retrocessão natureza jurídica
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... ência dessa autoria para a pessoa jurídica que instituiu a regra legal ou medida ... “decorrem tanto das normas de natureza imperativa como das de caráter dispositivo, ... suas distinções em contraponto à retrocessão e o rebaixamento , conferir o Capítulo XXVI ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... ência dessa autoria para a pessoa jurídica que instituiu a regra legal ... (2) Sobre o ... “decorrem tanto das normas de natureza imperativa como das de caráter dispositivo, ... suas distinções em contraponto à retrocessão e o rebaixamento , conferir o Capítulo XXVI ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... de primeira ordem para a ciência jurídica, não apenas pela importância prática que ... à reparação, voltadas aos danos de natureza patrimonial, onde existe a possibilidade de ... de resseguro; (iii) contratos de retrocessão com agentes internacionais. 868 O impasse surgiu ...
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Acórdão Nº 0000807-52.2022.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária ajuizada em face de donatária de bem público. Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. Bem doado com cláusula de retrocessão. Incidência da Súmula 340/STF. Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir. Gratuidade legal indeferida. Ausência de prévia intimação dos autores para comprovar a alegada...
... Bem doado com cláusula de retrocessão ... Incidência da Súmula 340/STF ... de impossibilidade jurídica do pedido; c) a doação feita pelo Município à ... especial: (a) natureza e objeto discutidos. (ii) a contratação de ... -
Acórdão Nº 08122662220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 16-12-2021
... NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. VIABILIDADE ATÉ O ADVENTO DA SENTENÇA ... ção mais garantista (viabilidade da retrocessão) vinha sendo encampada pela 6ª Turma do STJ e, ... , de modo que, como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em ...
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Acórdão Nº 08073651120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-07-2021
... NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. VIABILIDADE ATÉ O ADVENTO DA SENTENÇA ... ção mais garantista (viabilidade da retrocessão) vinha sendo encampada pela 6ª Turma do STJ e, ... , de modo que, como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 364-19.2021.5.13.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊN
... com relação aos reflexos gerais de natureza ... econômica, política social ou ... ídico afirma a impossibilidade de retrocessão, ou seja, ... a lei nova não é ... enquanto vigentes na ordem jurídica. É a aplicação do princípio tempus regit ... -
Arbitragem no contrato de seguro
... ✓ – O contrato de seguro, sua natureza e implicações ... A professora Maria Helena ... Quanto à natureza jurídica" do contrato de seguro, entende a doutrina majorit\xC3" ... õe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providencias ...
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Reflexões sobre o agravamento do risco nos seguros de danos
... A operação jurídica requer sensibilidade e conhecimento dos ... obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou ... o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as ...
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Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
... sentido lato) envolvem, por sua própria natureza, uma série de riscos, de modo que se utilize uma ... : regular cosseguro, resseguro e retrocessão; promover o desenvolvimento das operações de ... ções decorrentes da mesma relação jurídica", em consonância ao previsto pelo artigo 763 do C\xC3" ...
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Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso
O presente artigo tem por objeto a análise do possível vício de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012, na parte em que revogou a Lei Federal n. 7.369/85 e modifi cou a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocasionando a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados do setor elétrico expostos a risco à sua saúde...
... sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial ... OJ n. 279 da SDI-1 do TST – O ... humana; c) no princípio da segurança jurídica; e d) do direito ao mínimo existencial ... O ... desse processo, evitando-se a retrocessão no campo das conquistas sociais, as quais gozam ... -
Acórdão, Processo nº 5011162-85.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... A impetrante, pessoa jurídica que atua como seguradora de seguros de saúde, ... , de mercadorias e serviços de qualquer natureza" (LC nº 70/91) e como "a receita, como definida ... É ELEMENTO DO RAMO DE RESSEGUROS E RETROCESSÃO, COMPONDO O RESPECTIVO RESULTADO FINANCEIRO A ...
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O princípio da adequação setorial negociada no direito constitucional brasileiro: equilíbrio entre as dimensões democrática e inclusiva da negociação coletiva e a centralidade da pessoa humana no direito e na vida social
... no tocante a conflitos trabalhistas de natureza coletiva. Ao traduzir uma fórmula de autogestão ... hábeis a induzir à criação da norma jurídica (206) ... Por consequência, quando ocorre a ... à garantia constitucional da não retrocessão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 62-84.2020.5.21.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM I DA SÚMULA Nº 372 DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA....
... TRANSCENDÊNCIA ... JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO ... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... celetista coíbe o rebaixamento ou retrocessão de cargo, porquanto ... tais ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este ... ão contínua: é aquela imposta pela natureza, tal como a servidão para passagem de água ... Assim, ações de retrocessão basea das em alegações de tredestinação ...
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Execução de ofício: do fim ao recomeço
... , integrada por outra norma jurídica. Por isso é que se diz que, em verdade, a norma ... até que interpretação revele sua natureza de norma: ... A partir da separação ... vinculativo, o que veda a sua retrocessão (CF, art. 60, § 4º, IV) ... Como ...
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Acórdão nº 1.0778.10.000941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PRIMEIRO RECURSO - PARTE NÃO AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO.1. Ausente nos autos comprovação do recolhimento de preparo pela recorrente não amparada pela gratuidade de justiça, mesmo depois de regularmente intimada para tanto, resta...
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Acórdão nº 1.0778.10.000941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PRIMEIRO RECURSO - PARTE NÃO AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO.1. Ausente nos autos comprovação do recolhimento de preparo pela recorrente não amparada pela gratuidade de justiça, mesmo depois de regularmente intimada para tanto, resta...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001730-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-04-2016
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Dos direitos reais
... a detém, o direito pessoal é aquele de natureza pessoal, cuja relação jurídica se vincula às ... , pela doação, desapropriação, retrocessão, sentenças declaratórias de domínio, etc ...
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RESOLUÇÃO CNSP Nº 432, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
... similares, e de outros ativos cuja natureza seja considerada inapropriada para resguardar sua ... ável técnico: pessoa natural ou jurídica responsável pelo cálculo das provisões ... de resseguro redutores e ativos de retrocessão redutores; III - depósitos judiciais redutores; ...
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Mínimo existencial e o direito à alimentação e à moradia: implicações da política fundiária e da função social da propriedade existencial
Por intermédio desta investigação busca-se a elucidação da ideia de necessidade, cujo não atendimento conduz a dano, e sua vinculação com o conceito de mínimo vital, fora da acepção meramente biológica, assim como suas correlatas amarrações com os direitos fundamentais à moradia e à alimentação e com a Política Fundiária. Nesse contexto, explicita-se de qual forma a política fundiária, enquanto...
... (ideia limite para impedimento da retrocessão) à sua dimensão biológica também encontra ... , la propiedad es una institución jurídica que se ha formado para responder a una necesidad ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... -
Vedação do retrocesso social na jurisprudência
... ligados a essa história, não a uma natureza de "promessas constituintes", mas sim de ... sociais não é propriamente uma norma jurídica, mas sim uma conquista da humanidade na ... por Canotilho, "sobre a não retrocessão ou retroação das conquistas sociais", ...
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Legislação
... o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os ris- cos e fortalecer ... e do Comércio, dotada de personalidade jurídica de Direito Públi- co, com autonomia ... - tação de serviços técnicos ou de natureza especializada. Parágrafo único. O pessoal da ...