sentença arbitral coisa julgada
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Relatório e Voto com número 5305119-54.2020.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 21-10-2022
... IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1 - A sentença ... arbitral deve observar os requisitos ... nulidade. Dessa forma, não há ofensa à coisa ... julgada, nos moldes do art. 966, inc. IV, do ...
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Acórdão Nº 0014020-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL ... MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ...
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Acórdão Nº 5065301-28.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... de inadimplemento do disposto na sentena arbitral, poisequivale a clusula penal e no se confunde ... de sentena arbitral, sob pena de ofensa coisa julgada material da deciso, queindependente, ...
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Conflito de competência entre tribunais arbitrais: uma importante decisão do STJ
Carneiro da Cunha: Conflito de competência entre tribunais arbitrais
... julgamento conjunto pelo mesmo tribunal arbitral. Em tal arbitragem conjunta, a companhia ... minoritários, devendo sujeitar-se à coisa julgada que vier a se formar no julgamento ... ária pela companhia, sendo certo que a sentença arbitral que vier a proferir produzirá coisa ... -
Breves notas sobre o hipersuficiente e a arbitragem em dissídios individuais trabalhistas introduzidos na CLT pela reforma trabalhista
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE AOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS ... que haja evidências da nulidade da sentença" arbitral (art. 33 da Lei 9.307/96). TRT-15ª R. \xE2\x80" ... , do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica ...
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Relatório e Voto com número 5149565-02.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2023
... CONDOMÍNIO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ARBITRAL ... RECONHECENDO A ... COISA JULGADA ... (ART. 31, CAPUT, DA LEI N. 9.307/96) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a ...
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Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
... a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca ... , condenação ou constituição), a decisão de mérito faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Sendo condenatória, a sentença ... -
Sentença nº 1000071-14.2021.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... ídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Para tanto, ... NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. COISA JULGADA O Direito do Trabalho é fruto da ...
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Sentença nº 1000311-37.2020.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... ídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Para tanto, ... ão, pois o acordo oriundo do juízo arbitral (fls. 37/40 (ID. 588d56f) não foi cumprido pela ...
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Relatório e Voto com número 5328107-76.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 26-05-2023
... A C O R D O ... HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL. I. O ordenamento ... jurídico, visando ... homologação, sob pena de afronta a coisa julgada (artigos 18 e 31 ... da Lei nº ...
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A utilização da arbitragem em matérias referentes à disciplina e competições esportivas no brasil
... possam ser apreciadas por um juízo arbitral". Entretanto, devido às suas benesses comungadas \xC3" ... , o árbitro tem o poder de decidir, por sentença, o caso que lhe é apresentado ... De acordo ... pelo Poder Judiciário, inclusive, o da coisa julgada material ... Art. 31. A sentença ...
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Apresentação a protesto da sentença penal, da sentença arbitral e da sentença trabalhista
... , como leciona Didier, “a sentença arbitral fica imutável pela coisa julgada”. Poderá ser invalidada a decisão, mas, ultrapassado o prazo ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... e interessados, sem a formação de coisa julgada, podendo o juiz agir de ofício 8 ... 198 da LRP culmina com a sentença (art. 202, LRP) do Juiz Corregedor Permanente, no ... órdia em determinado assunto, um juízo arbitral será instaurado para a solução da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054091020214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805409-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: INGRID BARRETO DE SOUSA ARAGAO ADVOGADO: Lyvia Santos Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... Sergipe que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela executada, ... ça penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão ... matérias já acobertadas pelo manto da coisa julgada, as quais, por agora, só poderão ser ... -
Acórdão Nº 0010445-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-05-2022
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... SENTENÇA ARBITRAL. CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA ... SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA ... JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Sentença nº 1001683-43.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... 2º da LINDB (tempus regit actum).Coisa julgadaNão se tratando de conflito coletivo, endo que a sentença arbitral não constitui coisa julgada, não podendo a ...
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Acórdão Nº 5031264-38.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA ATINGIDA PELA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FEZ COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTS. 502 E 508 DO CPC. DECISÃO ALTERADA PARA...
... que não está mais sujeita a recurso, fez coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC).É o ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE A SENTENÇA ARBITRAL. RECURSO DA IMPUGNANTE.CELEUMA QUE SE REFERE À ... -
Acórdão Nº 08158729520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-04-2021
... AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÕES. POSSIBILIDADE. LIMITES ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... Art. 43. Determina-se a ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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Sentença nº 1001069-72.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-10-2023
... do caso em concreto. PRELIMINAR- coisa julgadaA jurisprudência já se cristalizou no ntido de que a sentença arbitral não opera a coisa julgada no âmbito do direito ...
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Processo nº 0017387-33.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ARBITRAL: decisão ... da sentença arbitral, que faz coisa julgada ...
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Contestação
... ó a carência do direito do autor a uma sentença de mérito, como também a existência, validade ... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...
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Sentença nº 1000627-69.2023.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... coletivas não induzem litispendência ou coisa julgada no que tange à ação individual, ainda ...