sociedade de fato no direito de familia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125862520194058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0812586-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO PORTELA PONTES ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NA GESTÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. ART. 135, III, DO CTN ... foi omisso quanto ao momento da ciência do fato ensejador do pedido de reconhecimento do grupo ... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... que envolve empresas e pessoas da sua família com o objetivo de fraude tributária, em ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... nenhum juiz poderá proferir decisão sobre fato que as partes não tenham tido a oportunidade de ... 5º, LX) ou mesmo questões de família ... Art. 12. Os juízes e os tribunais ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... que instituiu o regime de benefícios de família" dos servidores estatutários da União, e legisla\xC3" ... de conselho de administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio solidário, ... ência social urbana não gera qualquer direito ... Art. 14 - Os servidores públicos e ... e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... Art. 31 - Para ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... ção histórica da era digital em uma sociedade complexa e como o Direito e, mais adiante, o ... De toda forma, fato é que a tecnologia está presente no dia-a-dia ... decisões em processos, como os de família, que dentre suas peculiaridades, tende a ser mais ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... Cidadania, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar ... de crianças e adolescentes e a sociedade como um todo 7 ... Na Câmara dos ... Tal fato relaciona-se às consequências do aumento dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 613-18.2013.5.04.0005) 20-11-2018
... com negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal Regional ter concluído de forma ... extras habituais assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um ... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM ... família. Na hipótese, estando ausente a credencial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006833420174058309), 05-04-2022
PJE 0800683-34.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Verifico que, de fato, a COMPESA emitiu declaração de viabilidade ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082304-56.2020.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/ JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO PROCEDENTE. Trata-se de procedimento criminal na qual se imputa a prática de suposta ameaça provocada por filho contra sua mãe, idosa, sendo suscitante do Conflito Negativo de Competência/
... SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, ... JUVENTUDE E DO ... ção da República, estabelece que: “A família, a ... sociedade e o Estado têm o dever de ... argumente o fato de que o marido da ora ofendida, também idoso, ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , a sua própria validade dentro da sociedade democrática moderna: ... Não se pode falar de ... arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, ... ção pública da pessoa; em segundo, o fato de a informação “privada” já pertencer, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... , onde se apurou que a administração de fato da pessoa jurídica FRANCIALBA BESERRA DE SOUSA ... as fraudes licitatórias em proveito da família ... b) ... do nosso Estado Democrático de Direito, é que devem ser adotados controles contra a ... E que a administração de fato da sociedade FRANCIALBA BESERRA DE SOUSA BRITO era feita pela ... -
Direito Constitucional
... De fato, como a característica da obrigatoriedade do ... , dada a rápida evolução da sociedade" ... A: correta. Dogmática é a constituiç\xC3" ... tipo de condenação penal, constituiu família, sendo pai de um casal de filhos nascidos no ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... Graduada em direito pela Faculdade Luciano Feijão em 2014. Mestranda ... entre homem e mulher no âmbito da sociedade conjugal, afastando a possibilidade de discussão ... quando ocorre a separação de fato ou de direito. Também quando o filho for ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... ências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ... , ma ha anche lasciato un lato scoperto: ha fato si che próprio per questo in generale oggi si ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031573020118060041), 19-10-2021
PJE 0003157-30.2011.8.06.0041 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSENTE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ GILVAN DE ALMEIDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, por entender não comprovado o impedimento de longo prazo. Não houve a fixação de honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante,
... prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a ¼ (um ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Formal: relações de gênero e família antes do Código Civil de 2002; 3. O Caminho da ... 1 Doutorando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... (masculino/feminino) deve cumprir na sociedade. Por outro lado, não se pode olvidar, ... de outro modo, ela chama a atenção para o fato do sexonão ser uma ... 2 FACHIN, Luiz Edson ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005205420174058309), 15-03-2022
PJE 0800520-54.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007067720174058309), 15-03-2022
PJE 0800706-77.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual sobre o qual deverá incidir, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24523-85.2014.5.24.0101) 26-09-2018
... Esta Corte superior tem se atentado ao fato de que ... o que levou o constituinte a cer, como direito do trabalhador, a jornada reduzida de seis horas ... normal que, de um modo geral, existe na sociedade ... Ademais, a família do trabalhador também ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023467-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA. - Em conformidade com o julgamento proferido pelo STF no recurso extraordinário nº 855.178, com repercussão geral reconhecida, "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , em si, possui tarefa relevante na sociedade, como instrumento capaz de oferecer o acesso ... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... direito civil – propriedade, contrato, família e empresa – precisaram ser ressignificados ... Deve-se atentar para o fato de que esses diferentes instrumentos de ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Doutora Ana Frazão, destacada docente de Direito empresarial, 1 é motivo de aprazimento e, de ... 252. O administrador da sociedade deve ter, no exercício de suas funções, o ... para o debate do assunto, justamente pelo fato de açambarcar o todo, a minorar efeitos de ... do contrato, da propriedade e da família ... Rio de Janeiro: GZ, 2010. 86 XAVIER LEONARDO, ...
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DE CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE (TFP). LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL....
... : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA ... TRADIÇÃO, FAMÍLIA ... consequências da decisão que tolheu seu direito à livre associação” ... Acentuam que o ... artigo 5º, caput e inciso I da CF)”, fato que, nos termos da argumentação ... por eles ... -
Planejamento sucessório
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... Entretanto, as características da sociedade brasileira atual demandam uma estruturação ... Revista Brasileira de Direito de Família ... Porto Alegre, v. 8, n. 31, ago./set. 2005, p ... ão legislativa e leis no tempo decorre do fato de o planejamento sucessório ser realizado no ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... que visa proteger a dignidade humana na sociedade da informação. Nesse sentido, Rousiley C. M ... E se na Internet de fato floresce um espaço da liberdade de expressão e ... ; Foro de Mogi das Cruzes – 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/06/2018; ...
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Acórdão nº 0004340-97.2006.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS. PROVAS ROBUSTAS DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. PARTILHA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM NOME DOS FILHOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR O BEM. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO EM RELAÇ
... Trata-se de Ação de Dissolução de Sociedade de Fato c/c Meação e Partilha proposta por ... EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ...