transação penal descumprimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001831-25.2016.5.06.0101), 02-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONVENCIONADA. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, é passível de redução equitativa pelo magistrado condutor do processo de execução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao...
... TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DE UMA DAS ... A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, ... -
Acórdão Nº 0000503-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA A. CLÁUSULA PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA ... manifestou-se no sentido de que “ a transação, mesmo quando homologada judicialmente, é um ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0108420-3 de T5 - QUINTA TURMA
... "TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - OFERECIMENTO DE ...
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Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... , em diversas oportunidades, ao descumprimento pelos tribunais inferiores da interpretação por ... das condições impostas em transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099⁄1995) acarreta ...
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Decisao Nº 8030637-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 18-03-2021
... DO AUTOR DO FATO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NA TRANSAÇÃO PENAL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001331-10.2017.5.06.0008), 19-11-2018
EMENTA: TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONVENCIONADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, é passível de redução equitativa pelo magistrado condutor do processo de execução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho....
... TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA EMENTA: TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DE UMA DAS ... A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-46.2019.5.06.0020), 11-03-2021
TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONVENCIONADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, é passível de redução equitativa pelo magistrado condutor do processo de execução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Porquanto, ainda...
... EMENTA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS ... A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001519-77.2017.5.06.0145), 02-06-2021
ACORDO CELEBRADO ENTRE TRABALHADOR E PRESTADOR DOS SERVIÇOS. MULTA DE 100% PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO LITISCONSORTE QUANTO À CLÁUSULA PENAL DO NEGÓCIO DE QUE NÃO FEZ PARTE. Celebrado acordo no qual o prestador de serviços se compromete a pagar ao empregado o valor transacionado sob pena de multa de 100%, o inadimplemento do acordo não transfere ao...
... MULTA DE 100% PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL DO NEGÓCIO DE QUE NÃO FEZ PARTE. Celebrado ... relativos à cláusula penal de transação pela qual o tomador não se obrigou. Afinal, a ... -
Processo nº 2003.061.004328-1 de Primeira Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2006
... ministerial de revogacao da transacao penal deferida, prosseguindo o feito como de direito, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0009942-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ACÓRDÃO ... "APELAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... EXEMPLO PRÁTICO ... BIS IN IDEM NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI ... MARIA DA PENHA ... “O ... segunda velocidade são os institutos da Lei nº 9.099/1995, transação penal, suspensão condicional do processo ... c) Direito penal de ...
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Magistratura TJGO 2021
... de liberdade assistida em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida, esgotados os ... 41. A ação penal é pública condicionada (A) no crime de dano ... condenatória ou acor-dada em sede de transação penal, conduz à conversão para pena privativa ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIACOMO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CUMPRIMENTO FICTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OUJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - In casu, na data de 6/8/2019, foi homologada a transação penalem relação ao...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... Em sede de nulidade processual penal lato sensu , a identificação das fontes que ... “nulidade” a “sanção pelo descumprimento da norma de competência”. Nas palavras do ... º 35, que declarou que a sentença de transação penal é meramente homologatória, bem como que o ...
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Decisão Monocrática nº 28953 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Junio de 2014
... oferecimento da denncia diante do descumprimento dos termos de transao penal, nos termos da ...
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Decisão da Presidência nº 754783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... do Rio Grande do Sul, após o descumprimento da transação penal pelo ora agravante, contra ...
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Decisão nº 754783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... do Rio Grande do Sul, após o descumprimento da transação penal pelo ora agravante, contra ...
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Decisão Monocrática nº 0002713-76.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2012
... 2006.72.08.004310-8, decorrente de transao penal, que determinou a obrigao de fazer, consistente ... , porque, a nica penalidade pelo descumprimento da obrigao a revogao de seus benefcios e o ...
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Encruzilhada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 0000013-02.2013.8.05.0075 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... ência, cujo termo retro descreve a transação penal realizada pelas partes. É o que importa ... ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Delitos de ação penal pública incondicionada: composição civil e pacificação social
... ” para ofertar, conforme o caso, as benesses legais da transação penal ou da suspensão condicional do processo. Toda a prova colhida e ... INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL, EFEITOS DO CUMPRIMENTO E DO DESCUMPRIMENTO ... À época da edição da Lei 9.099/1995 e em homenagem ao princípio ...
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Acórdão Nº 41377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... FEDERAL E TERRITÓRIOS ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO ... em caso de descumprimento do que acordado em transacão ... penal, é ... acordo firmado na transação penal. Afirma que: (i) apenas entrou em ...
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Lei nº 14.478 de 21/12/2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
... descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação; ... IV – cancelar, de ofício ou a ... II – manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, ...
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Se��o criminal - Se��o criminal
... Ministério Público da proposta de transação penal, prevista no art. 76, da Lei 9.099/95 ... TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REMESSA DOS AUTOS À ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0158093-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... OUVIDA DO MPF ... A homologação da transação penal faz coisa julgada material, de sorte que o eventual descumprimento de suas condições não enseja a sua revogação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0149696-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/1995 ... Cassilândia/MS, diante do descumprimento da transação, assim ... "Dado ao não ...