servidão aparente e não aparente
-
Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
... ( ... ) "Tratando-se de servido aparente, cuja posse pode ser provada, cabe ao seu titular ... -
Imobiliário
... IMOBILIÁRIO ... SERVIDÃO SOMENTE É ADMITIDA NA FORMA DA LEI ... Tribunal ... , que protege a posse quando tornada aparente, mesmo sem a existência de título ... Assevera ...
-
Acórdão Nº 0301455-40.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... ordem de reintegrao de posse da servido aparente, confirmada ao final com a procedncia da ...
-
Acórdão nº 1015676-85.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.A servidão permanente e aparente, ou seja, existente há muitos anos, é passível de proteção possessória, em que qualquer impedimento ao livre acesso de pessoas pela propriedade...
... : [Esbulho / Turbação / Ameaça, Servidão]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... APARENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5032869-53.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO DOS PRESSUPOSTOS DOS ART. 561 E 562 DO CPC, COM EXCEÇÃO DA DATA DO ESBULHO, QUE POSSIBILITARIA PRECISAR ACERCA DE FORÇA NOVA OU VELHA DESTA AÇÃO. LIMINAR DEFERIDA COM SUSTENTÁCULO NOS ARTS. 300 A 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA), IMPRIMINDO AO FEITO O...
... das obras realizadas, ser considerada aparente, conferindo direito proteo possessria (Enunciado ... -
Acórdão Nº 5070680-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA PROTEGER POSSE DE SERVIDÃO APARENTE. HIPÓTESES DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE SOBRE A ÁREA QUESTIONADA NÃO SUFICIENTEMENTE...
... da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem n. 5001926-68.2022.8.24.0016, movidos ... proteção possessória a servidão aparente. Na decisão do evento 13, DESPADEC1, esta ... -
Acórdão Nº 5037802-06.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA1 O Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2 Demonstrados pelo
... das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito proteo possessria' ... -
Acórdão nº 1.0428.18.000206-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MERA PERMISSÃO - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - REVERSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTRADIÇÃO IRRELEVANTE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA - Não há que se falar em vício de julgamento extra petita se a lide foi decidida
... mas de servido de passagem na modalidade aparente, invocando, a seu favor, a smula n. 415 do STF ... -
Acórdão nº 1.0428.18.000206-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MERA PERMISSÃO - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - REVERSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTRADIÇÃO IRRELEVANTE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA - Não há que se falar em vício de julgamento extra petita se a lide foi decidida
... mas de servido de passagem na modalidade aparente, invocando, a seu favor, a smula n. 415 do STF ... -
Acórdão Nº 5003454-59.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... dos autores sobre a referida servido aparente de passagem, permitindo sua ampla e irrestrita ...
-
Acórdão Nº 5008758-73.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONFESSÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CAMINHO SOBRE A PROPRIEDADE DO RÉU AO ARGUMENTO DE HAVER ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE SE TRATA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU, QUE DEFENDE A HIPÓTESE DE MERA TOLERÂNCIA E QUE NUNCA TERIA IMPEDIDO O AUTOR DE UTILIZAR A PASSAGEM. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO
... servidão de passagem c/c tutela provisória de urgência ... ção de posse da servidão de passagem aparente descrita na exordial para determinar que o ... -
Acórdão Nº 0808240-76.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSUBSISTÊNCIA. USO NÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.099672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - POLO ATIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ART. 561 - REQUISITOS - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. Em grau recursal, não é adequado conceder a ampliação subjetiva do polo ativo, tendo em vista tratar-se de providência que não foi trazida ao juízo de piso, sob pena de supressão de...
... ao de "reintegrao de servido de passagem aparente c/c pedido de tutela provisria de urgncia e ... -
Acórdão Nº 0000316-49.2012.8.24.0163 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO ... APARENTE DE PASSAGEM ... DESNECESSIDADE ...
-
Acórdão Nº 0300161-70.2014.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... ), utilizado h vrios anos; e uma passagem aparente pela "rua do mercado", sobre terreno de ...
-
Acórdão Nº 08073576820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-11-2021
... alegada ou sequer o limite da faixa de servidão, afastando, portanto, a probabilidade do seu ... Além disso, a servidão em comento é aparente , pois decorrente da instalação de uma linha de ...
-
Acórdão nº 1.0105.15.000709-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - AUSENCIA DOS REQUISITOS - PASSAGEM DE REDE DE ESGOTO - MERA TOLERÂNCIA. A passagem de rede de esgoto por baixo de imóvel vizinho não constitui usucapião de passagem, caracterizando mera tolerância. Não havendo prova de que as redes de esgoto não podem passar por outro local, deve ser julgado improcedente o pedido de servidão para seu "levantament
... Tratando-se o caso de servido no aparente, tem-se que esta no pode ser adquirida por ... -
Acórdão nº 1.0105.15.000709-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - AUSENCIA DOS REQUISITOS - PASSAGEM DE REDE DE ESGOTO - MERA TOLERÂNCIA. A passagem de rede de esgoto por baixo de imóvel vizinho não constitui usucapião de passagem, caracterizando mera tolerância. Não havendo prova de que as redes de esgoto não podem passar por outro local, deve ser julgado improcedente o pedido de servidão para seu "levantament
... Tratando-se o caso de servido no aparente, tem-se que esta no pode ser adquirida por ... -
Acórdão Nº 0000040-47.2014.8.24.0163 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... usada, adquire a condio de aparente e continuidade. Com mais razo quando ...
-
Acórdão Nº 8000881-55.2020.8.12.0800 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/04/2024
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... SERVIDÃO DE PASSAGEM – MERO ATO DE TOLERÂNCIA – POSSE ... , não restou configurada a servidão aparente, eis que, ainda ... que houvesse a passagem ...
-
Acórdão Nº 4015911-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE ...
-
Acórdão nº 50000162020158210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... -se, assim, esbulho possessório sobre servidão de passagem já consolidada, a qual é o único ... ões, alega que a servidão de passagem aparente é utilizada há mais de 50 anos, inexistindo ...
-
Acórdão nº 50000502420178210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... -se, assim, esbulho possessório sobre servidão de passagem já consolidada, a qual é o único ... ões, alega que a servidão de passagem aparente é utilizada há mais de 50 anos, inexistindo ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.013707-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão de antecipação de tutela deve-se verificar a presença de seus requisitos, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da...
... em que o direito material (ainda que aparente) encontre-se em risco, caso no tomada alguma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013707-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão de antecipação de tutela deve-se verificar a presença de seus requisitos, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da...
... em que o direito material (ainda que aparente) encontre-se em risco, caso no tomada alguma ...