Trabalho do Preso
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Acórdão nº 1.0145.11.061402-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESIDIÁRIOS - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA - FUGA DE PRESOS - AUTORA VÍTIMA DE ROUBO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O cumprimento da pena em regime semiaberto e a responsabilidade pelo trabalho do preso...
... ÁRIOS - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA - FUGA DE PRESOS - AUTORA VÍTIMA DE ... da pena em regime semiaberto e a responsabilidade pelo trabalho do preso constituem ônus estatal, motivo pelo qual o trabalho externo prestado ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... EXEMPLO DIDÁTICO ... Caio foi preso em flagrante e, denunciado, não tendo sua prisão relaxada, respondeu ... 2. Sistema auburniano (1818). Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3. Sistema progressivo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128243-90.2019.8.19.0001 (Cível), 29-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0128243-90.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: GUILHERME ALMEIDA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRABALHO REALIZADO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038565-90.2021.8.19.0002 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0038565-90.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Sena da Silva RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO...
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Processo nº 0443502-91.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Octubre de 2017
... DO TRABALHO ... RECORRENTE ... : ANGELA FANZERES CERQUEIRA ... : DEFENSOR PÚBLICO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0229340-31.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-12-2023
Recurso Inominado nº 0229340-31.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI Recorrido: CLAUDEVALDO CAVALCANTE DA SILVA RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DE PRESO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005941-85.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0005941-85.2021.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: IRINEU MOREIRA DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
- Em vigor Código Civil
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Das penas
... 2. Sistema auburniano (1818). Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... 3. Sistema progressivo ... devem ser executadas com respeito à integridade física e moral do preso, proibidas as penas cruéis. Constatada a observância aos preceitos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135397-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal de Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135397-91.2021.8.19.0001 Recorrente: MESSIAS FLORENTINO ALVES DA PAIXÃO DA SILVA VICENTE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0109461-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0109461-30.2022.8.19.0001 Recorrente: ELCIONE DA SILVA NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da competência do juízo da execuçã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0100204-49.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-02-2021
SEGUNDATURMA DE FAZENDAPÚBLICA Processo nº: 0100204-49.2020.8.19.0001 Recorrente: Nilton de Oliveira Recorrido: ESTADO?DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta?por Nilton de Oliveira em face do?ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que cumpriu pena em regime fechado nos anos de 2016 a 2017 e, apesar de ter desempenhado regularmente suas funções, não recebeu a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0155105-93.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2023
PROCESSO: 0155105-93.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Cobrança de remuneração ¿ Trabalho de apenado RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÂO STA CABRINI RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA SALDANHA e outros Ementa: Recurso Inominado ¿Remuneração devida pelo trabalho comprovado em unidade prisional -Aplicação do artigo 29 da LEP - Sentença que se mantém ¿ Recurso conhecido e
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório." (NR) ... "Art. 34 ... ênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios." (NR) ... "Art. 52. A ...
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A pena tem caráter ressocializador?
O estado cria e mantém leis que impedem a reinserção social dos detentos que passam pelo sistema penitenciário. O resultado é a reincidência.
... maioria dos casos é de baixa renda, e por não conseguirem um trabalho honesto para pr over a sua subsis- tência, acabam voltando a delinquir , ... , no regime fechado, no regime semiaberto, quando o trabalho do preso pode ser intramuros e, até mesmo, f ora da unidade, devendo, para isso, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso ... Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto ... 3º ... ? sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à ...
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Cuidar de preso?!': os sentidos do trabalho para agentes penitenciários
As problemáticas do sistema prisional brasileiro e seus números deficitários são, em geral, velhos conhecidos da população. Nesse contexto, se destaca a figura do agente penitenciário, que mesmo sem sofrer condenação, durante a realização do seu trabalho, tem privações semelhantes às dos presos. Assim, sustentado nas abordagens do sentido do trabalho, este estudo objetivou identificar os sentidos
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Economia do crime
... com a posição que a população se situa na divisão social do trabalho, isto é, a depender de seu poder aquisitivo. ( ... ). E também ocasionam a ... provisionadas em média de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por preso, 163 enquanto se vê uma realidade extremamente miserável nas unidades ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141371-75.2022.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0141371-75.2022.8.19.0001 Recorrente: ELCIONE DA SILVA NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da competência do juízo da execuçã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0871647-48.2022.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0871647-48.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI Recorrido: ALAN AUGUSTO MARTINS e VANDERLEI RIBEIRO DE MENDONÇA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 29. Ao preso serão contados em dobro os prazos para a defesa e interposição de ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará por motivo justo, podendo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. ALIMENTOS. MENOR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. EXECUÇÃO. ALIMENTANTE. PRISÃO. CRIME. ATIVIDADE LABORAL. CAPACIDADE. DÃVIDA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. OBSERVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
... preso tanto no regime prisional fechado, como no semiaberto ou aberto, em que é possível, inclusive, o trabalho externo. 4. Na espécie, o tribunal de origem, ao não ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... IV - o ...
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Acórdão Nº 5010464-26.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 10-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO MENSAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO DO APENADO PARA QUITAÇÃO DA PENA DE MULTA. AVENTADA A IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO JUDICIALMENTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR PENHORADO SEJA PROVENIENTE DE POUPANÇA OU DE RENDIMENTO SALARIAL. ADEMAIS, APLICAÇÃO DO...
... por cento) dos valores recebidos pelo agravante a título do trabalho exercido com a empresa conveniada com o Estado - IBRAP.A defesa requereu, ... ção do pecúlio e atingir os fins que se destinam o trabalho do preso (evento n. 1).O Ministério Público apresentou manifestação contrária ...