retenção na fonte de iss
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Decisões Monocráticas nº 684678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisão da Presidência nº 684678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Acórdão nº 0021294-34.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 15-05-2023
... João Paulo do Valle Mendes, não retenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) na fonte e não pagamento de TLPL (Taxa ...
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Acórdão Nº 08095549320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-05-2021
... que muito embora tenha sido apresentado aos autos recibos de retenção de ISS na fonte, não há evidencias do seu recolhimento aos cofres ...
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Acórdão Nº 08151696720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-09-2020
... de serviço da SETURN, é responsável tributária pela retenção do ISS nas prestações de serviços realizadas por aquela empresa ... de 2004) não teria a obrigação de efetuar a retenção do ISS na fonte, pois essa obrigação acessória só teria sido introduzida no ...
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Decisao Nº 0568098-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANTADA PELA DEFESA. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET JUNTO AO PRIMEIRO GRAU QUE EVIDENCIA O SEU INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NA FORMA...
... ção de contribuinte, bem como em relação a ausência de retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS ... 99 da lei nº 7.186/06, que além de proceder a retenção na fonte do ISS, deverá recolhê-lo à SEFAZ, até o dia 5 (cinco) do mês ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144380-84.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DE OBSTAR, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, FUTURAS AUTUAÇÕES E COBRANÇAS DO ISSQN, CUJA BASE DE CÁLCULO LEVASSE EM CONSIDERAÇÃO VALORES DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS ÓRGÃOS DIRETOS E INDIRETOS. LIMINAR NÃO DEFERIDA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA,
... tampouco nunca houve, até hoje, retenção de ISS na fonte ... que, em regra, são entes públicos como o próprio ... -
Processo nº 0293393-02.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. ... RETENÇÃO" DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. ... RECURSO A QUE\xC2" ... deve ser pago pela empresa apelante “na fonte"” e o paga indevidamente ao ... município apelado; \xC2" ...
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Acórdão nº 50125638120218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA – HOSPITAL SÃO PAULO. ISS. RETENÇÃO DO TRIBUTO ESTAMPADA EM NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS. A Fundação Araucária ao tomar serviços de empresas inscritas como contribuintes do ISS em município diverso, quando da extração de nota fiscal, retém o valor do tributo correspondente ao serviço prestado, isto é, exclui do valor da nota o...
... Não há dúvidas, quanto à retenção dos valores de ISS, pela ora apelante quanto aos valores devidos ao ... “Fica atribuída a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do imposto (ISS), ‘às pessoas vinculadas ao fato gerador da respectiva ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153494-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.1. As provas são dirigidas ao magistrado, e não produzidas segundo o exclusivo interesse da parte (CPC, art. 370).2. Tratando-se de questão que poderia ser provada exclusivamente por meio documental, apresentando-se manifestamente desnecessária a realização de prova pericial, não
... ; f) "tais operaes no se sujeitam ao sistema de reteno do ISS na fonte, pelo simples fato da lei tributria do Municpio de Gov. Valadares no ... -
Acórdão Nº 0006885-65.2008.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... Norte, ou seja, por deixar de efetuar a retenção do ISS na fonte, na qualidade ... de substituto tributário, na forma ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026688-69.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2022
Apelações cíveis. Contrato de representação comercial com Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. e Claro S.A. Ação indenizatória e reconvenção. Sentença de parcial procedência na demanda principal, condenando as rés ao pagamento das comissões de janeiro e fevereiro de 2012, devolução dos estornos, ressarcimento das multas aplicadas e retenções de ISS, e ao pagamento da base de assinantes...
... do supracitado aluguel por retenção indevida ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira ... fonte"” aparece zerado, sem qualquer valor, e no campo “outras informações\xE2\x80" ... - Acórdão nº 592568 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 2013
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236544-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMBATIDO QUE INDEFERIU O REINGRESSO DA EMPRESA-IMPETRANTE JUNTO AO CEPOM - CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTROS MUNICÍPIOS. SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORIA QUE REINCLUA A IMPETRANTE NO REFERIDO CADASTRO. APELO DO ENTE MUNICIPAL. 1. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o ISS é devido, como regra geral,
... retenção do ISS pelo tomador de serviço, caso ... constatada a ausência do ... pena de retenção na fonte do ISS pelo tomador dos serviços, conforme artigo ... 14-A do Código ... -
Acórdão nº 50007412220198210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS SUBEMPREITADAS E DOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 166, CTN. AUSÊNCIA DE PROVA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, O VALOR CORRESPONDENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS...
... CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, tendo sido retido na fonte o valor do ISS em favor do Município de Eldorado do Sul, conforme ... - fls. 37 a 40 - autos de origem), que apenas retratam a retenção do ISS na fonte, argumento, por sinal, invocado na réplica (Evento 14 - ... -
Acórdão Nº 0060975-56.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
... , 1, XIV, "a"5 e artigo 21,46 da Lei 123/2006 admitem a reteno na fonte do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS, de forma que o autor ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096691-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ISSQN. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Fato gerador do ISS. Prestação de serviços, pela autora, ao Comitê Organizador Brasileiro LTDA (Copa do Mundo FIFA 2014) que ocorreu no Município de Fortaleza, onde também situada a prestadora. Entendimento...
... território do Município e imposição ao tomador da retenção ... do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a ... discutida nos autos, a fim de evitar a retenção na fonte pagadora. Assevera que ... não há qualquer ilegalidade ou irregularidade ... -
Acórdão Nº 0060975-56.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... , 1, XIV, "a"5 e artigo 21,46 da Lei 123/2006 admitem a reteno na fonte do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS, de forma que o autor ...
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Direito tributário e processual tributário
... a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte legal da relação jurídica que obrigue o sujeito passivo, então não é ... retenção do imposto na fonte". (grifo nosso) ... De efeito, desde que o serviço ...
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Acórdão nº 50007802920218210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBURÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA A SER EXERCIDO, A QUALQUER TEMPO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO, DETENDO CARÁTER CONTENCIOSO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO...
... serviços, Braskem S.A., se limitou a informar que "efetuou a retenção do ISS na fonte da empresa". ... No entanto, considerando as notas ... -
Acórdão Nº 4015335-21.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. ISS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 157/2016 NO ARTIGO 3º, XXIII, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116/2003. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO ESPACIAL PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO A...
... DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E DA POSSÍVEL RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE. VALOR CONTROVERTIDO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ... -
Direito Tributário
... meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, ... perante a Fazenda Pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003389-67.2012.8.19.0066 (Criminal), 17-02-2016
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA BEIRA RIO NA CIDADE DE VOLTA REDONDA. AUTORA QUE EXECUTOU A TOTALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PAGAMENTO PARCIAL POR PARTE DO MUNICÍPIO, COM RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES REFERENTES AO ISS E INSS. AUTORA MICRO EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DEVOLUÇÃO NO TOCANTE AOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO...
... PAGAMENTO PARCIAL POR PARTE DO ... MUNICÍPIO, COM RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES ... REFERENTES AO ISS E INSS. AUTORA MICRO ... EMPRESA ... sentença sob a alegação de que a retenção na fonte a ... título de INSS é legítima e encontra guarida na Lei ... 8212/91 ... -
Direito tributário
... , que significa a aquisição de riqueza nova, independentemente da fonte ou procedência do ganho, exceto em situações de imunidade ou isenção ... ão incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à retenção, bem como à regra geral que rege o imposto de renda das pessoas ...
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Acórdão Nº 0003373-61.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 24-10-2023
... DO PREÇO, NÃO HOUVE A RETENÇÃO DO VALOR DO ... TRIBUTO PELO TOMADOR DO SERVIÇO ... (RESPONSÁVEL ... independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte ... Os responsáveis pela retenção do ISS fornecerão ao prestador do ...