tombamento de livros
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação , e de outras formas de ... que é encontrado fossilizado, inerte e lembrado nos livros didáticos como símbolo da luta e da resistência de negros ...
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Relações jurídicas
... O ato de tombamento incide sobre uma situação jurídica – retratada na estática de ... à Lei de Tombamento, também, não cuidou de estabelecer, entre os livros de registro, um que se destinasse especialmente ao assentamento de atos de ...
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Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... /1937 e que sempre foram suficientes para a edição dos atos de tombamento de bens culturais materiais ... Considerando também a maior ... Além do Livro de Registro dos Lugares, outros três livros foram instituídos pelo Decreto nº 3551/2000 para o registro de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - IMÓVEL TOMBADO - MANUTENÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS - OBRIGAÇÃO DO TOMBADOR E DO PROPRIETÁRIO - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 25/37 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRAS - AMPLIAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O tombamento é umas das formas de intervenção na propriedade privada, pelo Poder Público, visando proteger...
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Acórdão nº 1.0000.19.127757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - IMÓVEL TOMBADO - MANUTENÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS - OBRIGAÇÃO DO TOMBADOR E DO PROPRIETÁRIO - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 25/37 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRAS - AMPLIAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O tombamento é umas das formas de intervenção na propriedade privada, pelo Poder Público, visando proteger...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) procedeu ao tombamento do Pico de Belo Horizonte e sua base composta pelo maciço montanhoso, ... aparece nos quadros dos pintores renascentistas ou retratadas em livros de literatura e poesia. Com as viagens como de Petrarca e outros que ... -
Regulamentação de áreas envoltórias de bens tombados pelos órgãos de proteção do patrimônio
... INTRODUÇÃO ... Segundo conceito largamente difundido, o tombamento é a declaração pelo poder público do valor histórico, artístico, ... Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos / Instituto Brasileiro de Administração ...
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Acórdão Nº 2576342019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2019
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TOMBAMENTO JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO ... PRESCINDIBILIDADE. CENTRO HISTÓRICO ... ao ato final de inscrição do bem em um dos Livros do Tombo, momento a partir do qual torna-se eficaz ... 2. A averbação ...
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Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
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Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
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Acórdão nº 1.0611.18.001232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CULTURAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO DE TOMBAMENTO - IMPEDIMENTO À PRÁTICA DEMOLITÓRIA E DEVER DE PRESERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL - RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
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Tombamento
... Segundo o art. 4º do Decreto-lei em análise, o Serviço do Patrimônio Histórico e ... Artístico Nacional possuirá quatro livros do Tombo, onde serão inicialmente registrados todos os tombamentos realizados no país, que são estes: a) Livro do Tombo Arqueológico, ...
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As 'outras formas de acautelamento e preservação' do patrimônio cultural brasileiro / The 'other forms of precaution and preservation' of brazilian cultural heritage
Além do tombamento, do registro, do inventário e da vigilância, “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro foram admitidas no parágrafo primeiro do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Em consulta à doutrina, pouco se diz em relação ao que seriam elas, exigindo o exercício de identificá-las. São diversos os desafios da proteção, como a dificuldade de...
... Vitor Melo Studart 2 ... Além do tombamento", do registƌŽ͕ ĚŽ ŝŶǀĞŶƚĄƌŝŽ Ğ ĚĂ ǀŝŐŝůąŶĐŝĂ͕ \xCD" ... REFERÊNCIAS ... Livros e Artigos ... ARAUJO, Marinella Machado; O Tombamento de Uso na ... -
Inovações na legislação ambiental brasileira: A proteção das florestas
Visualizou-se a história da legislação florestal no século XX e XXI e a coerência da concepção das florestas como bem comum de todos os habitantes do Brasil. O acolhimento da concepção da função social da propriedade rural na Constituição Federal de 1988 foi abordado em sua implementação. A partilha das competências, de forma concorrente, para legislar sobre florestas foi tratada como um fator de
... Chevalier de La Légion d´Honneur. Autor dos livros: Ação Civil Pública e Tombamento; Estudos de Direito Ambiental; ... -
Acórdão nº 1.0034.16.004451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato...
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Acórdão nº 1.0034.12.005383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato administrativo não pode
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Acórdão nº 1.0034.12.004958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato administrativo não pode
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Acórdão nº 1.0034.12.005267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato...
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Acórdão nº 1.0034.12.005267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato...
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Acórdão nº 1.0034.12.005383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato administrativo não pode
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Acórdãos nº 1002005-79.2015.8.26.0348 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... biblioteca; organização do espaço e auxílio no tombamento dos livros; entrega de kits de materiais escolares e ...
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AVISO
... margin-bottom: 1rem; ... AVISORERRATIFICAÇÃO DO TOMBAMENTO DEFINITIVOO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - ... SEI número 0783858) do processo de tombamento, inscrita nos Livros" do Tombo Histórico, de Belas Artes e Arqueológico, Etnográfico e Paisag\xC3" ...
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Processo nº 2006.001.067927-3 de Sexta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2012
... 4. Embora o tombamento, por si só, não afaste a possibilidade de penhora de um bem, no caso ... 649 do CPC, segundo o qual são impenhoráveis âos livros, as máquinas, as ferramentas, os utensÃlios, os np Agravo de ...
- A memória entra na Avenida
- A memória entra na avenida