tocantins concursos
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Decisão monocrática Nº 13170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... pedido de liminar proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins contra atos e omissões desse mesmo Estado, por suposto desrespeito ao ... exarados pelo Estado determinando a nomeação dos aprovados nos concursos em andamento e a realização de concurso para suprir os milhares ...
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Acórdão Nº 2532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO. O erro de fato pressupõe haver, na decisão rescindenda, admissão de fato inexistente ou conclusão sobre a ausência de fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o tema não represente ponto controvertido sobre o qual o órgão julgador pronunciou-se. AÇÃO RESCISÓRIA – PEDIDO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Ante pronunciamento do Plenário no sentido da decisã
... daqueles concursos, assegurando aos candidatos aprovados na primeira ... fase, direito de ... de Goiás e de Tocantins, não há como saber se as vagas que surgiram ... seriam destinadas aos ... -
Decisão monocrática Nº 62965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... da sobredita ADC nº 41, ao enfrentar o tema das fraudes em concursos públicos, consignou que “é preciso reconhecer que a definição de ... a Reclamante seja considerada negra/parda no Rio de Janeiro, no Tocantins", em Santa Catarina, mas não em São Paulo, como se depreende da documenta\xC3" ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... Aperfeiçoamento em Curso Preparatório para Concursos Jurídicos pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus (DAMASIO) ... dois, 1 na capital e 1 em Campinas, e Acre, Roraima, Amapá e Tocantins, que estão sob a jurisdição dos tribunais baseados em Rondônia, Pará, ... -
Acórdão Nº 684612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. 1. Embargos de declaração contra acórdão que analisou os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE ... : ESTADO DO TOCANTINS" ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... : ADVOGADO -GERAL DA UNI\xC3" ... Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de ... servidores e execução de obras que ... -
Decisão monocrática Nº 1434196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins decidiu: ... “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO ... IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004129-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES COM ERROS CRASSOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE NA 2ª FASE DO CONCURSO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravante, candidata ao...
... de que ” o pleito recursal não pode ser deferido, tendo em vista que há vedação constitucional, uma vez que, no âmbito de provas de concursos públicos, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e ... -
Acórdão Nº 0004992-25.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO DA SAÚDE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMITADOR TEMPORAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REESTRUTURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na ação coletiva nº 5012076-22.2011.827.2729, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação...
... concursos do mesmo quadro terem o mesmo direito do reajuste, em preservação do princípio da isonomia: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... -
Acórdão Nº 0038879-20.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante o princípio do convencimento motivado, não há ofensa ao devido processo legal quando o magistrado, após valorar pela suficiência de acervo documental para nortear e instruir seu entendimento, julga antecipadamente a lide. Preliminar afastada. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANUTENÇ
... 1 ... Novo Código de Processo Civil – CPC para concursos: Doutrina, Jurisprudência e questões de concursos/coordenador Ricardo Didier – 6. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2016 ... ... -
Simulado Delegado GO
... BATERIA DE SIMULADOS PARA CONCURSOS DE DELEGADO 130 ... 3. Nas orações em que ocorrem no texto ... (D) A divisão territorial que criou o estado do Tocantins, aprovada pela Assembleia Constituinte que elaborou a Constituição ora ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... ANEL VIÁRIO EM ARAGUAÍNA - BR-153 - TOCANTINS ... PROJETO APOIADO (UNIDADE) ... ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS - NA ... 2023, bem como o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes destas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... manifestação técnica sobre demandas para a realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo ... íba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins, e Distrito Federal 14 Superintendente DAS 101.3 14 Assistente DAS 102.2 ...
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Acórdão Nº 0031148-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA APELANTE. VALOR DAS NOTAS FISCAIS EM DESACORDO COM O CONTRATO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. RENÚNCIA TÁCITA AO VALOR DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando o comportamento da empresa apelante em emitir...
... a cobrança para, com isso, promover uma ampliação do quantum debeatur, em detrimento da condição do devedor (Código Civil para Concursos. Coordenador Ricardo Didier, Jr. Salvador:Juspodivm, 2016, p. 444) ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... -
Acórdão Nº 0013380-19.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBAILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO COMPROVADOS. ESGOTAMENTO DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO. 1.1 A concessão de antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública exige, além da presença dos elementos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, a observação...
... AGRAVANTE : AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA ADVOGADO : STELLA NOEME BUENO PEDROSO DO NASCIMENTO SCHULLER (OAB TO010521) ADVOGADO : SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB ... -
Internet
... Manual Completo de Informática para Concursos 143 ... 1. INTERNET ... Como vimos anteriormente, a Internet é ... 6 com parte da página da Secretaria de Administração de Tocantins, julgue os itens que se seguem ... (1) A página possivelmente permite ...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 15 ... 18. MALTEZ, Rafael Tocantins. Direito do consumidor e publicidade : análise jurídica e ... públicos; iii) as pesquisas de mercado; iv) os sorteios e concursos; v) a comercialização e cessão de dados; e vi) as tecnologias de ...
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Acórdão Nº 0002323-49.2018.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. FUNDO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) JUNTO À SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Observo, pelo que se verifica nos autos o apelado não promoveu todas as ações necessárias a fim de...
... V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e ... VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados ... Art. 21 O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo ... -
Decisão monocrática Nº 38683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Tocantins (Edital n. 1/2022)” ... Vilson Pedro Nery defende sua legitimidade ... concursos públicos não é atribuição típica do Poder Judiciário, de modo que, ...
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Acórdão Nº 0002367-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. AGREGADOS. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS. ART. 80 E 82, XII DA LEI 6.880/80. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO DO CARGO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 82, inciso XII, da Lei Federal n°6.880/80, prevê que o afastamento temporário para que o militar possa...
... 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que os militares, quando candidatos em outros concursos públicos, possuem direito à agregação para que seja possibilitada a participação nos cursos de formação, quando fazem parte do certame ... -
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAM
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STF rejeita ação sobre posse de aprovados em concurso no TO
STF rejeita ação contra demora na posse de aprovados em concurso no TO
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Acórdão Nº 0000431-36.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-SOLDADO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE 2016. EDITAL REGIDO PELA LEI Nº 2.578/2012. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS. O ALUNO-SOLDADO NÃO É TITULAR DE CARGO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pedido de reconhecimento de vínculo entre os associados da autora com
... Confira-se o teor do art. 2 da citada lei ... Art. 2° As disposições constantes desta Lei não alcançam os concursos com Curso de Formação de Soldados em andamento, aplicando-se aos candidatos nele matriculados a manutenção de auxílio financeiro mensal no valor ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... A última Seccional criada foi a do Estado de Tocantins, ainda sob a égide do estatuto anterior, e ainda por meio de provimento ... DJ 15.04.2005, p. 1235) ... Art. 52. A OAB participa dos concursos públicos, previstos na Constituição e nas leis, em todas as suas fases, ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 13.649/2018. SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO (RTR) NA AMAZÔNIA LEGAL. POLÍTICA REGULATÓRIA DE ACESSO A BENS CULTURAIS. MECANISMO DE INTEGRAÇÃO DE LOCALIDADES ISOLADAS, DISTANTES E DE DIFÍCIL ACESSO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....
... Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, bem ... como a área do Estado do Maranhão situada a oeste do meridiano ... Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em ... concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014 ... Procedência do ... -
Acórdão Nº 0005172-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PREVISTOS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O Poder Judiciário pode rever os critérios adotados no edital somente nos casos de explícita ilegalidade ou inconstitucionalidade, não podendo adentrar no âmbito meritório.
... ao Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância ...