Tratado permanente de arbitragem
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PL sobre arbitragem tributária não preza pelo equilíbrio entre as partes litigantes
Ana Pasinatto: PL sobre arbitragem tributária desequilibra litigantes
... Mas, com relação ao Projeto de Lei 4.257/2019, por ter tratado sucintamente da arbitragem tributária, pode gerar insegurança jurídica ... Es decir que requieren la permanente inversión estatal” ... [2] Vejamos, também, o posicionamento de Luís ... -
PL sobre arbitragem tributária não preza pelo equilíbrio entre as partes litigantes
Ana Pasinatto: PL sobre arbitragem tributária desequilibra litigantes
... Mas, com relação ao Projeto de Lei 4.257/2019, por ter tratado sucintamente da arbitragem tributária, pode gerar insegurança jurídica ... Es decir que requieren la permanente inversión estatal” ... [2] Vejamos, também, o posicionamento de Luís ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... foram cometidos, bem como os termos do tratado e a relação entre as condutas ilícitas das ... surgir se essa conduta for trazida à arbitragem ... A leitura dos casos nos permitiu ... reconheceram, o julgamento na Corte Permanente de Arbitragem já havia reconhecido a ...
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Introdução. Noções gerais
... ça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ou a Conferência Geral da OIT. A verdade ... de outro Homem, embora viva com ele em permanente conflito; mas, este, até o momento, ainda não ... (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... á mencionamos anteriormente, será melhor tratado no Capítulo 14 desta obra ... PRINCÍPIO DA ... primeiros têm seus atos sujeitos à permanente fiscalização da sociedade em geral e da ... No mesmo diapasão, a convenção de arbitragem 139 , uma vez que o ordenamento jurídico pátrio ...
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As organizações internacionais
... interestatais, criadas mediante tratado, com constituição e objeto definidos” (147) ... os conflitos que daí surgirem, por arbitragem (um dos caminhos). Pontos diferentes: o direito ... a ser proposto como sexto membro permanente, por Roosevelt, mas foi vetado pela URSS e pela ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... de jurisdições — em particular de arbitragem. Em volta deles, parecem operar os atores ... foi criado nessa área, em caráter permanente, a partir do século XX, ainda na primeira ... dos países que assim se comprometeram no tratado de Roma (1998). Sua jurisdição é compulsória ...
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... Um renascimento brusco da arbitragem ocorreu com o Tratado de Amizade, de Comércio e Navegação, de 09 de novembro de 1794, ... de condições competitivas; no Estado de intervenção permanente e simbiótica; no Estado Administrativo, por sua apresentação de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... capaz de atenderão imperativo de permanente resposta imediata às crescentes exigências da ... • Comentário Caput. O tema era tratado pelo art. 560 do CPC ... revogado ... do que acontece em outros países, a arbitragem, no Brasil, é facultativa ... Como a CLT nada ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... jurídico demanda, a priori, que a arbitragem de investimentos seja vislumbrada pelo prisma do ... a arbitragem investidor-Estado baseada em tratado deve ser considerada sob as premissas do Direito ... de Justiça (ICJ), da Corte Permanente de Justiça Internacional (PCIJ) e de outros ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do ... ções do Centenário da Assinatura do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, entre o ... e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de ...
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... Um renascimento brusco da arbitragem ocorreu com o Tratado de Amizade, de Comércio e Navegação, de 09 de novembro de 1794, ... de condições competitivas; no Estado de intervenção permanente e simbiótica; no Estado Administrativo, por sua apresentação de ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ão do Reno, em 12 de julho de 1806, com o Tratado de Pressburg 55 ... Após a conquista da Espanha 56 ... a direita liberal do poder de forma permanente. A revolução, ao derrubar a Carta ... arbitragem como forma de resolver conflitos internacionais ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Tratado de Versalhes, de 28.6.1919, criou-se ali a ... de tratamento entre o empregado permanente e o trabalhador avulso; e seu parágrafo único ... 9.307, de 23.9.1996, dispõe sobre arbitragem; Lei n. 9.436, de 5.2.1997, dispõe sobre a ...
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Direito processual do trabalho
Direito Processual do Trabalho ... ARBITRAGEM ... A arbitragem pode ser pactuada por ... danoso pode determinar a necessidade permanente ou temporária de auxílio de outra pessoa para ... Novo tratado de responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... Tratado de derecho administrativo. Madrid: Centro de ... ão do parecer do serviço jurídico permanente). O próprio regulamento da LNPA proíbe aos ... o de outros países instituíram a arbitragem obrigatória como uma forma de solucionar os ...
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Considerações sobre a soluções alternativas de conflitos de um veterano construtor de navios
... – Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem. Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ – ... técnico/científico, sobre o fenômeno tratado, seja por sua visão jurídica ... e impõe cooperação mutua e permanente entre contratante e contratado ... O ...
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Legislação
... espécie, e que não seja de natureza permanente, ou seja concedida quer o indivíduo esteja em ... ão de conciliação prévia e termo de arbitragem" deve ser considerado para fins de abatimento no d\xC3" ... Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... ígio, a profundidade e a técnica de um tratado que se tornou, ao lado da Convenção de Nova ... entre contratos internacionais e arbitragem comercial internacional ... Entre os ... da Faculdade de Direito e do Corpo Permanente de PósGraduação em Direito da Universidade ...
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Direitos do Migrante
... XVIII – observância ao disposto em tratado; ... XIX – proteção ao brasileiro no ... permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo ... ção, será o mesmo submetido a arbitragem a pedido de um dos Estados interessados. Se, no ...
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Direito do Trabalho
... Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da ... perigoso, pois está exposto a risco permanente de roubos ou de outras espécies de violência ... No entanto, em se tratado de dano doloso, o desconto será permitido ainda ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... do Sul (MERCOSUL), a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e tantas outras, ... A atividade de arbitragem, no país, é regulada pela Lei n. 9.307/1996. A ... atividades em caráter temporário ou permanente ... ” ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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História do Brasil
... (4) Anulando o Tratado del Pardo de 1761, o Tratado de San Ildefonso de ... , advogou-se o princípio de paz permanente : conflitos na Europa não deveriam provocar a ... ável ao pleito brasileiro, por meio da arbitragem do presidente norte-americano Grover Cleveland ...
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Legislação Complementar
... espécie, e que não seja de natureza permanente, ou seja concedida quer o indivíduo esteja em ... Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... Art. 75. As microempresas e empresas de ...
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A criação da Corte Permanente de Arbitragem nas convenções da paz da Haia e sua posição na história da Justiça Internacional
... 9 O Tratado da Paz de Westfália, assinado em 1648, é o marco tradicional do nascimento do direito internacional moderno. Em síntese, este tratado pôs fim à ...