Retroatividade das condições
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Acórdão Nº 0047188-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... PELA LEI Nº 13.964/19 – RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... (PRECEDENTES) – DENÚNCIA RECEBIDA, ... CONDIÇÕES LEGAIS PARA LEGITIMAR O OFERECIMENTO DE PROPOSTA (CPP, ... ART. 28-A) – ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... especial = aplica-se somente às pessoas que preenchem certas condições. Exemplo: o Código Penal Militar ... 4. Direito Penal substantivo e ... 18 Sobre a retroatividade da lei, veja o capítulo da aplicação da lei penal ... INFORMAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090523-89.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0090523-89.2019.8.19.0001 Recorrente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA. PRETENSÃO RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE 3º PARA 2º SARGENTO PM A CONTAR DA DATA QUE COMPLETOU 16 ANOS DE SERVIÇO COM EFEITOS PATRIMONIAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0279446-36.2018.8.19.0001 (Cível), 10-05-2021
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PAGAMENTO PARCELADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 543 DO C. STJ E PRECENDENTE JURISPRUDENCIAL FIXADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEDUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, IPTU E CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O ajuste no qual se funda a presente lide é
... singularmente os termos e condições mais importantes ... do contrato. Nesse passo, ao contratar, o consumidor ... dos recursos repetitivos acerca da retroatividade da Lei ... do Distrato, a qual prevê tal medida, assentou a sua ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Veremos que é a ausência dessas condições que distingue nitidamente um sistema jurídico de um sistema formal.” ... Min. Marco Aurélio – LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – RETROATIVIDADE – PREJUÍZO PARA O AGENTE – APRECIAÇÃO. Admite-se a retroatividade ...
- Acórdão Nº 5000271-52.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
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Acórdão nº 1.0223.13.024122-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA1. De se rejeitar preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas no julgado monocrático. 2. Preliminar rejeitada.PREJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 23, §§ 5º E 8º DA...
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Acórdão nº 1.0408.16.000722-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBSUNÇÃO À LEI 8.429/19921. Admissível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito, a teor do art. 2º da Lei 8.429/1992. Julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e deste...
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Acórdão nº 1.0408.16.000722-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBSUNÇÃO À LEI 8.429/19921. Admissível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito, a teor do art. 2º da Lei 8.429/1992. Julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e deste...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... , é qualidade da lei de ter sido produzida segundo as condições formais e materiais previstas na ordem jurídica ... Mas não basta ... 106 do CTN) ... Não se deve confundir retroatividade com aplicabilidade imediata ... A lei não pode atingir, para prejudicar, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032819-15.2010.8.19.0202 (Criminal), 28-09-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VAN. LIDE PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA POR ATO DO PREPOSTO. DINÂMICA DOS FATOS BEM DEMONSTRADA. LESÕES CORPORAIS GRAVES DECORRENTES DO EVENTO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO EXAGERADAMENTE FIXADO. LIDE SECUNDÁRIA. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA...
... de retroatividade e o terceiro apresentar reclamação ao ... segurado durante a vigência ... se acharem nas mesmas condições; ... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, ... serviçais ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0003693-16.2017.8.19.0026 (Criminal), 01-09-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação Cominatória e Indenizatória. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital de 2014. Alegação de irregularidade nas convocações. Sentença de improcedência. Reforma. Constatação da efetiva reserva de vagas decorrentes do sistema de cotas. Irregularidade na forma de convocação dos cotistas, com...
... protraída avaliação de saúde, de condições ... psicológicas e físicas. Fatores bastante ... inconstantes ao longo ... possibilidade de retroatividade de diversas ... nomeações. Princípio do Orçamento Impositivo ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003693-16.2017.8.19.0026 (Criminal), 25-08-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Cominatória e Indenizatória. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital de 2014. Alegação de irregularidade nas convocações. Sentença de improcedência. Reforma. Constatação da efetiva reserva de vagas decorrentes do sistema de cotas. Irregularidade da forma de convocação dos cotistas, com...
... protraída avaliação de saúde, de condições ... psicológicas e físicas. Fatores bastante ... inconstantes ao longo ... possibilidade de retroatividade de diversas ... nomeações. Princípio do Orçamento Impositivo ... - Acordao Nº 157156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
- Acordao Nº 157156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
- Acordao Nº 157156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... 5.A extradição estará sujeita às condições previstas pela legislação do Estado Parte requerido ou pelos tratados de ... ção não afetará em caso algum o princípio da não retroatividade da lei penal nem sus aplicação interromperá os prazos de prescrição ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... É ... nesse título que estarão fixadas as condições de uso, ... condições essas a que o administrado deve submeter-se ... denomina retroatividade mínima, a qual é aceita por esta Corte RE ... 242.740, Rel. Min. Moreira ...
- Acórdão, Processo nº 0005647-93.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010261-22.2021.8.19.0054 (Fazendária), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010261-22.2021.8.19.0054 Recorrente: TPA ANIMAÇÕES E EVENTOS LTDA (r). Recorrida: JORGE DA SILVA MENEZES (a). Origem: 2º Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Princípios fundamentais do direito penal
... outros quatro princípios de Direito Penal: a) Impedir a retroatividade da lei penal incriminadora ... Analisando contrario senso o disposto ... , uma vez que a situação do sistema carcerário pátrio e as condições de nossos estabelecimentos ... 3 • PrInCÍPIoS FUnDAMEntAIS Do ...
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Relatório e Voto com número 5647672-09.2021.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 20-06-2023
... condições da ação para processabilidade da presente rescisória. Isso ... porque, ... retroatividade da lei ... nova para beneficiar os réus incursos nos dispositivos desta ...
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Acordao N° 1695067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Carreira de auditoria de controle interno do distrito federal. Pretensão condenatória. Reajustes remuneratórios escalonados. Concessão. Postulação de concessão de efeito retroativo da última parcela. Auditora de controle interno. Lei distrital nº 5. 175/2013. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Reajuste.
... IMPLEMENTAÇÃO APENAS ... EM ABRIL DE 2022. RETROATIVIDADE À DATA PREVISTA ORIGINALMENTE ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO E DOTAÇÃO ... legislativo, pois sujeito à ultimação das condições advindas da Constituição Federal e da Lei de ... Responsabilidade ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... guia de recolhimento pelo juiz que se estabelecem de fato as condições materiais para que se possa exercer na prática a competência do ... que tratam do assunto estão sujeitas aos princípios da retroatividade da lei mais benigna e da irretroatividade da lei mais severa (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 0002480-60.2015.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... (1) ... LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LABOR EM ... CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO ... EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO SOLAR ... PERÍCIA REALIZADA EM PROCESSO ... JUDICIAL. RETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. No âmbito ...