sessão legislativa congresso nacional
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional Durante a 50 Legislatura.
... º É devida ao parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração ... § ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ... é o encerramento do primeiro período da sessão ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... subsequentes, apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção específica da proposição legislativa correspondente; ... II – as quantificações ... planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2021 ... Art. 141. A União ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em ... legislativa e dependerá de licitação na modalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § ...
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Direito constitucional
... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... , por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão ... á discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ... de nova proposta na mesma sessão legislativa ... Subseção III Das Leis Art. 61. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ... III - o ... , o julgamento poderá ser realizado em sessão secreta, atendendo ao interesse público, nos ...
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Manifestantes gritam 'Fora, Renan' na abertura dos trabalhos do Congresso
BRASÍLIA - O Congresso Nacional reabre oficialmente os trabalhos da sessão ...
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Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... Constitucional seja analisada pelo Congresso" Nacional, é necessária manifestação de um ter\xC3" ... Não obrigam, portanto, a função legislativa, ainda que exercida de forma atípica por outro ... este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária ... Dispõe o art. 97 da CF que ...
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Manifestantes gritam 'Fora, Renan' na abertura dos trabalhos do Congresso
BRASÍLIA - O Congresso Nacional reabre oficialmente os trabalhos da sessão ...
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Acórdão nº 2010 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2002
... reqdo. : Congresso Nacional ... - INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ... , PROJETO DE LEI REJEITADO, IDENTIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA ... - INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... IX - a Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; ...
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Acórdão nº 20464 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1984
- EMENDA CONSTITUCIONAL. INCLUSAO NA ORDEM DO DIA. ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, SEGUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, REJEITADA NA ATUAL SESSAO LEGISLATIVA, SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA NA...
... CONGRESSO NACIONAL, PAUTA, ORDEM DO DIA, DISCUSSO, VOTAO ... -
Acórdão nº 20464 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1984
- EMENDA CONSTITUCIONAL. INCLUSAO NA ORDEM DO DIA. ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, SEGUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, REJEITADA NA ATUAL SESSAO LEGISLATIVA, SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA NA...
... CONGRESSO" NACIONAL, PAUTA, ORDEM DO DIA, DISCUSSÃO, VOTAÇ\xC3" ... -
Processo legislativo
... 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 95, de 26 de ... (compostos por uma única Casa Legislativa), ao contrário do Federal, que é bicameral ... , o quórum mínimo de instalação da sessão, exigido pelo artigo 47, da Carta Magna ... A ...
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Organização dos poderes
... ; ao Poder Legislativo, a função legislativa e também a função de fiscalizar o Executivo; e ... Congresso Nacional, por quaisquer de suas Casas, não só ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa ... Nos termos da Constituição ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... unicameral, há apenas uma Casa legislativa, sem distinção entre deputados e senadores, por ... @@4.2 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional? ... Por ... das Casas que o compõe, quando se diz “sessão unicameral”; outro, para se referir às ...
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Direito Constitucional
... sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo ... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a ...
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Poder legislativo
... , notadamente entre as funções legislativa e executiva, vez que reuni-las em um mesmo ... Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; ... • Elaborar seu regimento ...
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Processo legislativo
... ótese em que os parlamentares da casa legislativa em que o projeto estiver sendo violado poderão ... dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo ... objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa (ano legislativo), mediante proposta ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, que as encaminhará ao Tribunal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ... é o encerramento do primeiro período da sessão ...
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Direito Constitucional
... proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte ... No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova projeto de Emenda à Constituição ... somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros. Julgada a ...
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Constituição Federal - Arts. 59 a 69
... á discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ... pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa ... Subseção III Das Leis ...