tribunal justiça do rs
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos ... O Tribunal endossou fundamentação lançada na cautelar deferida e ressaltou que, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.019879-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL MITIGADO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, mormente se não demons...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.13.005790-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. BAIXA E ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. A decisão que determina a baixa e arquivamento do processo é terminativa e tem natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação. Inviável cogitar a respeito da aplicação do princípio da fungibilidade, eis que se trata de erro...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.13.005790-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. BAIXA E ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. A decisão que determina a baixa e arquivamento do processo é terminativa e tem natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação. Inviável cogitar a respeito da aplicação do princípio da fungibilidade, eis que se trata de erro...
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Acórdão nº 50011425920188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. TEMA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, AFETADO À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3° E 5° GRUPOS CÍVEIS (ART. 19, INC. IV, ALÍNEA “F”, E INC. VI, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO...
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Decisão Monocrática nº 51349253220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PESQUISA PATRIMONIAL NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O CREDOR E NÃO O MAU PAGADOR. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS, AINDA MAIS QUANDO DECORRENTES DA...
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Decisão Monocrática nº 51878585020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. 1. Tratando-se de pagamento por meio de RPV em razão da renúncia ao crédito excedente ao limite legal, não se cogita de honorários executivos, nos termos da tese firmada pela sistemática dos recursos repetitivos – TEMA 721 do STJ, e precedentes...
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Decisão Monocrática nº 52371429020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA PATRIMONIAL NO SISTEMA INFOJUD. HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O CREDOR E NÃO O MAU PAGADOR. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS, AINDA MAIS QUANDO DECORRENTES DA ADESÃ
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Acórdão nº 50011962820178210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. “Nas ações acidentárias, prepondera o caráter social da demanda, mitigando-se os aspectos processuais formais. Imperativo da realização da perícia médica, que deve ser ordenada realizar mesmo que de ofício. (Apelação Cível, Nº 70082516683, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge...
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Decisão Monocrática nº 52600131720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MODIFICADA. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO NOS TERMOS DO DISPOSTO...
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Decisão Monocrática nº 50578337520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS E DESTE COLEGIADO. DECISÃO RATIFICADA. PROVA CARREADA AO PROCESSO QUE DEMONSTRA QUE O MONTANTE BLOQUEADO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO RICARDO DEVE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL, EIS INFERIOR AO PARÂMETRO
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Decisão Monocrática nº 50550163820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS E DESTE COLEGIADO. DECISÃO RETIFICADA. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X DO CPC, EIS SE REFERE A MONTANTE INFERIOR A 40...
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Decisão Monocrática nº 51329930920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PESQUISA PATRIMONIAL NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O CREDOR E NÃO O MAU PAGADOR. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS, AINDA MAIS QUANDO DECORRENTES DA...
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Decisão Monocrática nº 51173129620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MODIFICADA. IMPOSITIVO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INC X DO CPC,
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Acórdão nº 1000625-14.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRIBUTÁRIO – IPVA – ALIENAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN – MITIGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 134 DO CTB COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE – OBRIGAÇÃO RESTRITA ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NÃO ABRANGENDO OS DÉBITOS...
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Acórdão nº 2010/0194837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o ...
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Decisão Monocrática nº 51203095220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MODIFICADA. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática nº 50385991020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS E DESTE COLEGIADO. DECISÃO RETIFICADA. DEPREENDE-SE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS DO PROCESSO QUE O MONTANTE BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD SE TRATA DE VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS....
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Decisão Monocrática nº 50164900220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS E DESTE COLEGIADO. DECISÃO RETIFICADA. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, EIS SE REFERE A MONTANTE INFERIOR...
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Acórdão nº 2013/0210272-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2016/0157991-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade ...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 5000409-04.2023.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... Competência, Nº 70079057006, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.528 - PR (2012/0066308-3) ...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
- Acórdão nº 52223884620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023