Tratado permanente de arbitragem
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado ... jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública ... § 2o Estão ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... em legislação específica, acordoou tratado internacional, o período de consulta pública ... , periodicamente, com vistas a sua permanente adequação ... § 2º A agência reguladora, no ... 2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela ... b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... das vendas de bens do ativo permanente ... § 1 Não se aplica a exclusão prevista no ... Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei ... XII, alínea "b", do Tratado entre o Brasil e o Paraguai, de 26 de abril de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Parte, já designado ou empossado, permanente ou temporário, remunerado ou honorário, seja ... que dão lugar à extradição em todo tratado de extradição vigente entre os Estados Partes ... desses Estados Partes, submeter-se à arbitragem ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... , considerando os casos em que a arbitragem é autorizada por tratado. Duas técnicas 8 podem ser utilizadas pelas defesas estatais para ... Revista de la Secreatria do Tribunal Permanente de Revisión, ano 3, março de 2015, pp 293-315, p. 311.) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação ... à aquisição de bens do ativo permanente e de bens de uso e consumo. Por influência da ... sório e dela decorrente não poderá ser tratado pela legislação tributária de forma diversa, ...
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Direito internacional público
... ária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão de finalidades comuns a serem das por cooperação permanente entre os Estados-membros, o que redunda na ... (c) conciliação; ... (d) arbitragem ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... produtivo, é resultado da interação permanente de utilidades (interesses) diversas que ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade ... OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Tratado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de ... nas democracias contemporâneas, como tratado nos itens 28 a 30, 32, 96, 161 e 165 ... Tanto o ... processual, função estruturadora em permanente correspondência com os princípios ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... no aspecto do direito material tratado, como na partilha de bens. O tratamento ... O enunciado n. 145 do Fórum Permanente de Processualistas Civis 10 , bem como o ... X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de ...
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Direito Internacional
... (B) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os ... de então passou-se a ter um tribunal permanente para julgar indivíduos acusados da prática de ... o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... produtivo, é resultado da interação permanente de utilidades (interesses) diversas que ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade ... OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Tratado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, ... jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... I - o ... deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública ... § 2º Estão ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... solução de conflitos deverão submeter-se a aperfeiçoamento permanente e a avaliação do usuário. Neste sentido, busca-se a permanente ... direito internacional público é iniciada pela celebração de um tratado internacional, sendo processada e decidida com base no Direito ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Professora Permanente do PPGD/UFRGS. Presidente do Committee on ... In: FREITAS, Elizabete Viana et al. Tratado de Geriatria e Gerontologia. 2 ed. Rio de ... de afastar-se qualquer hipótese de arbitragem para as relações de consumo, mormente em se ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 5.598/1987) e Área de ... Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e ... , junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da ... Administração Federal (CCAF), e a União ... O componente ambiental aqui tratado restringe-se, dado o ... reduzido risco de ...
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Considerações finais
... ão descumpriu alguma disposição de um tratado, sem que sua conduta seja examinada pelos ... de parcialidade e desequilíbrio da arbitragem de investimentos, levando Estados a denunciar ou ... investidor-Estado por uma Corte Permanente de Investimentos. Países da UNASUL negociam um ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... portugueses e espanhóis terras "descobertas e a descobrir", pelo Tratado de Tordesilhas; em nosso país figurou normativamente pela primeira vez na ... Restou, então, consolidada a estruturação permanente do programa nas cortes respectivas. Deste modo, enraizou-se na cultura ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... produtivo, é resultado da interação permanente de utilidades (interesses) diversas que ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da ... OLIVEIRA, Francisco António de. Tratado ...
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Direito Internacional Público e Privado
... O tratado pode derrogar o costume, entre as partes ... o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência ... que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Assim o advogado empregado não pode ser tratado com a mesma tutela, que é reclamada pelo ... atividade agroeconômica em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de ... o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem para a resolução de conflitos. Existe um ...
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A Arbitragem na Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente
... (2) SANTOS, Boaventura de Sousa. Memorando do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa sobre Bloqueios e Propostas de solução, maio de ... maior efetividade, assim como ocorre no direito comparado, adiante tratado, especialmente quanto à arbitragem ... 2.3. O cabimento da arbitragem ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ção de qualquer uma delas, à arbitragem" como exposto no Protocolo II da presente Convenç\xC3" ... fechado, formado pela estrutura permanente de um navio e que é projetado para o transporte ... O compartimento de máquinas será tratado como um compartimento inundável, não ...