sociedade de fato no direito de familia
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Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA COMO CONSEQUÊNCIA DA PARTILHA A SER EFETIVADA - BLOQUEIO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AUTOMORES REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE
... no que tange a "questes referentes sociedade empresarial e a correspondente diviso de lucros ... , vez que a questo debatida no afeta ao Direito de Famlia, sendo do juzo cvel, portanto, a ... um dos cnjuges;II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA COMO CONSEQUÊNCIA DA PARTILHA A SER EFETIVADA - BLOQUEIO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AUTOMORES REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE
... no que tange a "questes referentes sociedade empresarial e a correspondente diviso de lucros ... , vez que a questo debatida no afeta ao Direito de Famlia, sendo do juzo cvel, portanto, a ... um dos cnjuges;II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa ... , conforme já visto, base e alicerce da sociedade". Entre tais mudanças, podemos apontar a ampliaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... mesmo grupo econômico, sendo comandadas de fato pelo demandado FREDERICO DE BRITO LIRA; d) a ... 10 (dez) por cento do capital social da sociedade empresarial ROMA COMERCIAL DE CEREAIS LTDA, sendo ... ção de Juarez Freitas (BDA - Boletim de Direito Administrativo. Maio/2005, p. 544.), ao afirmar ... ser dirigida em favor de uma mesma família, que detinha pleno controle das "licitantes ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... O árbitro é juiz de fato e de direito, eleito pelas partes para dirimir ... O intuitu personae da família é a grande questão na sua constituição, por ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... social, pois são os esforços da sociedade que mudam as leis de um país, na feliz ... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... de crianças e adolescentes, vítimas da família, da sociedade e do Estado ... Dentro desse ... crimes e/ou maus-tratos, etc, inclusive pelo fato de que as ações administrativas das varas da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00093474820168060133), 28-04-2020
PJE 0009347-48.2016.8.06.0133 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 - STJ. 1. Apelação do INSS em face de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a...
... ção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos ... sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei ... Em que pese o fato de o INSS ter pugnado na parte dispositiva da ... DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11185-86.2018.5.15.0058)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Discute-se, no caso, o critério de alternância temporal necessário para a caracterização
... atentado ao fato de que o que levou o constituinte a estabelecer, como direito do ... trabalhador, a jornada reduzida ... geral, existe na sociedade. Ademais, a família do trabalhador também terá ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA...
... : MIN. NUNES MARQUES ... : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA ... TRADIÇÃO, FAMÍLIA ... direito que têm de se auto regrarem, e de não se ... do Estado ... O fato inquestionável, a meu juízo, é o de que a ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... com outros e com respeito de suas diferenças pelo Direito, pela Sociedade e pelo próprio Estado, será possível apreender a dignidade do ... O fato de a mulher ter direito a uma licença pela condição gestacional, de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
... infante com sua genitora, tendo o autor o direito de visitao, seja por contato presencial ou por ... Questiona o fato de a deciso agravada ter indicado que e infante, ... , instituindo como dever da famlia, da sociedade e do Estado a preservao do indivduo em ... -
Considerações sobre a alienação parental
... e Mestrado (Bolsista Integral CAPES) em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru ... surgiu um novo conceito de direito de família, pois anteriormente, a família era apenas o ... A família, evidentemente, é a base da sociedade e merece toda a proteção do Estado. Com o ... direto após cinco anos da separação de fato, bem como permitiu o reconhecimento da filiação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001796220204058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800179-62.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LOURENCO MENEZES GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Zenilto Freires Barbosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS PARA ACESSO A...
... pelo apelado, porém, deixou de citar que o fato ensejador do dano foi anterior a data do ofício, ... ; c) o apelante teve frustrado o seu direito ao contraditório e a ampla defesa na esfera ... os documentos e fotografias de sua família, os quais comprovam sua ascendência parda; e) A ... , o candidato não é reconhecida na sociedade enquanto apresentando traços fenótipos ... -
Decisão Monocrática nº 52546219620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, ALIMENTOS, ... de DIVISÃO PERIÓDICA DE LUCROS DE sociedade LIMITADA DE QUE É SÓCIO O EX-MARIDO ATÉ A ... com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na ... for auferido até a data da separação de fato, na medida em que o posterior acréscimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... e ininteligíveis, gerando prejuízo ao direito à ampla defesa; c) nulidade do redirecionamento ... indicação de motivo claro e preciso; f) o fato de o agravante ter sido um dos fundadores, ao ... acionista, nas atas das assembleias da sociedade é insuficiente para a conclusão, descabida, de ... Vasconcelos Arruda, no Tomo reservado à família "Arruda", à qual integra, apontam que os Srs ... -
Acórdão nº 1.0596.15.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - PROPOSITURA CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO INTERNO - CONDENAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - "QUANTUM" - PENSIONAMENTO - FILHO MAIOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E RESIDIA COM OS PAIS - FAMÍLIA DE "BAIXA RENDA" - DEPENDÊNCIA ECONÔMIC
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santa Rita do ... o fato decorreu de uma causa estranha ao contrato de ... fatos corriqueiros e atinentes vida em sociedade, no se devem atribuir indenizao. Diz a ... -
Acórdão nº 1.0596.15.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - PROPOSITURA CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO INTERNO - CONDENAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - "QUANTUM" - PENSIONAMENTO - FILHO MAIOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E RESIDIA COM OS PAIS - FAMÍLIA DE "BAIXA RENDA" - DEPENDÊNCIA ECONÔMIC
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santa Rita do ... o fato decorreu de uma causa estranha ao contrato de ... fatos corriqueiros e atinentes vida em sociedade, no se devem atribuir indenizao. Diz a ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... , para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual ... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas no art. 3º e no art ... ão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: ... I - ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... também que a realização de um único fato gerador não pode dar margem a um duplo ou ... ão faz sentido quando se constitui uma sociedade, ainda economicamente frágil, necessitando ... 8. Proteção constitucional da família e proibição de bis in idem 320 Questão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1983-45.2013.5.15.0128) 28-02-2018
... essa questão, registre-se que o fato de o trabalhador exercer atividade externa não ... prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Com efeito, se o Reclamante não está assistido ... , no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF), composto, segundo a doutrina, ... : a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... Esclareça-se que, de fato, inexiste legislação estadual que atribua à ... Direito" — sua referência permanente à vida concreta \xE2\x80" ... Atribui não só à família, mas à ... sociedade em geral e ao ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusivamente por ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O fato de o agravante não possuir capacidade ... pelo Senhor Juiz de Direito da Vara de Família do Foro Regional do Continente da Comarca de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002309-66.2016.5.02.0088)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . No caso em tela, a pretensão recursal vem alicerçada na tese de desproporcionalidade do valor da indenização por dano moral arbitrado pela Corte a quo no valor de R$
... 1.000.000,00. Nesse contexto, o fato de o valor da condenação alcançar patamar ... demandante foi privada de educação, direito de voto e, para além, de verdadeira ... participação na sociedade em que está precariamente inserida; k) não há ... ência, desentendeu-se com uma pessoa da família e deixou o trabalho; l) ... nos quase ... -
Parte 2
... que atinge a forma e o conteúdo da sociedade controladora. Mas também elaboramos um conteúdo ... serem aplicadas nos casos em que um grupo de fato qualificado é identificado sobre o comportamento ... qualificados assumam a forma de grupos de direito", que admitem a contratação de uma estrutura org\xC3" ... ou solidária de todas as sociedades da família) é um corolário lógico do reconhecimento por ...