resumo procedimento cautelar
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024588-37.2021.8.19.0000 (Cível), 16-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1.O Impetrante sustenta, em resumo: a paciente é primária, ostenta bons antecedentes, possui residência fixa e trabalho lícito; possui duas filhas menores que necessitam de seus cuidados; a Denúncia não informa com
...1.O Impetrante sustenta, em resumo: a paciente é primária, ostenta. bons ...segregação cautelar; a decisão não tem fundamentação idônea; ... comunicante de sua prisão no procedimento 158-. 00151/2020”. Ou seja, segundo o que dos ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
.... RESUMO PRÁTICO . São três sistemas: . 1 – O ...ão não só por provas produzidas no procedimento judicial, mas também, de forma excepcional, por ...3º, I, da lei 9.296/1996 (prova cautelar) ou outra prova pericial que em razão da sua ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... Têm por objeto apenas impulsionar o procedimento. Embora seja irrecorrível, se o despacho de ...Há, em resumo, uma quantidade signi?cativa de despachos dessa ... jurisprudência a propositura de medida cautelar para tal ?nalidade. Não há pagamento de custas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos ...ção espontânea ou provocada (ação cautelar com intensidade judiciária) e também a .... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Ação declaratória de constitucionalidade
...Objeto; 10. Parâmetro; 11. Procedimento; 12. Amicus curiae; 13. Caráter ambivalente; 14. Medida cautelar na ADC; 15. A decisão final; Referências. . ...
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Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
...Advogada. Porto Alegre/RS. . RESUMO: O presente ensaio visa a examinar o tema da “tutela provisória”, ...Pode-se dizer que, em regra, o procedimento comum e, consequentemente, a definitividade da decisão jurisdicional, ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
...2º, os princípios que norteiam o procedimento do JEC. Em realidade, há um superprincípio ... conta de alguma modalidade de prisão cautelar, de sorte que ele tem sua liberdade tolhida, ...resumo do litígio; . II – os fundamentos da ...
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Decisão monocrática Nº 51973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
...resumo do essencial, de ação de reintegração de ... Ministro Roberto Barroso deferiu medida cautelar nos autos da Arguição de Descumprimento de ... que justificaria o prosseguimento do procedimento...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... norma processual celetista impõe o procedimento" especial para as ações de inquérito para apura\xC3"...ória, mandado de segurança, ação cautelar e Habeas Corpus, das decisões proferidas pelo ... 1. RESUMO DOS FATOS. O requerido foi contratado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
...ões para manutenção da segregação cautelar". . 12. É o relatório. Passo ao julgamento. . \xC2"... a) a testemunha Gilson Gomes declarou, em resumo", que: trabalhou com acusado por um bom tempo; o r\xC3"... à entrevista realizada como procedimento de praxe; b) em virtude de tal situação, a ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...ARBITRAL DO PROCEDIMENTO ARBITAL CAM 186/21. : CAMARA DE ARBITRAGEM DO ...POSSIBILIDADE. MEDIDA. CAUTELAR. DE. ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. ...edição, 2009, p. 82 a 85). Em resumo, argumenta o professor. baiano: (i) ao escolher a ... -
A prática do novo júri
... . Noticia o procedimento inquisitorial que após lesionar com uma cadeira ...élez Mariconde, referindo-se à prisão cautelar – uma espécie de autodefesa do próprio ... RESUMO FÁTICO: . O Ministério Público do Estado de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... porque qualquer ilegalidade no procedimento de arbitragem autoriza o prejudicado a pedir ...Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011929-93.2021.8.19.0000 (Cível), 24-03-2021
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO OFERECIMENTO DE ANPP PELO PARQUET E NEGATIVA DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, COMO DETERMINA O ART. 28§14º DO CPP. 1. A Impetrante alega, em resumo: a paciente é ré em ação penal em que se apura suposta prática do delito tipificado no art. 33 da lei 11.343/2006, pois, no dia 13 de fevereiro de 2020, por
...DO CPP. 1. A Impetrante alega, em resumo: a paciente é ré em ação penal. em que se ...eficaz, ante a cautelar proferida pelo Min. Luiz Fux nas ADIs 6298, ...autos do procedimento investigatório respectivo, ou perante o. ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... muito importante é saber por qual procedimento a reclamação trabalhista deverá . tramitar. ...ória de urgência: tutela antecipada ou cautelar . No processo do trabalho, é possível o pedido ...ópico, o examinando deverá fazer um breve resumo dos fatos ocorridos no problema, de, no máximo, ...
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Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... prorrogações automáticas, a medida cautelar deferida pelo Min. Dias Toffoli é cristalina ao .... Eis o resumo do julgado:. “Ação direta de ... as diversas fragilidades do procedimento de análise de patentes que impactam no tempo de ...
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Do procedimento comum
... vem sendo dividido em: a) de conhecimento; b) de execução; e c) cautelar — embora admita-se, nessa classificação, a inserção dos processos; ...Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, torna-se necessária a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000183-58.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 27-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0000183-58.2020.8.24.0023 da Capital Agravante : Wesley Guimarães SantosAdvogado : Lucas Stofela (OAB: 35528/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Fabrício José Cavalcanti (Promotor)Relator(a) : Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso...
...ção, e assegurou a regressão cautelar do apenado, ante a ocorrência de evento faltoso. ... do excesso de prazo na conclusão do procedimento" administrativo disciplinar (fls. 01/06). \xC2"...resumo, compulsando os autos originários, tenho que, ... -
Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... Natascha Anchieta 3 . RESUMO: O presente ensaio tem o objetivo de analisar os ...procedimento de investigação, a revisão bibliográfica, com ... provisória, e não apenas a tutela cautelar, a qual, como será melhor analisado ao longo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0092152-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
ROCESSO Nº 0092152-64.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RAFAEL BAYMA MANDARINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. COBRANÇA DE PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÇÃO DE EXERCICIO EFETIVO NA UNIDADE AGRACIADA PELA PREMIAÇÃO DENTRO DO LAPSO DA PREMIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002120-11.2022.8.19.9000 (Cível), 13-03-2023
Processo nº: 0002120-11.2022.8.19.9000 Embargante/agravado: DANIEL BERG DE SÁ CARVALHO Agravante/Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. GRAVAÇÃO DA PROVA FÍSICA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE CONTAGEM PREVISTO NO EDITAL E QUE É DE EXCLUSIVA VALORAÇÃO PELO EXAMINADOR. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O EXAMINADOR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001995-43.2022.8.19.9000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0001995-43.2022.8.19.9000 Agravante: Izabela Tempone de Mello Araújo Agravado: Estado do Rio de Janeiro e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. GRAVAÇÃO DA PROVA FÍSICA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE CONTAGEM PREVISTO NO EDITAL E QUE É DE EXCLUSIVA VALORAÇÃO PELO EXAMINADOR. IMPOSSIBILIDADE...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Processo nº 0029012-67.2015.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigos 157§2º, I e Ii Do Código Penal e 244-B Do Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa Técnica. 1. O Juízo de Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca de São João de Meriti Condenou Atos Rodrigues Da Costa À Pena de 06(seis) Anos de Reclusão e a 72 (setenta e Dois dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, como Incurso No Artigo 157§2º,
... os crimes, aduzindo, em resumo, que o crime de . ... o tempo de prisão cautelar . ...cuja verificação demanda procedimento complexo, incabível em . ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
.... RESUMO PRÁTICO . A sanção penal se divide em: a) ...É possível o Juiz promover a sustação cautelar de regime semiaberto ou aberto? . Resposta: ... indefinidamente as conclusões do procedimento administrativo para obter o benefício da ...