súmula tst micro empresa
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a responsabilização do Estado ou de uma empresa não mais carece da comprovação da culpa de o ... , convivemos com uma constelação de micro, pequenas e médias empresas, que, pela absoluta ... Súmula n. 126/TST). Assim, não há como assegurar o ...
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Da execução
... ária dos sócios ou administradores da empresa pelos créditos previdenciários. O Superior ... @@@Jurisprudência ... 1) súmula n. 409, do sTJ — Em execução fiscal, a ... A retirada de sócio de micro-empresa, na forma de pró-labore, ainda que ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... e, consequentemente, na dinâmica da empresa ... Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... A Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, cuida da ... em 2014, a recuperação judicial da micro e pequena empresa abrangerá todos os créditos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21218-45.2015.5.04.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... , contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou ... orientação jurisprudencial do ... Complementar 123/2006, a fiscalização em micro e pequena empresa ... deterá caráter ... -
A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... terceirizada), que já constava na construção jurisprudencial da Súmula n. 331, IV, do TST. 116 ... Agora a redação do § 5º do artigo 5º-A ... do dono da obra, se restringia apenas às pessoas físicas ou aos micro ou pequenos empresários, decidiu: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA — ...
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Recurso de revista
... matéria de fato ou o reexame de provas (Súmula TST n. 126). 753 ... @18.2. Previsão legal ... , norma coletiva ou regulamento da empresa extrapolem o âmbito do TRT prolator da decisão ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Acordão nº 0191000-30.2009.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
HORAS “IN ITINERE”. Entendimento predominante de que a negociação coletiva, quanto à concessão de transporte pela empresa sem o pagamento das horas, prevalece apenas na hipótese do art. 58, § 3º, da CLT (micro e pequenas empresas), cabendo ressaltar que a decisão de 1º grau inclusive admite a aplicabilidade da Súmula 90, II, do TST. Provimento parcial do recurso.
... o momento em que entra no ônibus da empresa, já está à sua disposição, devendo ser ... 58, § 3º, da CLT (micro e pequenas empresas), cabendo ressaltar, por ... grau inclusive admite a aplicabilidade da Súmula 90, II, do TST (terceiro parágrafo, fl. 186), em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ípio da identidade física do juiz (TST, Súmula n. 136) demonstra a absoluta desrazão dos que ... a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de ... de emprego, também, no caso de o réu ser micro ou pequeno empresário ... Será sempre ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... Federal veio a editar, em 2003, a Súmula 677, que pretendia pôr fim à polêmica, por ... diploma regulador do regime jurídico das micro e pequenas empresas, Lei Complementar n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, ... fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula ... 126/TST. Por fim, a Súmula nº 418 ... De autonomia tradicional ou micro empresa não se trata, porque não cabe aos ... -
Empregador
@8.1 Empresa ... O segundo artigo da CLT enuncia que ... diz), assentou o TST, no verbete 129 da súmula de sua jurisprudência: ... A prestação de ... , restringir-se-ia “a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ções das partes e por entender que a empresa sempre está mais bem aparelhada para os ... COMENTÁRIO: ... Súmula n. 403, do STF. É de decadência o prazo de 30 ... ção de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Outras formas de contratação
... , mediante a regular criação de uma empresa (pessoa jurídica), que, de regular, só tem ... individual privada, transforma-se em um micro empresário individual (MEI), porém nada mais é ... Súmula n. 52 – Terceirização. Identidade de função ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... empregados, equivalem ao regulamento de empresa, obrigando apenas as partes ao seu cumprimento, ... Esta era a posição do STF, esboçada na Súmula n. 5: “A sanção do projeto supre a falta de ... (SENAC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional ...
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Acordão nº 20150067490 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2015
... 843 da CLT e a Súmula 377 do C. TST, não havendo de se cogitar se de micro-empresa, pois este fato não foi alegado em ...
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Caracterização de insalubridade
... TST pacificou o entendimento por meio da Súmula n. 80 18 ... É importante salientar que a ... níveis abaixo dos mínimos exigidos, a empresa deverá adequar os níveis ao tipo de atividade, ... norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultra-violetas e laser ... 2 — As ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... Nos moldes da nova redação da Súmula n. 393 do C. TST combinado com arts. 1.013 e ... A empresa interpôs recurso de revista para conseguir a ... 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas ... 7 TAP Manutenção e ...
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Direito processual do trabalho
... posto ocupado pelo trabalhador dentro da empresa, foi objeto de veto presidencial sob o argumento ... consolidados, tendo sido aprovada a Súmula regional n. 72: ... Arguição Incidental de ... 54 que os micro-empresários ou empresários de pequeno porte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000691-35.2021.5.06.0018), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. CAIXA EXECUTIVO. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS E NORMATIVOS INTERNOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000063-37.2020.5.06.0000, julgado em 26 de julho de 2021, firmou a tese jurídica de que, por força de Acordos Coletivos e Normativos...
... ômica Federal - CEF, os empregados dessa empresa, exercentes da função de "caixa executivo", ... ão da Lei 13.467/2017 (consubstanciada na Súmula 437 do TST), sempre existiram teses de que sua ... empregados que trabalham com digitação em micro ou terminal, soma e datilografia como atividades ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... COMERCIAL SENAC, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - ... Aliás, a Súmula 461, STJ, a assim dispor: “o contribuinte pode ... a seguridade exigidas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-58.2015.5.06.0143), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO VARIÁVEL. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818, da CLT, e 373, II, do CPC/2015, negando a parte ré a percepção, pelo empregado, do valor relativo à parte variável do salário, à primeira incumbe o encargo processual de comprovar tal ocorrência, mediante apresentação da documentação relativa ao faturamento da empresa - independentemente de...
... documentação relativa ao faturamento da empresa - independentemente de determinação pelo Juízo ... ência dos respectivos cartões de ponto (Súmula nº 338 do TST). Por fim, pleiteia o acréscimo, ... ógico da FESP em hardware e operador de micro, entretanto não tem mais o diploma porque ... -
Legislação Complementar
... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... 8º, da Constituição Federal e na Súmula n. 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve: ... , 1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 (um) das ...
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Sentença nº 1000489-11.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... LTDA., sob o fundamento de que esta era a empresa diretamente responsável pelas obras onde o autor ... , aliás, está consubstanciado na Súmula Vinculante n. 53 do STF: “ A competência da ... , tão somente, pessoas físicas ou micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade ...
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Duração do trabalho - jornada
... das condições internas de trabalho na empresa, comprometendo ou aperfeiçoando uma estratégia ... da empresa e o local de trabalho (Súmula 429, TST), ao lado do tempo residual constante de ... , familiar e social do indivíduo nas micro e macrocomunidades em que convive, tornando ...
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Artigos 442 a 456
... com equipamento de comunicação da empresa. Ou contrato de mandato firmado em paralelo por ... ão de efeitos contratuais, há, pelo menos, micro-manifestações de vontade ... Esses aportes ... , de modo que a orientação dada pela Súmula n. 363 do TST é de cessação do contrato e ...