revogação de ato administrativo pelo judiciário
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Revisão do lançamento tributário
... ância ou não dos requisitos prescritos pelo próprio sistema (nas normas de competência) ... ção no curso de um processo administrativo. Inversamente, só have-ria que se falar em ... pessoa competente para a expulsão (revogação) ... Como observa Maria Leonor Leite Vieira, a ... aplicada coercitivamente pelo Poder Judiciário em caso de descumprimento de suas disposições ...
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Acórdão nº 0023355-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... POSSIBILIDADE DE ONTROLE DE LEGALIDADE PELO ... PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTE STJ. VEDAÇÃO ... ante, em caso de sua revogação" ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para governança global’: (i) anseio pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa ... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo ... ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os executores das normas postas ... , como os de vigência, vacância e revogação, apresenta critérios para a solução de ...
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Atos
... No âmbito do direito administrativo, os fatos jurídicos, naturais ou humanos, ... aqueles cujos efeitos são prescritos pelo ordenamento e que se “realizarão caso o agente ... ou melhor, uma decisão expedida pelo Judiciário. Por se destinarem a concretizar um mandamento de ... de extinção, como a anulação, a revogação e a revisão, além de poderem acarretar a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... aprovação da tese proposta pelo relator ... Os autos foram encaminhados à Drª ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0105906-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2019
Recurso Inominado Nº 0105906-44.2018.8.19.0001 Recorrente: Paulo Roberto Fernandes Recorrido: Estado do Rio de Janeiro GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PLEITEADA POR CORONEL BOMBEIRO MILITAR. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 342 do TJERJ PELO ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0055957-59.2015.8.19.0000. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088407-08.2022.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0088407-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE DAHER DESETA RECURSO INOMINADO. CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS. ÁREA DE SAÚDE. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO DA PORTARIA 952/18. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada às fls. 400/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdãos nº 0134394-04.2008.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Barioni ) ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Pretensão voltada para a revogação do ato administrativo praticado pelo Prefeito Municipal e anulação de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... atuação dos tribunais também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, ... facilitar o acesso do trabalhador ao Judiciário ... Além disso, o Direito Processual do ... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ... Pode-se se argumentar que houve revogação dos arts. 769 e 889 da CLT, uma vez que o Código ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009071-49.2022.8.19.0002 (Cível), 11-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Sessão do dia 08/05/2023 Processo: 0009071-49.2022.8.19.0002 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): LEANDRO SILVA VALE RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042927-07.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Sessão do dia 08/05/2023 Processo: 0009071-49.2022.8.19.0002 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): LEANDRO SILVA VALE RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM
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Peças prático-profissionais
... da República, ou mesmo de órgão administrativo, em formular medida para tornar efetiva norma ... do recurso extraordinário: a ser julgado pelo STF, cabe nas causas decididas em única ou ... pena de submeter a questão ao Poder Judiciário. Em resposta, o secretário indeferiu o pedido, ... a) em razão da revogação da lei, promovida pela medida provisória, os ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª ... da indisponibilidade de bens decretada pelo juizo. Propugnam, também, seja a ... ção à infração de natureza administrativo-cível. Onde o crime, ali a improbidade ... improcedente, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida ... (STJ, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... de Declaração opostos pela COMPESA e pelo IBAMA contra julgado que deu parcial provimento ... antijuridicidade - ser afastado pelo Judiciário, independentemente de ter firmado TAC anterior ... da sua edição não faz com que a revogação desta última acarrete, automaticamente, a ... ência do Judiciário no mérito administrativo, cabendo às próprias entidades do SISNAMA ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio ... constitucionais de acesso ao Poder Judiciário consubstanciadas nos princípios do devido ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ... ânia doutrinária acerca da suposta revogação da Lei n. 5.584/70 — que trata do procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009561120204058308), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800956-11.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: FRANCISCO EDIVAN QUEZADO FILGUEIRA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA
... específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu ... - Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Licitações
... , quem se beneficiará de um ato administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos ... pelo direito administrativo a entidades privadas que ... gerais incidem aos órgãos do Poder Judiciário", do Poder Legislativo e do Poder Executivo das tr\xC3" ... 17, § 2º), revogação e anulação (art. 71, II e art. 147), bem como ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0164242-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor, que ocupa a patente de Coronel desde 2009, invocando a Súmula 342-TJRJ, requer a concessão de Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE, alegando o princípio da isonomia já que referida verba foi concedida a todos os Coronéis da PMERJ e CBMERJ, por ato do Governador do Estado no Processo Administrativo nº E-12/790/94. Contestação da...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor, que ... ocupa a patente de Coronel desde ... revogação da Súmula 342-TRRJ, na falta de previsão legal ... desconhecem os inúmeros argumentos trazidos pelo ... autor quanto à suposta invalidade da ... Judiciário “ ... aumentar vencimentos de servidores ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070109-80.2013.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENQUADRADO NOS TERMOS DO ART.4º, DA RESOLUÇÃO 02/92 DO OE. NEGATIVA DE REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TCE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE FISCALIZADORA NO PROC. TCE/RJ n. 103.269-6/02. 1. Recorre o Estado do Rio de Janeiro da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quinta ... NEGATIVA DE REGISTRO DA APOSENTADORIA ... PELO TCE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ... que a aposentadoria é ato administrativo complexo, ... somente se aperfeiçoando com a ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164242-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor, que ocupa a patente de Coronel desde 2009, invocando a Súmula 342-TJRJ, requer a concessão de Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE, alegando o princípio da isonomia já que referida verba foi concedida a todos os Coronéis da PMERJ e CBMERJ, por ato do Governador do Estado no Processo Administrativo nº E-12/790/94. Contestação da Fazenda Estadual...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor, que ocupa a patente de ... Coronel desde ... o pleito inicial com fundamento na revogação ... da Súmula 342-TRRJ, na falta de previsão ... desconhecem os inúmeros argumentos trazidos pelo autor quanto à suposta ... invalidade da ... Judiciário “ ... aumentar vencimentos de servidores ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração ... os cidadãos de poder provocar o judiciário para ver resguardado um suposto direito que tenha ... em geral, comercial, consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063885-14.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
Sessão do dia 03/07/2023 Processo: 0063885-14.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): CYNTHIA DUMAS VIVEIROS E OUTRO RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO A PORTARIA....