retenção na fonte de iss
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
.... Cada uma dessas relações tem por fonte atos negociais que não se confundem e contratos com diferentes objetos, ...A determinação de retenção na fonte, para o pagamento do ISS no local do tomador, fere, de morte, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...inviável ao membro, sem a fonte de financiamento, dar concretude aos. objetivos constitucionais que lhe ...proclamada a impossibilidade de retenção de créditos, destinados aos. Estados e Municípios, decorrentes do ... -
Processo Administrativo - Parte 1
... sobre ISS, a questão da competência, da guerra fiscal, da retenção na fonte. Teremos também apresentações sobre o processo administrativo ...
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Decisão monocrática Nº 1021655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
....046,07 supostamente recolhido a título de ISS, em razão da retenção na fonte realizada pela empresa Telemar Norte Leste S/A quando do ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...membro, sem a fonte de financiamento, dar concretude aos objetivos. constitucionais que lhe ...proclamada a impossibilidade de retenção de créditos, destinados aos. Estados e Municípios, decorrentes do ... -
Decisão da Presidência nº 950398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2016
... aos serviços tomados de prestadores inadimplentes (reter o INSS na fonte e recolhê-lo ao Município), outra atribuindo também ao tomador o ... responsabilidade pela emissão de Nota Fiscal de Tomador, com a retenção do ISS na fonte. ( ) não pode a Municipalidade, através de Instrução ...
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Legislação
..., em negrito, e ter, no mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde ...retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192063-20.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE REGISTRO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA NO CEPOM (CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTROS MUNICÍPIOS). PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS VALORES RETIDOS NA FONTE PELOS TOMADORES DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOCIEDADE QUE COMPROVOU TER SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,...
...VALORES RETIDOS NA FONTE PELOS TOMADORES DE. SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOCIEDADE QUE. ...373,. II, CPC. A RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PELO TOMADOR TÊM ASSENTO NA RESOLUÇÃO SMF ... -
Decisao Nº 8017406-53.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-10-2023
... colacionou aos autos cópias de notas fiscais, recibos de retenção de ISS na fonte e declarações de retenção de ISS (ID 1632194, ID ...
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Decisao Nº 8058327-17.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... transferida para a embargada/recorrida porque ela deu causa à retenção e ao recolhimento a menor do ISS, na medida em que (a) forneceu para a .... III – (..) . IV – (..) . § 1º - A fonte pagadora dos serviços é obrigada a dar ao contribuinte comprovante do ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6 o deste artigo e § 4 o do art. 21 desta Lei .... I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual ... -
Decisões Monocráticas nº 5219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
.../ou a compensação do ISS recolhido a maior em decorrência de retenção na fonte que não considerou a dedução de materiais empregados na ...
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Decisão da Presidência nº 1017858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
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Decisão da Presidência nº 1077994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
...ção de serviços, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074988-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. RETENÇÃO A MENOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE PLANTIO (ITEM 7.16), RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O lançamento do crédito tributário objeto de impugnação decorreu da retençã
... o crédito tributário impugnado exsurge legítimo em razão da retenção pela impetrante de ISS em montante inferior ao devido nas NFEs nº 37 e ...21. (..).§ 4º. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo ... -
Acórdão, Processo nº 5003717-33.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
...á/SP reuniram-se para estabelecerem os parâmetros de rateio de retenção na fonte do ISS incidente sobre os serviços de dragagem, batimetria e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... se prestarmos atenção, por exemplo, mediante programas de retenção ou de apresentação de informação. Também existe uma categoria de ...âneo das obrigações tributárias atinentes ao ICMS, prin- cipal fonte de receita do estado e; ii) diminuição do grau de litigiosidade nas ...
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Decisão monocrática Nº 1392293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
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Decisão da Presidência nº 961515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
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Decisão da Presidência nº 1064661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
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Decisão da Presidência nº 1028630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
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Decisão Monocrática nº 50002602520208210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... há menção expressa que a documentação juntada retrata a retenção de ISS na fonte pelo Município, ou seja, essa é a prova de que o ... -
LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6º deste artigo e § 4ºdo art. 21 desta Lei ...I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
..., merecem exame mais atento, pelas suas peculiaridades — a retenção na fonte e a substituição no ICMS. . b) O agente da retenção na fonte ...
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Leis Complementares
... poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, ...ção aos serviços sujeitos à subs-tituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - demais tributos de ...