sociedade de fato no direito de familia
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam solução jurídica todo o ... subjetiva; uma violação ao direito e o fato de ter percebido ou podido perceber que se ... dada circunstancia, como um bom pai de família sob as mesmas condições que o devedor, ou, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... que, por qualquer título, deve arcar com as consequências de um fato danoso”. 4 Sendo o soberano uma ... 1. KELSEN, Hans. O Estado como ... da época; do sistema penal ao direito civil; do direito da família ao direito econômico. Tudo mudou drasticamente, criando as condicionantes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -base ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto ... § 3º - Verificado pela ... III - de sociedade para a pessoa física que a controle ... § 1º ... Art. 80 - Perderá o direito à exclusão de que trata o art. 78 desta lei o ... prejuízo do sustento próprio e de sua família ... Parágrafo único - A situação de ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... e ligadas por circunstâncias de fato , enquanto os direitos coletivos são os ... sociedade assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens ... pela vontade do Estado, da sociedade, da família ou de quem quer que seja). Se a pessoa se ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e estabelecimento das relações para a família futura, de forma positiva e negativa. 1 Nesse ... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... 6 De fato, a indenização pecuniária por si não é a ... não só para o indivíduo, como para a sociedade, este momento especial que traz, sob o aspecto da ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 104 a 107 ... Salário - família ... 108 a 113 ... Manutenção de benefícios ... 4º não gerará direito a quaisquer prestações previstas neste ... , bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade" civil, de direito ou de fato, prestadora de servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... desfavoráveis (pretensa consideração de fato não aventado pela acusação), o que acabaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002530520184058000), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito no sentido de obter o...
... 9.278/1998, a companheira supérstite tem direito à pensão, desde que comprovada a convivência ... , legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e ... , para fins de proteção do Estado, a família natural se equipara à legitimamente ... que os companheiros viviam perante a sociedade, como se marido e mulher fossem ... A sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10907/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a reclamada salientar a necessidade de exame de todas as questões veiculadas nos embargos de declaração, a única omissão ali identificada foi o argumento de que a reintegração fora deferida sem a apreciação da data de admissão do reclamante, antes da revogação judicial de norma regulamentar benéfica. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer...
... em forma de estabilidade anômala; b) Tal direito agregou-se ao contrato de trabalho, por tratar-se ... concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista, torna-se necessário o exame ... ção da recorrente veio fundamentada no fato de a norma interna não instituir a modalidade de ... prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Registre-se, ainda, o entendimento pacificado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Veja que, ainda que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001231620174058205), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800123-16.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANDRA FERNANDES CIRILO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO
... , não pode ser descaracterizada pelo simples fato de a parte autora possuir em sua humilde ... áveis para o mínimo de conforto da sua família ... Contrarrazões apresentadas (Id ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer ) e extrínsecos ( tempestividade e ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.155428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56-09.2020.5.05.0021)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA LEI DO ESTÁGIO (LEI Nº 11.788/2008) - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face de instituição de ensino privada com o objetivo
... De fato, consoante reconhecido pelo próprio ... transindividuais de toda a sociedade ou de uma categoria de trabalhadores no que tange ... 205 da CF/88, como " ... direito de todos e dever do Estado e da família ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... acaba beneficiada é a própria sociedade, porquanto espera o respeito ao pacto coletivo de ... ”, mas, ao contrário, que sociedades de fato comprometidas com valores demo-cráticos devem ... constituinte positivou ser dever da família, da sociedade e do Estado “amparar as pessoas ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Do Direito Processual do Trabalho
... sociedade", bem como os atos que podem ser praticados não s\xC3" ... razoável número de normas voltadas para um fato social específico e que se identifiquem nestas ... DOE/SP: 30.3.2015) ... “BEM DE FAMÍLIA — PENHORABILIDADE — IMÓVEL CUJA AVALIAÇÃO ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... sensíveis transformações na vida em sociedade, muitas das quais acabaram repercutindo também ... No âmbito do Direito de Família, por exemplo, com a opção de vários casais de ... interesse da criança de dar publicidade ao fato. 50 Como se pode notar, para se inserir no mundo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... § 2° No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... direito público interno, a partir do mês em que o ... XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e 8.218/91, art ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... -se em três dimensões básicas — fato, valor e norma —, como bem demonstra a teoria ... efetivos dos homens que vivem em sociedade, dos seus interesses contrastantes, das ações e ... jurídico , especialmente nos países da família denominada common law , onde a lei não tem o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa ... , conforme já visto, base e alicerce da sociedade". Entre tais mudanças, podemos apontar a ampliaç\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não ... a ser alcançado, visando à melhora da sociedade como um todo ... Para ilustrar política – ... pelo contribuinte em seu favor ou da sua família visando efetivar direitos sociais – saúde, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... social, pois são os esforços da sociedade que mudam as leis de um país, na feliz ... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... de crianças e adolescentes, vítimas da família, da sociedade e do Estado ... Dentro desse ... crimes e/ou maus-tratos, etc, inclusive pelo fato de que as ações administrativas das varas da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00033422220118150331), 24-11-2020
PJE 0003342-22.2011.8.15.0331 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por CAMILA VITORIA FELIZ DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao portador de deficiência, ante a ausência de comprovação da miserabilidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, com a ressalva do art. 98, §3º
... na forma da Lei; b) o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ... ção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de ... sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1615-04.2012.5.02.0073)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR (SÓCIO EXECUTADO). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos
... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos ... de trabalhador autônomo ... do princípio da proporcionalidade, que o direito humano e fundamental ... de existência ... fundamental de receber verba alimentar pelo fato de ... ter despendido energia de o, com proveito para a sociedade empresária integrada ... pelo ora ...