Tratados multilaterais
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Decisão da Presidência nº 926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis ... Extraio do breve resumo dos ...
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Decisão da Presidência nº 873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis (fls. 4) ... Em 23/08/2018 foi ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... e fiscal unificada num ordenamento jurídico, mas regulada por tratados bi ou multilaterais entre as ex-colônias, situação de precariedade que ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ções econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; ... VI - preços em geral e tarifas públicas ... Ministério, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... , sindicatos, associações, ONGs, organizações internacionais, tratados, compromissos sociais, e o desenvolvimento de doutrina jurídica em defesa ... ou mais Estados, por intermédio de tratados internacionais, multilaterais ou bilaterais; b) harmonização jurídica informal, por intermédio de ...
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Decisão da Presidência nº 816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2016
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis. ( ) 6 ... Atualmente, o Brasil ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 02.1929, quando o Benito Mussolini e o Papa Pio XI assinaram os tratados de Latrão, fazendo recuperar a soberania temporal da Santa Sé sobre o ... são representadas pelos tratados internacionais bi ou multilaterais, inclusive os adotados no âmbito da OIT ... As supranacionais, por ...
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O Direito dos Tratados e seu procedimento
... éculo XIX, existe uma significativa ampliação do acervo normativo referente aos tratados, o que se deu muito em função dos tratados multilaterais, cada vez mais comuns no cenário mundial, tendo em vista o surgimento de várias organizações internacionais ... A codificação do direito dos ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme ... As formalidades aplicáveis às convenções multilaterais incluem o depósito de um determinado número de instrumentos que ... -
Tratados Internacionais
... c) efeito de direito para terceiros — é o que pode ocorrer com tratados multilaterais abertos à adesão. Abre-se com o referido tratado o direito de aderir aos demais países, que estiverem nas condições especificadas no tratado. A ...
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Tratados secretos, no século XXI, são ilegais e constituem retrocesso
Tratados secretos, no século XXI, são ilegais e constituem retrocesso
... autoridade para editar leis com vigência em vários ou muitos Estados; consegue-se esse desiderato por meio da conclusão de tratados multilaterais. Daí a importância da publicidade também no tocante aos tratados internacionais ... Publicidade dos tratados internacionais é a ação pela qual ... -
Em busca de fundamentos para o constitucionalismo global: Esboço de tendências teóricas para a constitucionalização no âmbito de uma nova ordem mundial
Este artigo tem por objetivo identificar tendências teóricas que possam servir de ponto de partida para a ampliação de reflexões sobre as possibilidades e os limites da constitucionalização em nível global/internacional, tendo em vista o cenário de intensificação da sociedade mundial.
... ção a organizações internacionais, mas também em razão de tratados bilaterais e multilaterais. Ademais, migram para outros níveis as ... -
Direito Humanos
... de 1981 não prevê a cláusula geral de derrogação (comum nos tratados de direitos humanos), que permite ao estado se desobrigar dos ... óbvias, a reserva é fenômeno incidente sobre os tratados multilaterais. Cabe ressaltar que, de acordo com a Convenção de Viena sobre Direito ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ... 6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos outros atos normativos, a ser uniformemente seguida em matéria ... de natureza econômico-comerciais e econômico-financeiros multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais." (NR) ... "Art. 87 ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ... 6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ... § 1o Sempre ... V - compromissos internacionais, multilaterais ou bilaterais, relativos à sanidade agropecuária; ... VI ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados" e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na área de atua\xC3" ... à organização de simpósios e encontros bilaterais ou multilaterais, no nível político-estratégico, realizados no País; ... IX - propor e ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... Direitos fundamentais atípicos e análogos – 11. Tratados internacionais de direitos humanos e sua eicácia no direito interno – ... e, em particular, a Convenção Americana não são tratados multilaterais do tipo tradicional, concluídos em função de um intercâmbio recíproco ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... da Organização Internacional do Trabalho, seja por outros tratados ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do ho 205 ... multilaterais (normas trabalhistas nos blocos regionais), seja por tratados bilaterais ...
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Imunidades Diplomáticas e Consulares
... relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. Não têm, portanto, a sua imunidade de jurisdição ... concluir tratados somente pode ser contestada em tratados multilaterais ... (D) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões ...
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Decisão monocrática Nº 1058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... , quando assim aprouve aos Estados soberanos na celebração de tratados bilaterais em torno da extradição, irrelevante a existência de lei ... conformidade com as leis nacionais ou tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis ... Quanto ao crime pelo qual PAUL ROBERT XAN deve ser ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... conformidade com as leis nacionais ou tratados bilaterais ou ... multilaterais aplicáveis.” ... Documento assinado ...
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A face oculta dos processos de integração
... No tocante ao aspecto da natureza dos tratados internacionais, estes não possuem tanta diferença dos acordos ... Comparado é a de reservar a primeira para os tratados multilaterais abertos, adotados em conferências realizadas no âmbito de organismos ...
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DECRETO Nº 2740, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Trafico Internacional de Menores, Assinada Na Cidade do Mexico em 18 de Março de 1994.
... e observados os limites da lei interna de cada Estado Parte e os tratados internacionais aplicáveis, pronta e expedita assistência mútua para as ... de modo a restringir outros tratados bilaterais ou multilaterais ou outros acordos subscritos pelas partes ... Para os Estados ...