revogação facultativa
- Processo nº 2002.051.00529 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Noviembre de 2002
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Acórdão Nº 235847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Ante o notório propósito infringente, em nome do princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos serão recebidos como Agravo Regimental. 2. Consoante estabelece o art. 87 do Código Penal, o livramento condicional poderá ser revogado se...
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... 1. Ante o notório propósito infringente, ... configura constrangimento ilegal a revogação facultativa do livramento ... condicional, valendo transcrever: ... Infere-se dos ... -
Livramento condicional (LC)
... 132, § 2º, LEP) ... Revogação obrigatória do livramento: O juiz, obrigatoriamente, revogará o ... Revogação facultativa do livramento: É facultado ao juiz revogar o livramento: (a) se o ...
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Nem sempre o sursis penal é benéfico ao sentenciado
Opinião: Nem sempre o sursis penal é benéfico
... ano, em regime aberto, ou de tê-la suspensa (com o risco de revogação ou prorrogação do período de prova) pelo prazo mínimo de dois anos? ... Além disso, é possível a revogação facultativa do sursis penal quando houver o descumprimento de qualquer condição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/1976, REVOGAÇÃO PELA LEI 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE ... Por isso mesmo, malgrado facultativa a reunião dos processos, caso os crimes sejam objeto de várias ... -
Teoria geral da pena
... O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício ... 10.6. REMIÇÃO DA PENA ... ESTANDO EM CUMPRIMENTO ... existem hipóteses de revogação obrigatória, de revogação facultativa e de cassação da suspensão. São elas: ... a. Cabimento de ...
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Magistratura TJBA 2019
... consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo (C) ... crime culposo ou por contravenção penal, a revogação será facultativa, nos termos do art. 81, § 1º, do CP; E: incorreta (art. 82 do CP) ...
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Acórdão nº 0303672-08.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... aceitas, sob pena de revogação do benefício ... II- Em suas razões de inconformismo (fls. 35/39), em ... sub examine consubstancia hipótese de revogação facultativa da suspensão ... condicional do processo, pelo que acolheu apenas ...
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Decisao Nº 8028800-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-11-2020
... condição do benefício, fato que poderá ensejar a revogação" do livramento condicional observado o disposto do art. 86 do CPB. O Minist\xC3" ... Revogação facultativa ... Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0153820-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA ...
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Das penas
... (b) a hipótese é de revogação facultativa do benefício; ... (c) a hipótese é de revogação ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... , o que faz a lep, mas a consulta a tais órgãos é facultativa e, por obviedade, considerando o poder discricionário atribuído ao chefe ... ção da reincidência, desde que preenchidos seus requisitos; revogação obrigatória ou facultativa do “sursis” ou do livramento condicional, ... -
Acórdão, Processo nº 5026507-19.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
... Criminais acerca da analise de eventual causa de revogao facultativa do livramento condicional concedido nos autos Ao Penal n ...
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Efeitos da condenação
... – São eles: ... A) revogação obrigatória ou facultativa do sursis (Art. 81 do CP) ou o impedimento de ...
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Efeitos da condenação
... - São eles: A) revogação obrigatória ou facultativa do sursis (Art. 81 do CP) ou o impedimento de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... que a falta de reparação do dano: a) pode ser causa de revogação obrigatória do “sursis”; b) impede a extinção da punibilidade ou ... , nada impede que os magistrados determinem o exame de forma facultativa e de acordo com o caso concreto, com a precípua finalidade de averiguar o ...
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Acordao N° 1355952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação criminal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9. 099. Processamento de crime cometido antes da concessão do benefício. Mesmos fatos com vítimas diversas. Instituto de natureza processual e não material. Revogação obrigatória. Correta. Falta de intimação prévia da defesa. Preliminar afastada. Reunião de processos. Conexão. Facultatividade. Preliminar rejeitada....
... INSTITUTO DE NATUREZA ... PROCESSUAL E NÃO MATERIAL. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. CORRETA. FALTA ... DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA ... processos conexos, a reunião é facultativa (artigo 80 do Código de Processo Penal – CPP), a ser ... analisada pelo ... -
Direito Penal
... a norma jurídica é aplicada a fato ocorrido depois de sua revogação (os efeitos da lei são projetados para o futuro); já pela ... crime culposo ou por contravenção penal, a revogação será facultativa, nos termos do art. 81, § 1º, do CP; E: incorreta (art. 82 do CP) ...
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Decisões Monocráticas nº 162586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... ponderou o STJ: o legislador originário estabeleceu causas de revogação obrigatória e facultativa da suspensão condicional do processo, conforme ...
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Decisão da Presidência nº 162586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... ponderou o STJ: o legislador originário estabeleceu causas de revogação obrigatória e facultativa da suspensão condicional do processo, conforme ...
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Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Condenatória
... 81 do precitado Diploma Legal, que cuida da revogação obrigatória do benefício em análise, esta será levada a efeito quando ... 81 do Código Penal, trata da chamada revogação facultativa do sursis ... O regramento legal de interesse está assim ...
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Acórdão Nº 5020221-09.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
... 84 deste Cdigo.A revogao facultativa da benesse est disciplinada no art. 87 do Cdigo Penal: "O juiz poder, ...
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Acórdão nº 0806197-46.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2023
Em suma, o agravante pugna (id 20238115) pela reforma da decisão, alegando que o trânsito em julgado de nova condenação tem o condão de revogar o benefício do livramento condicional concedido ao agravado. Contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do agravo (id 20238116). O juízo da execução, em juízo de retratação, manteve sua decisão por seus próprios fundamentos (id 20238119). A...
... As partes pugnaram pela revogação do livramento condicional. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, ... Desse modo, em razão de se tratar de revogação facultativa, deixo de revogá-lo, com fulcro no artigo 87, do Código Penal: Art. 87 - ... -
Acórdão Nº 0003505-32.2016.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
... CUMPRIMENTO DAS CONDIES IMPOSTAS - PRECEDENTES.I - Na revogao facultativa, imprescindvel que o magistrado, antes da revogao do sursis processual, ...
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Acordao N° 1280608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento das condições impostas. Atualizaçõo de endereço nos autos. Não cumprimento da prestação pecuniária. Ausência de participação em palestra do detran. Finalidade do benefício não atingida. Recurso desprovido. 1. O recorrente teve o benefício da suspensão condicional do processo revogado porque...
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ... ATUALIZAÇÕO ... de revogação facultativa. Vejamos cada uma delas, separadamente ... 29.10.1. Revogação ...