telefonica provedores
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
... armazenados por provedores de serviços de internet pode se dar desde que indicados os elementos ... -
Direitos da Personalidade
... 1. Atualmente, saber qual o limite da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevância, na medida em que, de forma ...
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A evolução das telecomunicações: tecnologia, políticas públicas e regulações na Argentina
A evolução das telecomunicações gerou um desenvolvimento dinâmico de serviços e aplicações de TIC, que incluem os serviços tradicionais de telefonia e transmissão, bem como novos serviços digitais, baseados na Internet, que levam à análise de temas atuais como Mercado Digital Regional, Inteligência Artificial, Indústria 4.0, Cibersegurança e 5G, entre outros. Da mesma forma, o desenvolvimento das
... * 1 Um total de 113 novos provedores foram adicionados ao padrão ... 16,12 16,56 17,51 ... A evolução ... CATEL (Câmara de Cooperativas de Telecomunicações) com a Telefónica Móviles Argentina (Movistar) 106 ... A CATEL informa que, ... -
Acórdão nº 2005/0069393-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da não-incidência do ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à Internet. Ressalva do entendimento pessoal do relator ... 3 ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... usuário por trás de um número IP seja revelada pelos provedores de internet à polícia e ao Ministério Público sem a necessidade de ... -
Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
Este capítulo explora a evolução do debate sobre a neutralidade da rede a partir de uma perspectiva internacional, passando pelo caso brasileiro e chegando a análise das práticas denominadas de zero rating, baseadas no patrocínio de aplicativos. As discussões sobre esses temas se intensificaram consideravelmente nos últimos anos, cobrindo toda a América Latina e, mais especificamente, o Brasil,...
... da integração vertical 159 entre os operadores de redes e os provedores de conteúdo e aplicações (PCA) oferece incentivos concretos para as ... -
Requisição de dados pessoais no contexto de investigações: poderes e limites
... Ordens genéricas direcionadas a provedores de aplicações e os desafios constitucionais relacionados – 4 ...
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Direito tributário
... Etapa 5. Habilitação de telefone celular. Etapa 6. Provedores de acesso à internet ... Etapa ... 7. Deslocamento de mercadoria de um ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... A Tributação dos Serviços de Internet Prestados pelos Provedores: ICMS ou ISS? Revista dos Tribunais – Cadernos de Direito Tributário e ...
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Neutralidade de Rede: Finalidade, Eficácia, Efetividade e Eficiência
Propósito - Este artigo pretende abordar o papel da neutralidade de rede, partindo da premissa de uma estrutura de rede de internet escassa. Metodologia/abordagem/design - O artigo descreve algumas histórias de sucesso e fracasso de serviços de internet para ilustrar alguns pontos daquilo que se entende por neutralidade, como também traça um paralelo das dificuldades dos provedores de conteúdo não
... , como também traça um paralelo das dificuldades dos provedores de conteúdo não enfrentadas pelos provedores de rede e como as ... -
Neutralidade de Rede: Finalidade, Eficácia, Efetividade e Eficiência
Propósito - Este artigo pretende abordar o papel da neutralidade de rede, partindo da premissa de uma estrutura de rede de internet escassa. Metodologia/abordagem/design - O artigo descreve algumas histórias de sucesso e fracasso de serviços de internet para ilustrar alguns pontos daquilo que se entende por neutralidade, como também traça um paralelo das dificuldades dos provedores de conteúdo não
... , como também traça um paralelo das dificuldades dos provedores de conteúdo não enfrentadas pelos provedores de rede e como as ... -
Acordao N° 1319889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade passiva e de perda superveniente do objeto. Rejeitadas. Provedor de aplicativo de rede social. Whatsapp. Fraude. Ausência do dever de cautela. Estelionato cibernético. Desidia no atendimento à vítima da fraude. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido....
... provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ... -
VoIP
... temática tributária, um ponto a ser destacado é que os provedores de acesso às redes de comunicação e de voz sobre protocolo internet ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021822-37.2019.8.19.0208 (Cível), 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021822-37.2019.8.19.0208 Recorrente: VICTOR ALEXANDRE DA SILVA Recorridos: CLARO S.A. e WHATSAPP - GRUPO FACEBOOK Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal...
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Acórdãos nº 1061297-16.2022.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2023
APELAÇÃO. Prestação de serviços. Aplicativo de mensagens "WhatsApp". Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de exibição de documentos, julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação da ré e adesivo da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva do Facebook. Inocorrência. Legitimidade da parte aferida em abstrato, aplicada a teoria da asserção. Facebook e WhatsApp Inc.
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Associação Brasileira dos Operadores de Telecomunicações e Provedores de Internet ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito ... Productores de Música de España (Promusicae) contra Telefónica de España SAU (C-275/06), 29 jan. 2008. Disponível: ... -
Acórdãos nº 1001237-52.2017.8.26.0165 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
Apelação. Ação declaratória de não incidência de ISS. Provedor de serviços de internet. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Serviços de Valor Adicionado. Definição. Lei n. 9.472/97 e Portaria do Ministério das Comunicações n. 148/95. Não incidência de ISS, por ausência de previsão expressa na lista anexa à LC 116/03. Questões suscitadas e debatidas sob a luz da LC 116/03
... por ela prestado; (ii) o serviço prestado pelos provedores de internet não se classifica como serviço de ... -
Decisão Monocrática N° 07075299120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Gran Tecnologia e Educação S/A contra a decisão da 19ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante. 2. A decisão determinou que os réus, agravados, suspendam a comercialização dos cursos ?on line?, materiais em PDF e conteúdo de...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
... telefônico e ofícios dirigidos a provedores de internet; iii) autos ... circunstanciados de interceptação ... -
Acórdão nº 0000951-22.2009.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA É PROVEDORA DE INTERNET QUE DEPENDIA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PELA RÉ. CANCELAMENTO EQUIVOCADO DO CONTRATO PELA RÉ, APÓS REQUERIMENTO DA AUTORA PARA, APENAS, ALTERAR ENDEREÇO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
... O provedor de backbone presta serviços aos provedores de ... acesso e hospedagem, os quais agem como intermediários ... que ... -
Acórdãos nº 1018626-56.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer (exibição de dados de conexão por parte da Net e Telefônica, e de dados de acesso a aplicação por parte da Wikimedia) – Procedência em relação à Wikimedia e improcedência em relação à Net e à Telefônica – Inconformismo do autor – Net e Telefônica afirmaram que não possuem os dados requeridos – À época da propositura da demanda, inexistia dever...
... 63) não diz que as apeladas não foram os provedores de conexão dos usuários à enciclopédia digital, ... -
Acórdão Nº 0300075-69.2015.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.CONTRATO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA. APELANTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO. INSUBSISTÊNCIA. APELADA QUE É SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO...
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Processo nº 0023199-88.2010.8.19.0004 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa Agravo Interno Em Apelação Cível. Ausência de Elementos Aptos a Ensejar a Alteração Da Decisão Monocrática Hostilizada, que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Autoral, Em Decisão Assim Ementada: "apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Moral e Material Combinado Com Pedido de Antecipação de Tutela. Rito Sumário. Autora que Alega Desligamento Injustificado de Linha Telefônica e...
... Concessionárias Locais do STFC e destinado ... a provedores de serviço de conexão à intemet ...