súmula tst micro empresa
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Legislação Complementar
... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... 8º, da Constituição Federal e na Súmula n. 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve: ... ócios — CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1027-31.2015.5.02.0351) 28-02-2018
... JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... SANDRO SANTOS ROMEIRO e são Agravadas EMPRESA METROPOLITANA DE ... TRANSPORTES URBANOS DE SÃO ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... ção livremente entabulada entre a empresa e seus empregados, com a participação do ... ância com precedente jurisprudencial ou Súmula do TST (art. 2º, II, “c”, Lei n. 7.701/88) ... ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000224-97.2018.5.06.0103), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. PISO NORMATIVO ESPECÍFICO PARA MEI. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Aflora dos autos que a CCT da categoria possui dois valores referentes ao piso salarial, sendo um relativo aos empregados das Micro empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP), e outro para os Micro empreendedores individuais (MEI), sendo enquadrada nessa última categoria, a reclamada. Em sendo...
... , sendo um relativo aos empregados das Micro empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP), ... processo, tendo tal ficado consolidado na Súmula nº. 463 do C. TST ... Neste sentido, ... , a esta equiparado o titular de empresa individual. Caso em que o reclamado é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10024-50.2016.5.15.0110)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. OJ 191 DA SBDI-1. POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais
... micro e pequenas empresas ... ", abrangendo ... subsidiária com base na diretriz da Súmula 331, IV e V, do ... TST. Dessa forma, o ... pública pelos débitos inadimplidos pela empresa contratada. Por fim, afirma ... que é ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... de “culpa grave” exigido na Súmula n. 229 287 do ... Supremo Tribunal Federal ... ão social do contrato, da propriedade, da empresa etc.), a eticidade (princípio da boa-fé ... ão devemos generalizar, pois as pequenas e micro empresas geralmente deixam de fazer “seguro”, ...
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Súmulas do TST
... que, a partir desta data, os verbetes da Súmula da Jurisprudência Predominante do TST serão ... , se permanecer a serviço da empresa ou a ela retornar. (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... que, a partir desta data, os verbetes da Súmula da Jurisprudência Predominante do TST serão ... , se permanecer a serviço da empresa ou a ela retornar. (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Da Audiência Trabalhista
... da AIDS ou informações comerciais da empresa e seus clientes." ... Na esfera das relações de ... sentido, é o entendimento vazado na Súmula n. 418, do TST, in verbis : ... "MANDADO DE ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... ósito pecuniário (CLT 899 e §§; TST, Súmula n. 86); b.6) Custas (CLT, 789 e 789-A); b.7) ... ção de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial ... Tema 100 - ... Tema 488 - Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais ... Tema 494 - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000384-63.2017.5.07.0028), 2019-05-21
... - contrariedade à(ao) : item II da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho ... - ... por empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... , é imprescindível ser empregado da empresa, exceto quanto à relação de empregado ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Sublinhe-se que a Súmula n. 313, do STJ, editada anterior-mente à ... não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" ... Do que vimos de dizer e tendo ... micro-ondas, ultravioleta e laser. Seu item 2 reza: "As ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10363-16.2019.5.15.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE . 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à matéria uniformizada...
... pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente ... º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e à ... Orientação ... , salvo sendo o dono da obra uma empresa ... construtora ou incorporadora ... -
Caracterização de insalubridade
... pacifi cou o entendimento por meio da Súmula n. 80 (18) ... É importante salientar que a ... níveis abaixo dos mínimos exigidos, a empresa deverá adequar os níveis ao tipo de atividade, ... norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultra-violetas e laser ... 2 — As ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20108-66.2016.5.04.0741) 21-02-2018
... Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo de ... TST não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas", abrangendo também empresas ... se o tomador dos serviços contratou a empresa prestadora invocando apenas o Direito Civil ou o ...
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Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de ... MICRO-ORGANISMOS E PARASITAS INFECTOCONTAGIOSOS VIVOS E ... lamento de benefício (Súmula n. 198 do Tribunal Superior de Justiça). Além ...
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Outras formas de contratação
... uma relação triangular (assalariado + empresa + novas tecnologias), e surge o trabalhador ... individual privada, transforma-se em um micro empresário individual (MEI), porém nada mais é ... Súmula n. 52 – Terceirização. Identidade de função ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10044-54.2016.5.03.0149) 05-12-2018
... obra uma empresa construtora ou incorporadora ". 2 ... Por sua ... , tão somente, pessoas físicas ou micro e pequenas empresas que não exerçam atividade ... Este eg. TRT havia editado a Súmula 42 a respeito do ... tema, que restringia o ...
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Dos recursos
... ósito pecuniário (CLT899 e §§; TST, Súmula n. 86); b.6) Custas (CLT, 789 e 789-A); b. 7) ... ção de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial ... Tema ... Tema 488 Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais ... Tema ...
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O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
... ário brasileiro, que insculpiu verdadeiro micro ssistema jurídico emergencial de combate ao ... de se ver desvencilhado dos assuntos da empresa, haja vista que abrange igualmente a não ... do TST , especificamente no inciso II da Súmula 428 (TST, 20 12) , que preceitua que é ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... serviço na relação de emprego: é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo o risco ... Assim é que a Súmula n. 129 do TST considera um único contrato a ... Micro são aquelas cuja receita bruta anual não ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... como fez o STJ que consolidou através da Súmula 181 o entendimento segundo a qual: “É ... ção de domiciliada no Brasil no caso da empresa estrangeira que tenha aqui alguma sucursal, ... alternativos de citação em relação às micro e às pequenas empresas, informando que as mesmas ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... obstáculos à admissão, a serviço da empresa, dos pretensamente favorecidos por essas mesmas ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) Súmula Vinculante n. 47, do STF - Os honorários ... Com a revogação da NBC T 19.13 as micro, pequenas e médias empre- ... sas devem adotar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28300-90.2009.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. Os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de revista, inclusive os seus específicos (demonstração de uma das hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do artigo 896 da CLT), são analisados, provisoriamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho, na forma
... Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 32 do TST, pois constatado que tanto a ... da recorrida da cidade e, depois, da empresa (depoimento da segunda reclamada - ata de fls ... Acrescenta que as micro e pequenas empresas estão dispensadas do dever ...