tempestivo significado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Dos recursos
... , porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado ... Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ... que no caso de peticionamento eletrônico será considerado tempestivo" o recurso cuja petição vier a ser protocolada (no órgão competente) at\xC3" ...
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Acordao N° 1792850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Civil e administrativo. Direito à saúde. Cirurgia eletiva. Hernioplastia epigástrica. Classificação verde - não urgente. Sofrimento psíquico. Risco de complicações. Debilidade e deformidade permanente de membros/sentido/ou função. Incapacidade laboral. Desencadeamento de pancreatite aguda com risco de vida. Espera excessiva. Fixação de prazo para realização...
... ID. 53365020 ... 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça que ora ... é ... política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se ... reveste a saúde, a inoperância funcional dos ... -
Acordao N° 1635567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito à saúde. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de internação em leito de uti de hospital da rede pública ou privada de saúde. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Omissão do estado. Leito de uti não providenciado no momento em que a parte necessitava. Dever estatal de custear as despesas da internação em hospital privado a partir da inscrição
... Contrarrazões apresentadas ... II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado face à concessão da gratuidade de justiça ... ... pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a saúde, a inoperância funcional dos ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... empírica estatal que consista em “uma imagem, uma ideia, um significado que se transmite por meio de significantes linguísticos, como textos, ... , de testemunha que o acusado arrolou, de modo regular e tempestivo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80" ... ( ... ) ... § 4 o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.” ... Diante do ...
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Acordao N° 1792854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Civil e administrativo. Direito à saúde. Exame de angiotomografia. Análise do caso concreto. Recorrente/requerente com diagnóstico de aterosclerose da artéria renal - cid: i701. Possibilidade de isquemia renal. Classificação vermelha - emergência. Demora na realização do exame. Fixação de prazo para realização do exame. Enunciado 93 do cnj. Recurso conhecido
... dever, ID. 53365019 ... 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça que ora ... é ... política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se ... reveste a saúde, a inoperância funcional dos ... -
Acordao N° 1769700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Processo civil. Direito do consumidor. Transferência via pix. Fraude. Golpe do motoboy. Ausência de falha na prestação do serviço e de provas. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2. O autor apresentou recurso...
... 2. O autor apresentou recurso regular e tempestivo. Custas recolhidas. As contrarrazões foram ... apresentadas ... 3. Na ... Ao pesquisar na internet o significado da mencionada ... nomenclatura, obtive a seguinte resposta: “O que é ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... entre si, cada contratante podendo atribuir-lhe o significado econômico que entender oportuno. Significa, antes de mais nada, que foi ... sem qualquer oposição, de que lhes sucedeu outro pagamento tempestivo ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80" ... ( ... ) ... § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo." ... Diante do referido ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Assim, a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto constitucional ... Dessa forma o ... § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo ... COMENTÁRIOS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do mérito; b) se o requerimento formulado pela parte é tempestivo. A tempestividade, no caso, significa que a fase de instrução oral do ...
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Aspectos Processuais
... 218, § 4 o : “ Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.” ... Trata-se de ... um primeiro passo, necessário se torna estabelecer qual é o significado da expressão “prequestionamento”, mesmo porque, conforme será ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10922-63.2017.5.03.0142)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE....
... os requisitos legais de admissibilidade recursal, porquanto tempestivo e ... subscrito por procurador regularmente constituído, ... 372 do TST e o real significado da expressão "justo motivo", mencionado no referido ... verbete ... -
Direito processual civil
... » NCPC. Art. 218. ( ... ) § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. » NCPC. Art. 1.024 ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz Relator é o membro de um ...
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Acórdãos nº 2196989-52.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... reclama meros cálculos aritméticos – Sem significado" a circunstância de a sentença ter feito menção à apura\xC3" ... Recurso tempestivo e preparado. É o relatório do essencial. 3. Não tem o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10297-03.2019.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2020; recurso apresentado em ... -
Decisão Monocrática N° 00034443720178070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
... as palavras da testemunha de defesa foram divorciadas de seu significado. II ? O recurso tempestivo, as partes so legtimas e est presente o ... -
Decisão Monocrática nº 2002/0010893-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 463, inciso I, do CPC e alargou de forma indevida o significado da súmula 260 TFR, bem como o instituto da coisa julgada ... ( ... )" ... 389/391) ... Recurso tempestivo e admitido ... Tudo visto e examinado, decido ... Dispõe o artigo 463 ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... problemas, e advogados, autoridades e cidadãos debatem o significado de termos que pareciam claros há alguns anos. No final das contas, as ... confiança, princípio da afetividade, princípio do processo tempestivo, princípio do fato consumado, princípio do deduzido e do deduzível, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 97 Qual o significado dessa proibição? Seria religião um assunto proibido? De forma alguma, ... 345). Recurso tempestivo e respondido. É o relatório. DECIDO. Com razão o recorrente. Da ...
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Livro V - Da tutela provisória
... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ... tempestivo de recurso seu ... De qualquer sorte, isto não traz prejuízo ao autor, ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... jurídica a capacidade de se lhe extrair o exato significado" de forma a materializar o direito de acordo ... com o tratamento que lhes \xC3" ... [21]. Os autos retornaram conclusos ... O apelo é tempestivo, está subscrito por advogada devidamente constituída, fora preparado e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 613-93.2017.5.17.0141)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/09/2019 - fl(s)./Id 4A096C8; ...