trabalho rural infantil
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem ... h)Erradicar o trabalho infantil", bem como todas as formas de violência e explora\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... em julgado, por exploração de trabalho infantil", por submissão de trabalhadores a condições an\xC3" ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva; ... II – pessoas naturais e ... a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil ... § 3º É permitida às instituições financeiras participantes do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XXII - fórmula infantil para lactentes - produto em forma líquida ou em ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar; ... d) Serviço Nacional de Aprendizagem ...
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Acórdão nº 2007/0162357-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE ... de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ...
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Decisão monocrática Nº 1465298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... nos autos de que a parte autora exerceu trabalho rural na infância. Acrescenta-se que o não ... período de exercício de trabalho rural infantil realizado pela parte autora ante a inexistência ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... ões materiais de existência a partir do trabalho no meio rural; e ... II - escola do campo: aquela ... I - oferta da educação infantil como primeira etapa da educação básica em ...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... ícola com áreas urbanas de forte impacto turístico, tem, nessas áreas, grandes concentrações de trabalhadores infantis, principalmente na rural, que muitas vezes não têm a atenção das redes sociais e governamentais de proteção 121 ... Esse quadro é causado, sobretudo, pela pobreza e ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de ... , trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil ... § 3º No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o ...
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Trabalho infantil - trabalho que ceifa a infância, oportunidades e vidas
... artigo 132 do Código Penal é específico em relação ao transporte de trabalhadores em desrespeito a legislação, fato muito comum na área rural, onde crianças e adolescentes são transportados em carrocerias de veículos ... O trabalho infantil visível, aquele realizado em carvoarias, ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... ões de consumo” (Capítulo 4); a “promoção do desenvolvimento rural e agrícola sustentável” (Capítulo 14); a “conservação da ... país, principalmente trabalho escravo urbano e rural, trabalho infantil, exploração de estrangeiros e migrantes, bem como fraudes diversas ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... 67, ... I, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA). Já a Lei n. 5.889/73, sobre o trabalho rural, difere trabalho noturno para o pecuarista (20h de um dia a 4h do dia seguinte) do trabalho noturno agrícola (21h de um dia a 5h do dia seguinte) ...
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Prêmio Innovare anuncia vencedores em cerimônia online nesta terça-feira (1º/12)
Prêmio Innovare anuncia vencedores nesta terça-feira (1º/12)
... como alternativa ao combate do trabalho infantil no meio rural - Santa Cruz do Sul (RS) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... e um suplente, indicado pela Confederação Rural Brasileira ... f) um membro efetivo e um ... o modificado para alimentação infantil - com teor de gordura de menos de 26% (vinte e ... de pena, cortado ou limpo, sem outro trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - Fundo Especial de Treinamento ... Trabalho ... redução da mortalidade infantil; ... ampliação do acesso da população aos ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... " artigo 186 ... A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência ... trabalho rural em condição análoga à de escravos, o trabalho infantil criminoso, os ambientes de trabalho perigosos, os acidentes típicos ...
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A democracia e aluta político-jurídica no campo brasileiro
Parte-se da realidade de violência e exploração que marca historicamente o campo brasileiro para apontar caminhos de tentativa de superação desse quadro. Destaca-se a luta pela reforma agrária como ponto de partida para a democratização das relações sociais no campo, tendo-se em vista que a mesma figura como momento inaugural de um processo incessante de participação política e distribuição de...
... distribuição de terras e poder no âmbito rural. A continuação da luta e formação de focos de ... […] mortalidade infantil, acesso a água encanada, saneamento básico, ... ídico –, a absurda recalcitrância do trabalho escravo, do trabalho infantil, além da ...