA, DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE

• Engenharia legal: teoria e prática profissional

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Iniciação e formação do advogado criminalista

• Código de Processo Civil. Articulado

Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

ACÓRDÃO AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. MUNICÍPIO DE SENTO SÉ. CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA OBJETIVANDO A RETIRADA DO FEITO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CONHECIMENTO COMO PRELIMINAR. DEFESA QUE TEVE AMPLO ACESSO AOS AUTOS EM TODAS AS SUAS FASES, E TAMBÉM APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. PRELIMINAR...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

• Manual da audiência na justiça do trabalho de acordo com a lei n. 13.467/2017

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...

Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Penal e processo penal. 3. Fatos apurados decorrentes de colaboração premiada envolvendo crimes eleitorais. 4. Suposta omissão na denúncia. 5. Competência da justiça eleitoral. 5. Reclamação julgada improcedente. 6. Situação excepcionalíssima a justificar a concessão da liminar. 7. Encerramento da instrução processual com a iminência do...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...

Ementa: Processo Nº 0403314-90.2014.8.19.0001 Apelante: Carlos Alberto de Oliveira Da Silva Apelado: Ministério Público Relatório Trata-se de Apelação Interposta Pela Defensoria Pública Em Face Da Sentença de Fls. 64/71 Do Viii Jecrim, que Condenou O Apelante, como Incurso No Art. 309 Da Lei 9503/97, À Pena de 07 (sete) Meses de Detenção Com Regime Inicial Aberto, Tendo Sido a Pena Substituída...